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Processo nº 1036598-53.2025.8.26.0100

ID: 279793259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036598-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CAVALHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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ADV: André Luis Miranda da Silva (OAB 524866/SP) Processo 1036598-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizete Cavalheiro de Souza - Vistos. Intimada a recolher as custas processuais…

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Dejanira Barbosa Ramos x Banco Safra S/A

ID: 298169525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036598-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DALILA SILVA DO AMARAL

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Processo 1036598-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Dejanira Barbosa Ramos - Banco Safra S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. 2. Sem p…

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Claudia Mara Serafim Batiston x Sette - Engenharia E Construção Ltda.

ID: 301152945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008739-32.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON

Polo Passivo:

SETTE - ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE SANTANA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARA SERAFIM BATISTON

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Processo 0008739-32.2024.8.26.0224 (processo principal 1036598-11.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Claudia Mara S…

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Processo nº 1036598-98.2021.8.26.0001

ID: 304404584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036598-98.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO PROFESSORA MARIA APARECIDA ANDRé PEREZ S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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DANIELA BORGES GALVEZ

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Processo 1036598-98.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Professora Maria Aparecida André Perez S/S Ltda. - Vistos. I) Autos desarquivados com reabertur… Processo 1036598-98.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Professora Maria Aparecida André Perez S/S Ltda. - Vistos. I) Autos desarquivados com reabertura. II) Fls. 117/122 e 130/133. Indefiro o pedido de reserva de honorários, uma vez que este juízo não está apto a declinar proporcionalidade de verba honorária a advogado contratado e que foi desconstituído pela parte. O(A) interessado(a) deverá valer-se das vias próprias. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: "Agravo de instrumento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Exequente que substituiu, no curso do processo, o advogado. Pedido do advogado substituído de reserva de honorários (e arbitramento de seu quinhão por parte do juiz da causa). Decisão judicial que indeferiu o pedido. Recurso do advogado. Decisão agravada que se mostra correta. No caso de revogação do mandato, o advogado substituído deve pleitear seu direito em ação própria, não sendo cabível o pedido de reserva de honorários (não há notícia de acordo envolvendo os advogados e a própria exequente). Não é atribuição do juiz da causa arbitrar o quinhão do advogado substituído. Orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184139-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Laerte Marrone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 24/11/2022). Após a publicação da presente decisão, retire-se do cadastro no sistema SAJ a advogada desconstituída, Dra. Daniela Borges Galvez, OAB/SP nº 324.264. II) O AR de fls. 111 não pode ser considerado positivo, tendo em vista que foi recebido por terceiro. Providencie o(a) exequente o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, para expedição de mandado no endereço mencionado, no prazo de quinze (15) dias. Na inércia, os autos serão extintos (art. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAVARES DOS SANTOS (OAB 399401/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), DANIELA BORGES GALVEZ (OAB 324264/SP)

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Processo nº 1036598-39.2021.8.26.0053

ID: 278842346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036598-39.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA DE ALMEIDA CONCEIçãO APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP) Processo 1036598-39.2021.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Conceição Aparecida de Almeida, Camila Correa de Almeida - VISTOS. Fls. 111/112: Considerando a dec… ADV: Leandro Henrique Nero (OAB 194802/SP) Processo 1036598-39.2021.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Conceição Aparecida de Almeida, Camila Correa de Almeida - VISTOS. Fls. 111/112: Considerando a decisão anterior que determinou a apresentação do formal de partilha para o prosseguimento do processo, reitero a necessidade de cumprimento dessa ordem, conforme as fundamentações jurídicas a seguir. A divisão dos quinhões e a autorização para levantamento de valores por este Juízo, além de invadir a competência do Juízo das Sucessões, pode gerar diversos riscos, como a falta de recolhimento de impostos sobre o crédito, a possibilidade de existirem herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento em outros autos, e prejuízos a credores do falecido, entre outros. O Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, estabelece que ao Juízo de Execuções cabe apenas a análise do pedido de sucessão para regularização processual. A mudança na titularidade do crédito em favor dos herdeiros deve ocorrer por ordem do Juízo das Sucessões ou mediante apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A jurisprudência reconhece a importância de distinguir entre a habilitação de sucessores para regularização processual e a definição dos quinhões hereditários para futura distribuição dos créditos do falecido, após a quitação dos débitos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, afirmando que a habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade do processo, sem ligação direta e necessária com a definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do falecido, que deve ser discutida no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Diante do exposto, REITERO a necessidade de apresentação do formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, aos autos, conforme determinado anteriormente, para prosseguimento do feito. Prazo 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int.

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Processo nº 1036598-39.2021.8.26.0053

ID: 293314156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1036598-39.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA CORREA DE ALMEIDA CONCEIçãO APARECIDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036598-39.2021.8.26.0053/20 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Aparecida de Almeida - Cami… Processo 1036598-39.2021.8.26.0053/20 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Conceição Aparecida de Almeida - Camila Correa de Almeida e outros - VISTOS. Fls. 111/112: Considerando a decisão anterior que determinou a apresentação do formal de partilha para o prosseguimento do processo, reitero a necessidade de cumprimento dessa ordem, conforme as fundamentações jurídicas a seguir. A divisão dos quinhões e a autorização para levantamento de valores por este Juízo, além de invadir a competência do Juízo das Sucessões, pode gerar diversos riscos, como a falta de recolhimento de impostos sobre o crédito, a possibilidade de existirem herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento em outros autos, e prejuízos a credores do falecido, entre outros. O Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, estabelece que ao Juízo de Execuções cabe apenas a análise do pedido de sucessão para regularização processual. A mudança na titularidade do crédito em favor dos herdeiros deve ocorrer por ordem do Juízo das Sucessões ou mediante apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. A jurisprudência reconhece a importância de distinguir entre a habilitação de sucessores para regularização processual e a definição dos quinhões hereditários para futura distribuição dos créditos do falecido, após a quitação dos débitos. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido, afirmando que a habilitação dos herdeiros visa garantir a continuidade do processo, sem ligação direta e necessária com a definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do falecido, que deve ser discutida no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Diante do exposto, REITERO a necessidade de apresentação do formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário, aos autos, conforme determinado anteriormente, para prosseguimento do feito. Prazo 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Int. - ADV: LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Deise Nalin Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036598-83.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE NALIN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, in… Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 14.167,29 e finais R$ 14.167,29, totalizando a importância de R$ 28.334,58 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

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Processo nº 1036598-68.2023.8.26.0053

ID: 324835924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036598-68.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SANTUCCI MARIA DE FáTIMA FREITAS DA PALMA MARIA HELENA PALMEZANO CRISPIM DE SOUZA ROSâNGELA GUIMARãES DE OLIVEIRA SâMIA MARGI POLAQUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispi… Processo 1036598-68.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria de Fátima Freitas da Palma - - André Luiz Santucci - - Maria Helena Palmezano Crispim de Souza - - Rosângela Guimarães de Oliveira - - Sâmia Margi Polaquini - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)

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Valeria Regina Sabaneli x Arte Formulas Famarcia De Manipulação Sorocaba Scp (Manipulação Sorocaba Ltda)

ID: 310880934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036598-36.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA REGINA SABANELI

Polo Passivo:

ARTE FORMULAS FAMARCIA DE MANIPULAçãO SOROCABA SCP (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA)

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MAIMONE LAURETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata… Processo 1036598-36.2024.8.26.0602 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Valeria Regina Sabaneli - Arte Formulas Famarcia de Manipulação Sorocaba Scp (MANIPULAÇÃO SOROCABA LTDA) e outros - Trata-se de ação anulatória de assembleias de exclusão de sócia, com pedido de tutela antecipada, proposta por Valeria Sabanelli em face de diversas sociedades empresárias, quais sejam: Balneário Camboriú Saúde Ltda., Bauru Saúde Ltda., Curitiba Saúde Ltda., Faria Lima Saúde e Serviços Médicos Ltda., Florianópolis Saúde Ltda., Joinville Saúde Ltda., Londrina Saúde Ltda., Manipulação Sorocaba Ltda., Osasco Saúde Ltda., Piracicaba Saúde Ltda., Ribeirão Preto Mais Saúde Ltda., Vida e Saúde Santos Ltda., SBC Saúde Ltda., Sabanelli Saúde SJ Campos Ltda. e Tatuapé Saúde Ltda. A Autora sustenta ser sócia participante de sociedades em conta de participação (SCPs) administradas pelas Rés, e afirma que foi surpreendida com convocações de assembleias a serem realizadas nos dias 14 e 15 de setembro de 2024, com a finalidade de deliberar sobre sua exclusão do quadro social. Alega nulidades nas convocações e na realização das assembleias, por ausência de previsão contratual para exclusão extrajudicial de sócio, ausência de previsão para assembleias híbridas e cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado prazo mínimo legal para manifestação. Requereu, liminarmente, a suspensão das assembleias e, ao final, a declaração de nulidade das mesmas e das deliberações eventualmente tomadas. A tutela de urgência foi indeferida em decisão interlocutória (fls. 314/316). Citadas, as Rés apresentaram contestação conjunta, suscitando preliminares de ausência de representação processual, existência de cláusula compromissória arbitral, ilegitimidade passiva das sociedades empresárias, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, defenderam a regularidade dos atos e assembleias impugnadas. A Autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos iniciais e impugnando as preliminares. É o relatório, Decido. A controvérsia central trazida aos autos diz respeito à validade das convocações e deliberações assembleares que objetivaram a exclusão da Autora da qualidade de sócia participante em sociedades em conta de participação. Contudo, antes de adentrar o mérito da causa, impõe-se o exame da preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral nos contratos que regem as relações societárias em discussão. Consoante se depreende dos contratos sociais juntados aos autos, há cláusula expressa que elege a arbitragem como meio obrigatório de solução de controvérsias, inclusive com destaque visual e aposição de assinatura da Autora imediatamente abaixo da cláusula, revelando inequívoca ciência e concordância. Nos termos do artigo 1º e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, a existência de convenção de arbitragem válida exclui a jurisdição estatal, ainda que para analisar eventual nulidade contratual, prevalecendo o princípio do kompetenz-kompetenz, segundo o qual é o árbitro quem deve decidir sobre a própria competência e validade da cláusula. A jurisprudência do TJSP e do STJ é pacífica ao reconhecer que a eleição da arbitragem por meio de cláusula compromissória válida obsta o processamento do feito pelo Poder Judiciário, ainda que sob a forma de ação anulatória de atos societários, como no caso concreto. A própria natureza das deliberações impugnadas - assembleias realizadas no âmbito das SCPs e fundadas em disposições contratuais - confirma o caráter contratual da controvérsia, sujeita à jurisdição arbitral. Dessa forma, reconhece-se a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da cláusula compromissória arbitral, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), VINICIUS MARTINS ANTUNES DE SOUZA (OAB 390850/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), ANTONIO CARLOS GONÇALVES MARINHO NETO (OAB 389494/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP), RICARDO MAIMONE LAURETTI (OAB 414629/SP)

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