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"1036454-19.2023.4.01.4000" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278335178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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E. B. T. V. x C. S. T. V.

ID: 278126176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036454-22.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. B. T. V.

Polo Passivo:

C. S. T. V.

Intimação

Advogados:

MAYKEL FLAMARION DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRACAS PEREIRA ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Maria das Gracas Pereira Rolim (OAB 105209/SP), MANOEL MARTINS DO PRADO (OAB 136849/MG), Maykel Flamarion de Assis (OAB 199097/MG) Processo 1036454-22.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. B. T. V. - Reqdo: C. S. T. V. - Vistos. Emerson Batista Theodoro Vieira, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de obrigação alimentar contra Caio Saraiva Theodoro Vieira, igualmente qualificado e representado nos autos, alegando, em síntese, que o filho atingiu a maioridade e exerce atividade remunerada, de modo que não mais teria direito ao recebimento da pensão alimentícia. Pugna pela exoneração dos alimentos. Negada a tutela antecipada pela decisão de fls.25. O requerido foi devidamente citado às fls.30 e apresentou contestação às fls.38/43, impugnando os fatos e o pedido inicial. Aduziu que está cursando faculdade na Unesp em período integral e não consegue trabalho. Pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. O autor deixou de se manifestar em réplica (fls.51). A instrução foi encerrada em razão da ausência de outras provas a produzir (fls.58). As partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de exoneração de pensão alimentícia em que alega o requerente que o requerido atingiu a maioridade civil e pode prover o próprio sustento. Ocorre que o advento da maioridade civil, por si só, não afasta o dever alimentar, que pode vir fundamentado na relação de parentesco, nos moldes do art.1.694 e segs do Código Civil. No caso em comento, o requerido comprovou que está cursando ensino superior na UNESP, em período integral (fls.44). Não há qualquer evidência de que pode prover por si o próprio sustento, conforme afirmado na inicial. Assim, subsiste o dever de sustento do genitor em relação ao filho, que fica prorrogado até a conclusão do curso superior ou até que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de exoneração de alimentos proposta por Emerson Batista Theodoro Vieira em face de Caio Saraiva Theodoro Vieira. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verba de sucumbência no montante de 10% do valor da causa, respeitada a Gratuidade de Justiça. Oportunamente ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002

ID: 277118618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1036454-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON COIMBRA AGAPITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo a… ADV: Matheus Araujo Mezzacapa (OAB 446214/SP) Processo 1036454-82.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Anderson Coimbra Agapito - Vistos. 1. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, porque não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Nesta oportunidade, a z. Serventia tornou sigilosos os documentos de fls. 48/50, 64/69 e 70/89. 3. ANDERSON COIMBRA AGAPITO propôs ação contra BANCO SANTANDER S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO CSF S/A (CARREFOUR), CREDSYSTEM SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, TELEFONICA BRASIL S/A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCARD S.A, C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ARC4U GESTAO DE ATIVOS SA e LIBEROCRED ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE CARTOES LTDA, com vistas à repactuação de débitos, sob a alegação de superendividamento. Pleiteia a concessão de tutela de urgência, para a imediata suspensão dos pagamentos vinculados aos contratos e para limitação dos descontos para pagamento de dívidas em patamar de 30% de seus vencimentos líquidos. Pleiteia, ainda, sejam os réus compelidos a exibir os contratos de empréstimo/crédito/financiamento firmados entre as partes. Decido. 4. Conforme disciplina o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, para instauração do procedimento de repactuação de dívidas pretendido, é necessária a designação prévia de audiência conciliatória, com a presença dos credores, oportunidade em que será apresentado plano de pagamento pelo autor. Sendo assim, postergo a análise da tutela de urgência para após a realização da audiência, conforme entendimento deste E. TJSP: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação nominada de "pedido de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - com tutela de urgência para congelar os juros exorbitantes do cheque especial"- O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e, somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se reformar a r. decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência. Recurso provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2186381-82.2023.8.26.0000 Franca, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/11/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum Regional, para designação de audiência de conciliação. 5. De todo modo, acolho desde já o pedido de apresentação dos contratos celebrados, porque necessários para que o autor estipule seu plano de pagamento e vislumbre a integralidade dos termos pactuados. Diante disso, defiro o pedido, para que os réus apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, a íntegra de todos os contratos celebrados com o autor, além da evolução atualizada das dívidas contraídas. 6. Citem-se e intimem-se os réus, para apresentação dos contratos e comparecimento à audiência a ser designada. 7. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036454-19.2023.4.01.4000" – Página 3 de 3

E. B. T. V. x C. S. T. V.

E. B. T. V. x C. S. T. V.

Processo nº 1036454-82.2025.8.26.0002