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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 336774766

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Despacho

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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DESPACHO Nº 1036703-04.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Off Boardshop Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Me x Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me

ID: 326896596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036703-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OFF BOARDSHOP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES GONçALVES LOGíSTICA EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036703-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Off Boardshop Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Me x Felipe Rodrigues Gonçalves Logística Eireli - Me

ID: 327983525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036703-35.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OFF BOARDSHOP COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FELIPE RODRIGUES GONçALVES LOGíSTICA EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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SOARES GULLINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036703-35.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Banco Do Brasil S/A x Bem Estar Comércio E Serviços De Limpeza Eireli

ID: 278057141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036703-04.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEM ESTAR COMéRCIO E SERVIçOS DE LIMPEZA EIRELI

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIA DOS SANTOS

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ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio… ADV: Marcia dos Santos (OAB 115199/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP) Processo 1036703-04.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO DO BRASIL S/A - Reqdo: Bem Estar Comércio e Serviços de Limpeza Eireli - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa a rediscussão do quanto decidido na sentença de fls. 280/282, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Faço constar que a sentença analisou o pedido autoral e aplicou, de forma expressa, os critérios legais de correção monetária e juros de mora, considerando o inadimplemento contratual e adotando a sistemática prevista nos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §1º, do Código Civil. Com efeito, os encargos contratuais são devidos somente até o ingresso da demanda, porquanto, após tal data, devem incidir somente os consectários legais: Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. DESERÇÃO. Não se conhece do recurso interposto pela requerida, em razão de ausência de preparo. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Tratando de demanda de conhecimento, em que se busca a formação de título executivo, cessa, com a propositura da ação, a incidência dos encargos moratórios contratuais, aplicando-se, a partir do ajuizamento, a correção monetária pela Tabela de Cálculo desde Egrégio Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. R. sentença mantida. Recurso do autor não provido. Recurso dos requeridos não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1000419-35.2015.8.26.0080; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; j. em 29/06/2018) APELAÇÃO Ação monitória Sentença de procedência Recurso da parte autora Pleito de atualização do débito nos termos contratuais - Encargos contratuais que são devidos até o ingresso da demanda, devendo, após, incidir somente os consectários legais - Credor que já incluíra a correção monetária, os juros moratórios e a multa até a data de 31.05.2024 (data próxima ao ajuizamento da lide), nos termos preestabelecidos - Sentença que, por sua vez, fixou correção monetária e juros legais de mora a partir do ajuizamento da lide Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018165-59.2024.8.26.0577; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível; j. em 06/12/2024). Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se.

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Processo nº 1036703-74.2025.8.26.0053

ID: 293205753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036703-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 1036703-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Antonio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada… Processo 1036703-74.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedito Antonio da Silva - Vistos. Com a concordância expressa da parte exequente/impugnada, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte executada/impugnante e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Em face da sucumbência, deverá a parte exequente/impugnada arcar com as custas e honorários advocatícios, fixados no mínimo legal sobre a diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, conforme os patamares do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, observada a proporcionalidade (art. 87, CPC) e eventual condição suspensiva de exigibilidade caso seja a parte beneficiária da justiça gratuita. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Sem condenação em honorários decorrentes da atuação na execução, haja vista a parte autora ter sido sucumbente na impugnação. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Elétrica Tensão Eireli e outros x Crb Incorporação E Construção Ltda.

ID: 335159457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001674-79.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELéTRICA TENSãO EIRELI FABIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL VIEIRA DE PINHO

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LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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Processo 0001674-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1036703-13.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Elétrica Tensão Eireli - - Fabiano Jose da Silva - Crb Incorporação e Const… Processo 0001674-79.2025.8.26.0602 (processo principal 1036703-13.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Elétrica Tensão Eireli - - Fabiano Jose da Silva - Crb Incorporação e Construção Ltda. - Fls. 61/69: cuida-se da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando a executada que teve deferida a recuperação judicial no processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de Campinas-SP, fazendo jus aos benefícios da gratuidade; que o crédito objeto dos autos deve ser habilitado no processo de Recuperação Judicial, para não inviabilizar o plano de reorganização e evitar a ruptura da indivisibilidade do juízo universal, além de implicar na novação dos créditos; que o não pagamento do valor cobrado não pode ser interpretado como inadimplência voluntária, não sendo devida a multa do art. 523, § 1º do CPC. Ao final, requereu a concessão da gratuidade, a suspensão do presente processo, a habilitação do crédito no juízo universal da Recuperação Judicial, o impedimento de atos expropriatórios, e o afastamento das multas, condenando-se a exequente nos honorários advocatícios. A exequente manifestou-se a fls. 1318, alegando que a impugnação somente informou sobre a tramitação da Recuperação Judicial, requerendo o reconhecimento do crédito, para que possa se habilitar no processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354. DECIDO. De início, INDEFIRO à executada os benefícios da gratuidade da justiça, pois o fato de se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDOS. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS OU O SEU PARCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. FATO DA EMPRESA SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. BALANÇO PATRIMONIAL QUE APRESENTA EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2011299-03.2024.8.26.0000; Rel.Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 05/03/2024). No mais, diante do deferimento do pedido de Recuperação Judicial da executada, e contando com a concordância da exequente, os autos devem ser remetidos ao Juízo do processo de Recuperação Judicial, para habilitação do crédito, ficando SUSPENSO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e no tocante à inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, cabe ao próprio juízo da Recuperação Judicial avaliar as condições em que o crédito poderá ser acolhido, diante dos requisitos previstos na lei especial. No mais, descabe a condenação da exequente nos honorários de sucumbência, pois a sentença nos autos principais foi proferida em 08/11/2024 e transitou em julgado em 05/12/2024, sendo que o pedido de Recuperação Judicial foi deferido em 17/10/2024 (fls. 97), porém, na ocasião do ajuizamento de Ação Monitória, em 13/09/2024, o pedido de Recuperação Judicial ainda não havia sido concedido, portanto, a exequente não poderia mesmo se habilitar naqueles autos, Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, e o faço para RECONHECER o crédito objeto destes autos, cabendo à exequente habilitar-se no processo nº 1000127-86.2024.8.26.0354, em trâmite na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas-SP. Intime-se. - ADV: LETICIA HELLEN OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 466630/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), SAMUEL VIEIRA DE PINHO (OAB 328810/SP)

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