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Processo nº 1036458-51.2022.8.26.0576

ID: 297699479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036458-51.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STREET EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA HAGE PACHA

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Processo 1036458-51.2022.8.26.0576 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Street Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Considerando que a parte executada possui representa…

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M. A. Da C. x N. D. I. S. S. A.

ID: 302396162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036458-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1036458-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento a…

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Flávia Bispo Dos Santos e outros x Ppa Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 311959002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035353-29.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIA BISPO DOS SANTOS LUCIANO ALVES DE BARROS

Polo Passivo:

PPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DE BARROS

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LÍVIA ANTONIA ALVES DE BARROS

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JORGE FERNANDES LAHAM

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JOELITO DOS SANTOS

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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ANTONIO ALOI

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Processo 0035353-29.2022.8.26.0100 (processo principal 1036458-58.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Alves de Barros - - Flávia Bispo …

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Processo nº 1036458-63.2025.8.26.0053

ID: 291369057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036458-63.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA TEREZINHA FLEMING FREDMAM JERONIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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Processo 1036458-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedita Terezinha Fleming Fredmam Jeronimo - Vistos. 1. Eventual pedido de gratu…

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Processo nº 1036458-53.2024.8.26.0100

ID: 278024869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036458-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITTA SAúDE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) Processo 1036458-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vitta Saúde Administradora de Benefícios Ltda - Vistos. Em dec…

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E. B. x A. A. Dos S.

ID: 312926386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036458-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIA MARQUES ESTIMA

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MONICA MARINETE QUINTINO

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Processo 1036458-69.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.B. - A.A.S. - I. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável…

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E. B. x A. A. Dos S.

ID: 312873561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036458-69.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROGERIA MARQUES ESTIMA

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MONICA MARINETE QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036458-69.2024.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - E.B. - A.A.S. - I. HOMOLOGO o reconhecimento do pedido de reconhecimento e dissolução da união estável…

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Processo nº 1036458-96.2024.8.26.0506

ID: 315666893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036458-96.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

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Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer … Processo 1036458-96.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Reinaldo de Jesus Neves - Não deve ser acolhida a alegação de que não há obrigação de fazer a ser cumprida, pois eventuais prejuízos decorrentes da LCE nº 1.197/213 foram absorvidos por posterior alteração do patamar remuneratório dos policiais militares. Em recente posicionamento, a C. 13ª Câmara de Direito Público, preventa para o julgamento das ações e execuções envolvendo o mandado de segurança coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, entendeu pela impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. Confira-se: "A demanda coletiva tratou de correção da forma de absorção do ALE efetivada pela LCE nº 1.197/13. Examinando a referida legislação, observa-se que o diploma legal não objetivou a implementação de reajuste salarial aos policiais militares, mas apenas a incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos dos servidores, com a extinção da verba, motivado, em especial, pela elevada litigiosidade judicial envolvendo o adicional. (...) Constata-se que as diversas leis posteriores à LCE nº 1.197/13 fixaram novos valores para o padrão de vencimentos, com implementação de reajustes salariais em benefício dos integrantes da carreira policial militar. Entretanto, conforme já exposto, a LCE nº 1.197/13 não objetivou o aumento da remuneração do servidor, mas a simples incorporação do ALE. Logo, assim como verificado no Tema 5/STF acerca da URV, a medida implementada pela Administração Pública, objeto de intervenção judicial, possui natureza distinta do reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos, os quais se destinam à modificação do valor remuneratório da carreira. Ainda que a incorporação, nos termos reconhecidos no título executivo, implique em aumento dos vencimentos do servidor, isso ocorre apenas por efeitos reflexos, decorrentes da intervenção judicial. Assim, o aumento remuneratório não integrava o propósito do legislador, não alterando, portanto, a natureza da medida. Acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos. Dessa forma, não há de se falar em compensação das diferenças apuradas com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3002644-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Assim, REJEITO a impugnação, devendo a FESP comprovar o cumprimento integral da sentença/acórdão, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)

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