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Adalton Pereira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330471593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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HILA EUGÊNIA JUNQUEIRA DE ANDRADE

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1036697-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adalton Pereira da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCE…

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Processo nº 1036697-04.2017.8.26.0100

ID: 309810606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036697-04.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1036697-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrize… Processo 1036697-04.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 2) Isto posto e diante das custas recolhidas, defiro a pesquisa requerida, junto aos sistema SNIPER, da parte requerida, A. M. C. COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA ME (HOJE TEM FOOD), ATRAVÉS DO SÓCIO MAURO PEREIRA LOPES, CNPJ 04.774.282/0001-35, porém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 3) Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. 4) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1036697-66.2025.8.26.0506

ID: 337333309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-66.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1036697-66.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Para fins de apreciação do pedido de concessão… Processo 1036697-66.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Maria Izabel dos Santos Ribeiro - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se o Município de Ribeirão Preto para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Processo nº 1036697-03.2024.8.26.0506

ID: 317622333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036697-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMOEL DE ARAúJO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda … Processo 1036697-03.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Samoel de Araújo Costa - Vistos. Recebo a emenda inicial de fl. 38. Proceda a serventia as anotações necessárias no sistema E-SAJ quanto a inclusão do Município de Ribeirão Preto no polo passivo da ação. Observe a serventia que há pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado a fl. 40/41. Providencie as anotações necessária junto ao SAJ, certificando-se. Trata-se de ação proposta por Samoel de Araujo Costa em face de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. Alega que não foi regularmente notificado na forma dos arts. 280 a 282 do CTB das autuações nº 5J2779101, 5J0117371, 5J586781 e 1F5132114, indicando o Município de Ribeirão Preto como ente autuador. Ocorre que a Lei Complementar Municipal nº 998/2000 foi atribuído à TRANSERP (RP MOBI) o exercício das atividades de órgão municipal executivo de trânsito, repassando-lhe todas as competências indicadas no artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, dentre as quais, a aplicação de penalidades administrativas pela prática de infração de trânsito no âmbito de sua jurisdição. Logo, o órgão autuador é a TRANSERP (RP MOBI), sendo o Município parte passiva ilegítima. E, deixo de oportunizar a correção da inicial, pois no JEFAZ só podem ser partes passivas "os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. (art. 5º, II, Lei 12.153/2009). E a TRANSERP (RP MOBI) é sociedade de economia mista, isto é, pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra como ente público. Corroborando o entendimento, no XI FOJESP firmou-se o entendimento no enunciado nº 7: 'O litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e particular afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública'. Nesse sentido: "Não se verifica ser o caso de competência absoluta do Juizado, pois a demanda foi manejada não só em face do Detran mas também da Transerp, sociedade de economia mista, que não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Nesse contexto, à luz do art.5º da Lei 12.153/09, inadmissível a remessa dos autos para o JEFAZ." (TJSP; Apelação Cível 1028493-77.2018.8.26.0506; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 07/08/2019) Isso posto, porque o requerido (Município de Ribeirão Preto) é parte ilegítima, INDEFIRO a inicial, com fulcro no artigo 330, inciso II, combinado com art. 485, I, CPC/2015. Não interposto recurso desta sentença, providencie a Serventia a intimação do réu do trânsito em julgado desta sentença (artigo 331, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int.. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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A. L. G. L. x E. L. De B.

ID: 295860193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036697-23.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. L.

Polo Passivo:

E. L. DE B.

Intimação

Advogados:

SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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MARCIO HENRIQUE BOCCHI

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA

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Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado… Processo 1036697-23.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.L.G.L. e outro - E.L.B. - Vistos. 1. Noto que há erro material na sentença prolatada, na medida em que, de modo equivocado, foi suprimido daquela decisão parte do dispositivo. A correção não importa em alteração do teor do todo decidido, motivo pelo qual, INTEGRO a sentença de fls. 335/341, de ofício, para que passe a constar: "Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de fixar os alimentos no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontado IRRF e INSS), incidindo sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias; na hipótese de inexistência de vínculo empregatício anotado na CTPS, o valor da pensão corresponderá a 01 salário mínimo, a ser pago todo dia 10 de cada mês, na conta corrente indicada pela parte autora. O valor retroage à data da citação. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto em folha de pagamento. Revejo a decisão de fls. 154, e revogo os benefícios da gratuidade processual concedido ao requerido; seus ganhos, superiores a 03 salários mínimos, são incompatíveis com os critérios autorizadores à concessão do referido benefício. Pelo princípio da causalidade e porque sucumbiu em maior parte, condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa." 2. Recebo os embargos de declaração de fls. 344/346, opostos em face da sentença de fls. 335/341, vez que tempestivos, mas deixo de acolhe-los. Isso porque aquela decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Aduz a parte que a fixação, nos moldes como realizada e diferente da forma fixada provisoriamente, deixa obscura a interpretação, na medida em que gera dúvida se as verbas recém inseridas podem ser exigidas, haja vista que a sentença retroage à data da citação. A sentença está fundamentada e dela constam os elementos que levaram este Juízo a decidir daquela forma, à luz das provas produzidas. E a sentença é clara: Os alimentos foram fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, incidente sobre 13.º salário, férias mais terço constitucional de férias, horas extras, gratificações, adicionais recebidos de forma habitual, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório, com exclusão do PLR, conversão das férias em pecúnia, FGTS mais multa de 40%, diárias, ajudas de custo e verbas rescisórias, para hipótese de trabalho com vínculo empregatício. A fixação, nestes termos, retroage à data da citação (21/12/2024 - data em que o mandado foi juntado e liberado nos autos digitais). Assim, alterada a incidência das verbas, os valores pertinentes podem ser exigidos pelas vias próprias, nos termos da fundamentação. Int. - ADV: FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), FELIPE LIMA MARTINS DA SILVA (OAB 439676/SP), MARCIO HENRIQUE BOCCHI (OAB 137682/SP)

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