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"1036596-09.2025.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1036596-30.2025.8.26.0053

ID: 321184297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036596-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso… Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mario Gomes Pereira Filho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1036596-30.2025.8.26.0053

ID: 321148297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036596-30.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO GOMES PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso… Processo 1036596-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Mario Gomes Pereira Filho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Mario Gomes Pereira Filho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo das férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário e da licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: LEONARDO BANDE GARCIA (OAB 335539/SP)

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Processo nº 1036596-83.2024.8.26.0564

ID: 323661437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. DA C. H. S. N. DA C. P. S. N. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A ca… Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dele, nos termos da decisão de p. 37/40. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036596-09.2025.8.11.0001" – Página 3 de 3

Processo nº 1036596-30.2025.8.26.0053

Processo nº 1036596-30.2025.8.26.0053

Processo nº 1036596-83.2024.8.26.0564