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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279711355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036686-72.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da repu… ADV: Patricia Regina Vieira (OAB 207465/SP) Processo 1036686-72.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Rafael de Oliveira Filho - Vistos. 1. Diante da republicação do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, na data de 24/04/2025, republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2, foi modificado entendimento anterior para que haja cobrança de taxa apenas em caso de litigância de má-fé, o que não é o caso. Portanto, substituo as decisões às fls. 376/380 e 401 e pelo que se segue. 2. Cumpra-se o v. Acórdão transitado em julgado. 3. O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer, sob pena de multa. 4. Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento. Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento. Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5. Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6. Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016. Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7. Cumprida a obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, incluindo na memória de cálculo o valor da(s) taxa(s) judiciária(s) recolhida(s). No caso em tela está presente hipótese de incidência de taxa judiciária tanto na obrigação de fazer (apostilamento de verba de servidor) como na obrigação de pagar (que só pode ser iniciada após a declaração de que a obrigação de fazer foi cumprida). Assim, há incidência da taxa judiciária nos dois momentos, salvo se o apostilamento se aperfeiçoou voluntariamente, hipótese em que fica dispensado o recolhimento pelo exequente dos 2% sobre o valor atualizado da causa (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). Em todos os casos, deverá ser recolhida taxa judiciária na razão de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (ou no valor mínimo de 5 UFESPs). As taxas recolhidas devem ser incluídas na memória de cálculo para fins de reembolso. 8. Com o recolhimento da taxa da obrigação de pagar, à serventia para queima da guia. Em seguida, intime-se o devedor do cálculo. Intimem-se.

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

ID: 279784939

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO RAFAEL DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA VIEIRA

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053

Processo nº 1036686-72.2024.8.26.0053