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"1036457-88.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 0009782-88.2024.8.26.0002

ID: 326852731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009782-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA MARCELINO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009782-88.2024.8.26.0002 (processo principal 1036457-13.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.T.P. - Vistos. Em vista do silêncio do devedor, o qual, regularmente intimado…

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D E G Médicos Associados - Doutor Plástica e outros x Luzimeire Reis Da Silva

ID: 327333486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036457-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D E G MéDICOS ASSOCIADOS - DOUTOR PLáSTICA DRP ASSESSORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI G&G CLíNICA E CIRURGIA MéDICA S-C LTDA HERBERT GAUSS JUNIOR

Polo Passivo:

LUZIMEIRE REIS DA SILVA

Despacho

Advogados:

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ZEFERINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA MARIA RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036457-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Estado De São Paulo e outros x Joaquim Lopes Da Silva

ID: 315774858

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036457-92.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOAQUIM LOPES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALTO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036457-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036457-92.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joaquim Lopes da Silva - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO E. TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA A PARTIR DA LCE 1.216/13 - ABSORÇÃO DA DIFERENÇA DECORRENTE DA REVISÃO DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO PELOS AUMENTOS POSTERIORMENTE IMPLEMENTADOS NO VENCIMENTO - ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS - POSICIONAMENTO ANTERIOR REVISTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adalto Martins da Silva (OAB: 435634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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K. Q. S. x R. D. S.

ID: 291492451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036457-27.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. Q. S.

Polo Passivo:

R. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEI LACERDA CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERCILIA DA CONCEIÇÃO SANTOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNILSON PEREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036457-27.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036457-27.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: K. Q. S. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: R. D. S. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C.C. PARTILHA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ALIMENTANTE. GUARDA COMPARTILHADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM GUARDA ALTERNADA, BEM REGULAMENTADAS AS VISITAS NOS MOLDES INDICADOS NA INICIAL E NÃO IMPUGNADOS EM CONTESTAÇÃO. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS. PERCENTUAL DE 20% AO INVÉS DE 30% NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL QUE SE AFIGURA ADEQUADO, EM SE TRATANDO NESTA AÇÃO DE UMA ÚNICA ALIMENTANDA, TENDO O REQUERIDO OUTRA FILHA. VALOR ARBITRADO COMO “PISO MÍNIMO” E PARA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, EM QUATRO SALÁRIOS, QUE MERECE SER REDUZIDO À METADE, O QUE SE AFIGURA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E O FATO DE QUE A GENITORA TAMBÉM DEVERÁ CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA MENOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE, DEVENDO O RÉU RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS PERDIMENTAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adnilson Pereira Muniz (OAB: 160962/SP) - Hercilia da Conceição Santos Campanha (OAB: 198201/SP) - Wanderlei Lacerda Campanha (OAB: 262318/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036457-15.2024.8.26.0053

ID: 316218579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036457-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA BELAZ BIZUTTI SACCHI ANGELINA APARECIDA DAVELLA PIRES APARECIDA DE PONTES PIRILO CRISTINA APARECIDA AMBROSIO GIL TUNUSSI ELIANA MEIRA ALCATRãO RIGAMONTI FLORIANO TARSITANO NETO ILEUSA TOANI ANGELIERI ISABEL APARECIDA MARTINS NOVELETTO LAUDENICE MACEDO SANTIAGO LUIZ EDUARDO DáLESSIO CAPISTRANO MáRCIA DA CONCEIçãO DE ANDRADE TEIXEIRA MARCIA GUIMARãES FORTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MURONAGA MARIA CELESTE DO CARMO LOMBARDI MARIA DO CARMO BARROS MARIA JOSE FERREIRA DA SILVA ANDRE MARIA JOSé VITOR SILVA MARIA LúCIA DE CASTRO REGINA MARIA BATISTELA DE CAMARGO RITA DE CASSIA GOMES DE AZEVEDO MICHELON ROSEMARY SIMONE SALMAZO SALETE RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036457-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Aparecida Davella P… Processo 1036457-15.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Angelina Aparecida Davella Pires - - Alexandra Belaz Bizutti Sacchi - - Aparecida de Pontes Pirilo - - Cristina Aparecida Ambrosio Gil Tunussi - - Eliana Meira Alcatrão Rigamonti - - Floriano Tarsitano Neto - - Ileusa Toani Angelieri - - Isabel Aparecida Martins Noveletto - - Laudenice Macedo Santiago - - Luiz Eduardo Dálessio Capistrano - - Márcia da Conceição de Andrade Teixeira - - Marcia Guimarães Forte - - Maria Aparecida de Oliveira Muronaga - - Maria Celeste do Carmo Lombardi - - Maria do Carmo Barros - - Maria Jose Ferreira da Silva Andre - - Maria José Vitor Silva - - Maria Lúcia de Castro - - Regina Maria Batistela de Camargo - - Rita de Cassia Gomes de Azevedo Michelon - - Rosemary Simone Salmazo - - Salete Rodrigues Carvalho - Vistos. Aguarde-se conforme acordo entabulado nos autos principais (fls.413/416 e 450/451). Intime-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 311207124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENY RATEIRO PACHECO THAIS GRASIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.… Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada coautor, com correção monetária desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula nº 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036457-88.2024.8.11.0002" – Página 3 de 3

Processo nº 0009782-88.2024.8.26.0002

D E G Médicos Associados - Doutor Plástica e outros x Luzimeire Reis Da Silva

Estado De São Paulo e outros x Joaquim Lopes Da Silva

K. Q. S. x R. D. S.

Processo nº 1036457-15.2024.8.26.0053

Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca