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Anderson Santos Da Silva x Cobefir Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 305654182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008853-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008853-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1036698-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Santos da Silva - Cobefir Empreendimento Imobiliário Spe Lt…

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Consórcio Integradora Urc e outros

ID: 297940605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059984-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

CONSóRCIO INTEGRADORA URC CONSORCIO NM DUTOS OSBRA(CONSORCIO) CONSóRCIO NM-MAN SUDESTE NM ENGENHARIA E ANTI-CORROSãO LTDA NM SERVIçOS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS AUDI ESPINELA

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ANTONIO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0059984-66.2024.8.26.0100 (processo principal 1036698-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Consórcio Nm…

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Anderson Santos Da Silva x Cobefir Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 327102035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008853-73.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008853-73.2025.8.26.0405 (processo principal 1036698-34.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Santos da Silva - Cobefir Empreendimento Imobiliário Spe Lt…

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Mariangela Abreu Lima x Banco Do Brasil S/A

ID: 313005902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036698-97.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ABREU LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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Processo 1036698-97.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1030840-85.2024.8.26.0114) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Anderson Santos Da Silva x Cobefir Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 279717544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036698-34.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

COBEFIR EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Anderson Santos da Silva (OAB 381884/SP) Processo 1036698-34.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Santos da Silva, Anderson…

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C. C. Da S. x C. F. Da S.

ID: 308075375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036698-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S.

Polo Passivo:

C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

WANDERSON WESLEY PAULON

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TATIANE PEREIRA TSUTSUME DE MEDEIROS

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Processo 1036698-69.2024.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.S. - C.F.S. - Ordem nº 2024/001694. Vistos. Fls. 179/181: por ora, mantenho o indeferimento da tutela (fls.…

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301386940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP)

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301336138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Terezinha De Barros Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 301341853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036698-38.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram reco… Processo 1036698-38.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - TEREZINHA DE BARROS GONÇALVES e outro - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais - R$ 196,67, custas finais - R$ 196,67 e interposição de Agravo de Instrumento (01 ato - fls. 119/129) - R$ 370,20, totalizando a importância de R$ 763,54 (Setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), conforme demonstrativos nos autos. sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1036698-52.2025.8.26.0053

ID: 295953568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036698-52.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KELLY FERNANDA ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA NUNES MILANI

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Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requi… Processo 1036698-52.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de medicamentos - Kelly Fernanda Alves Macedo - Vistos. - A medida liminar deve ser deferida, vez que presentes os requisitos legais. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de sua promoção, proteção e recuperação. A documentação apresentada com a petição inicial aponta, na cognição sumária própria desta decisão, que a impetrante é portadora de diabete mellitus tipo 1 em estado gestacional e que o aparelho Freestyle Libre e sensores que lhe foi(foram) receitado(s), pelo profissional que o(a) assiste, não foi fornecido pelo(a) requerido(a). Está-se, portanto, diante de situação de excepcionalidade a justificar a concessão da medida liminar, pena de evidente risco à saúde do. Impetrante. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar, estabelecendo a(o) impetrada(o) a obrigação de fornecer à parte autora, no prazo de dez (10) dias, o(s) aparelho e sensores relacionado(s) na inicial, na forma indicada, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento. Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, pena de sequestro de verbas públicas, contra apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, e a apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias e encaminhe-se cópia ao Procurador do Estado (art. 7º, II, da Lei 12.016, de 07.08.2009), ficando desde já deferido eventual pedido de ingresso na lide pelo ESTADO, bem como o prazo de dez (10) dias para apresentação de defesa técnica. Com a vinda das informações/defesa, dê-se vista à(ao) impetrante. Após, remetam-se os autos ao M.P. (art. 12, da Lei 12.016/2009). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Desde já, fica o registro de que, se descumprimento houver, a discussão da questão deve se dar em sede de execução, ainda que provisória, a ser proposta pelo interessado em novos autos, não incidentalmente, com vistas a evitar tumulto processual. Intime-se. - ADV: BRUNA MARIA NUNES MILANI (OAB 240785/SP)

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