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Gilberto Martins Silva x Banco Pan S/A

ID: 295117213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036648-40.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MARTINS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analis… Processo 1036648-40.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Martins Silva - Banco Pan S/A - Vistos. A prescrição é matéria de mérito e como tal será analisada na sentença. Presentes os pressupostos de validade e regularidade processuais, declaro SANEADO o processo. Quanto à definição do ônus da prova (CPC, art. 357, III), aplicar-se-á a regra geral, segundo a qual o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I); ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II); por não se verificar a necessidade de distribuir o ônus da prova de modo diverso (CPC, art. 373, § 1º). Fixo como pontos controversos da demanda a existência da contratação voluntária e, por consequência, a validade do contrato e a configuração dos danos materiais e morais. Observando que o contrato digital e gravação de voz (fl. 332) devem ser objeto da perícia. A prova pericial é necessária para o deslinde da causa. Nomeio como perito judicial SETH DE ASSIS SILVA. Dê-se ciência ao perito da nomeação para que apresente em 5 (cinco) dias sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). As partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor, intimando-se as partes para depósito bancário à ordem do juízo do valor dos honorários do perito, cabendo o adiantamento à parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (CPC, art. 95). No caso concreto tratando-se de perícia designada de ofício, deverão as partes ratear a despesa. Se requerido pelo perito, fica desde já autorizado o pagamento de até 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Observo que a autorização de levantamento de 50% dos honorários arbitrados pelo perito no início dos trabalhos é uma faculdade concedida ao profissional, e que a determinação para as partes é de deposito integral dos honorários. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (CPC, art. 465, § 1º, I); indicar assistente técnico (CPC, art. 465, § 1º, II); apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º, III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º), devendo as partes ter ciência da data e do local designados para realização da perícia (CPC, art. 474). O laudo pericial deverá conter: a exposição do objeto da perícia (CPC, art. 473, I); a análise técnica ou científica realizada pelo perito (CPC, art. 473, II); a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (CPC, art. 473, III); resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público (CPC, art. 473, IV). No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 1º). É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 2º). Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º). Fixo desde já o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, poderá ser concedida, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art. 476). Após a realização da prova pericial, será apreciada a necessidade ou não de produção de provas em audiência. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Valdir Souza Silva x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 335162172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036648-76.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A NILSON MARQUES NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA PAULO PEREIRA

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GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1036648-76.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Souza Silva - Nilson Marques Junior - - Nilson Marques - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de … Processo 1036648-76.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Valdir Souza Silva - Nilson Marques Junior - - Nilson Marques - - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória, em razão de acidente de trânsito, com alegações de danos materiais, corporais, estéticos e morais. As partes apresentaram contestação e se manifestaram sobre a produção de provas. Com base nos autos, passo à organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Nilson Marques e Nilson Marques Junior, pois restou evidenciado nos autos que Nilson Marques é proprietário do veículo envolvido no acidente, enquanto Nilson Marques Junior o conduzia no momento dos fatos, sendo, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. 2. Igualmente, indefiro o pedido de denunciação da lide à Allianz Seguros S.A., formulado por esses mesmos réus, uma vez que referida seguradora já integra o polo passivo da demanda. Eventuais direitos de regresso serem discutidos em ação própria, se for o caso. 3. Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a eventual responsabilidade do condutor e/ou do autor; b) a existência, natureza e extensão das lesões corporais sofridas, bem como a presença de sequelas permanentes ou incapacitantes; c) a eventual redução da capacidade funcional e laborativa do autor; d) a comprovação dos danos materiais alegados, como avarias na motocicleta e gastos médicos ou medicamentosos; e) a ocorrência de dano estético; f) a configuração do dano moral; g) o recebimento, ou não, de indenização a título de seguro DPVAT; h) o afastamento do autor de suas atividades laborais e a eventual percepção de benefício previdenciário; e i) a cobertura securitária pela Allianz Seguros S.A. e a existência de cláusulas de exclusão em razão da inabilitação do condutor do veículo segurado. 4. Quanto à prova pericial médica, requerida por todas as partes, defiro sua produção. Nomeio o Sr. Carlos Eduardo Sandrin Longato, especialista em Ortopedia e Traumatologia, para atuar como perito do juízo. A perícia terá por finalidade apurar a existência e extensão das lesões, a presença de sequelas e incapacidades, bem como o grau de eventual limitação funcional decorrente do acidente. Incumbe às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistentes técnicos e arguir, se for o caso, impedimento ou suspeição do perito. Após, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Com a proposta nos autos, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo e, em seguida, voltem conclusos para o arbitramento. No tocante ao adiantamento dos honorários periciais, considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, sua fração será custeada pela Fazenda do Estado, nos termos da Resolução PGE nº 32/2004 e da Deliberação CSDP nº 92/2008. Com o arbitramento dos honorários, requisite-se o pagamento do Sr. Perito, relativa à fração do autor (1/3), nos termos da citada Resolução e do convênio, encaminhando-se o expediente com os dados necessários. Os réus Nilson Marques, Nilson Marques Junior e Allianz Seguros S.A., que não possuem gratuidade deferida, deverão recolher suas respectivas cotas (1/3 para cada um), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação. Com o recolhimento das cotas e a requisição da fração devida pela Fazenda, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. 5. Deferem-se os requerimentos de expedição de ofícios. a) Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe se o autor recebeu valores a título de seguro DPVAT, discriminando valor, data e fundamento. b). Oficie-se ao INSS, para esclarecer se o autor esteve afastado por motivo de acidente, especificando o período, natureza do benefício e valores recebidos. c). Oficie-se ainda ao empregador do autor (genericamente), para que informe o período de eventual afastamento e data de retorno ao trabalho. As respostas desses ofícios devem ser dirigir ao endereço eletrônico: vimimosa1@tjsp.jus.br. 6. A prova oral requerida pelas partes, notadamente a oitiva de testemunhas para elucidar a dinâmica do acidente e o afastamento do autor, será apreciada oportunamente, após a apresentação do laudo pericial médico e o retorno das informações requisitadas pelos ofícios. Somente após esses elementos será possível avaliar a necessidade, utilidade e adequação da produção da prova testemunhal. 7. Por ora, a z. Serventia deverá cumprir item 5. Oportunamente, item 4, no tocante à requisição à PGE. Intime-se. - ADV: GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), MARIANA PAULO PEREIRA (OAB 332427/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP)

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Lais Cabello Richard x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331669186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004749-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS CABELLO RICHARD

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - V… Processo 0004749-38.2025.8.26.0114 (processo principal 1036648-71.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lais Cabello Richard - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Considerando que a taxa judiciária devida não foi adiantada pela parte exequente, beneficiária da Justiça Gratuita, oportunamente, quando do pagamento do débito pela parte executada, deverá ser resguardado o valor referente à taxa judiciária de 2% do valor do crédito satisfeito, conforme indicado na planilha de fls. 71. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PRISCILA ASSUNÇÃO DE SIQUEIRA (OAB 250177/SP)

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