Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036690-09.2024.4.01.3200" – Página 3 de 4

Jose Paulo Ribeiro Soares x Midway Sa Credito Financiamento E Invest e outros

ID: 313061812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036690-42.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

MIDWAY SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE PAULO RIBEIRO SOARES

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Processo 1036690-42.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Paulo Ribeiro Soares - Riachuelo S/A - - Midway Sa Credito Financiamento e Invest - Intime-se o…

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Fabio Vinicius Alves x Juliana Aparecida Dos Santos

ID: 302388688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003605-92.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS ALVES

Polo Passivo:

JULIANA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

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CAROLINA FERREIRA AMANCIO

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Processo 0003605-92.2022.8.26.0224 (processo principal 1036690-62.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Fabio Vinicius Alves - Juliana Aparecida dos Santos e outro…

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Processo nº 1036690-53.2024.8.26.0007

ID: 292785118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036690-53.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO FIGUEIRAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANNY TÁVORA

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Processo 1036690-53.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Figueiras I - Ciência à parte sobre a(s) resposta(s) dos ofícios quanto à busca de endereços…

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Processo nº 1036690-75.2025.8.26.0053

ID: 278813864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036690-75.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLON AUGUSTO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BANDE GARCIA

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ADV: Leonardo Bande Garcia (OAB 335539/SP) Processo 1036690-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marlon Augusto Costa - Vistos. 1. Não foi requerido o bene…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Sabrina Andrade Amorim Felix

ID: 319833746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036690-24.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

SABRINA ANDRADE AMORIM FELIX

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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THIARA LIMA RAFAEL

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PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

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LARISSA EDUARDA DE SOUZA CAMILLO

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Processo 1036690-24.2022.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Sabr…

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Processo nº 1036690-65.2024.8.26.0003

ID: 308895292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036690-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J FABRI CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LEONARDO COUTINHO CARVALHO

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Processo 1036690-65.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - J Fabri Contabil Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será conce…

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Tales Mateus Lopes Salgado x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 295250990

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036690-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TALES MATEUS LOPES SALGADO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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ALINE DE PÁDUA MECHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tales Mateus Lopes Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR, PEDINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: AUTOR QUE TEVE SEU SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DO INADIMPLEMENTO EM 12.07.2024, O QUAL FOI PAGO NO MESMO DIA, MAS AINDA ASSIM CANCELOU O SEGURO UNILATERALMENTE EM 16.07.2024. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO C. STJ. AUTOR QUE TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 764 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam a

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Tales Mateus Lopes Salgado x Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

ID: 295272166

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036690-11.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TALES MATEUS LOPES SALGADO

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SYLVIE BOECHAT

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE PÁDUA MECHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036690-11.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tales Mateus Lopes Salgado (Justiça Gratuita) - Apelado: Zurich Minas Brasil Seguros S.a. - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELO AUTOR, PEDINDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXAME: AUTOR QUE TEVE SEU SEGURO DE VEÍCULO CANCELADO UNILATERALMENTE, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. SEGURADORA QUE ENVIOU BOLETO PARA QUITAÇÃO DO INADIMPLEMENTO EM 12.07.2024, O QUAL FOI PAGO NO MESMO DIA, MAS AINDA ASSIM CANCELOU O SEGURO UNILATERALMENTE EM 16.07.2024. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. CANCELAMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 616 DO C. STJ. AUTOR QUE TEM DIREITO AO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRAPRESTAÇÃO CONCRETIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 757 E 764 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00. DICÇÃO DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline de Pádua Mechi (OAB: 354428/SP) - Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Sylvie Boechat (OAB: 151271/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036690-92.2024.8.26.0576

ID: 328374878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036690-92.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036690-92.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Percival Stefani Brachini de Oliveira - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais E… Processo 1036690-92.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Percival Stefani Brachini de Oliveira - Designada audiência de Conciliação e recebimento de eventuais Embargos para o dia 19 de agosto de 2025, às 10:00h, na Vara do Juizado Especial Cível, Rua Tupi, n. 765, 2º andar, Bairro Nova Redentora, Comarca de São José do Rio Preto (próximo ao prédio da Receita Federal), oportunidade em que, não havendo acordo, a parte executada poderá oferecer embargos por escrito ou oral, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Não havendo acordo entre as partes na audiência designada, não apresentados embargos ou deixando o(a) devedor(a) de comparecer, a parte credora decidirá de imediato acerca da penhora realizada nos autos, por adjudicação, leilão ou alienação particular. Intimada a parte credora e deixando de comparecer a qualquer audiência designada, o processo será extinto, levantada a penhora e condenando-a, ainda, ao pagamento das custas processuais e multa. ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: A parte requerida, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995), portando CPF, RG E PROVA DE REPRESENTAÇÃO (CÓPIA de contrato social, estatuto, ata e carta de preposição com firma reconhecida) e poderá estar acompanhada(o) de advogado. A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento da ausência da parte, uma vez ausente pessoa com representação legal comprovada. Ficam as partes advertidas, ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Caso haja prazos nos autos, contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Seguem disponibilizados abaixo os roteiros simplificados, sobre os procedimentos processuais, para as partes, os quais podem ser consultados pela internet." - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)

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Processo nº 1036690-17.2021.8.26.0053

ID: 315623915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036690-17.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036690-17.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036690-17.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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