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"1036726-67.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Lucas Eduardo Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311336018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036726-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EDUARDO DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036726-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Eduardo da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. No prazo comum de 05 (cinco) dias, ma…

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Processo nº 1036726-37.2024.8.26.0576

ID: 301667894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1036726-37.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI ARAUJO LANCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MUNIR CHANDINE NAJM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036726-37.2024.8.26.0576 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Davi Araujo Lanconi - Vistos, etc. Diante das razões alegadas, dos documentos apres…

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Banco De Olhos De Sorocaba - Bos x Dona Saúde Clinicas Ltda

ID: 312369090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-27.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE OLHOS DE SOROCABA - BOS

Polo Passivo:

DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-27.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco De Olhos De Sorocaba - Bos x Dona Saúde Clinicas Ltda

ID: 312823335

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036726-27.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE OLHOS DE SOROCABA - BOS

Polo Passivo:

DONA SAúDE CLINICAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME SACOMANO NASSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-27.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis x Lorrany Laurem De Sousa Santos

ID: 300670624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020444-82.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

Polo Passivo:

LORRANY LAUREM DE SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO APARECIDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020444-82.2022.8.26.0002 (processo principal 1036726-18.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - Lorrany Laurem de… Processo 0020444-82.2022.8.26.0002 (processo principal 1036726-18.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Roberto Joaquim dos Reis - Lorrany Laurem de Sousa Santos e outro - Vistos. Registre-se que a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo aquela mera condição para esta comerciar. Não há duas pessoas, uma natural e outra jurídica, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se confundem. Á firma individual, não há distinguir-se personalidades diferentes na figura de seu titular, discriminando as em pessoas jurídica e natural. É que, os atos por ele praticados, sejam atinentes à firma,, sejam quanto aos da vida civil, tudo num quotidiano comum, se confundem; e nem seria necessário, tendo em vista que o patrimônio dele sempre será um só, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto inexistindo distinção entre ambas, o comerciante individual responde ilimitadamente, não só com o patrimônio da empresa, mas também com todos os seus bens particulares Desta feita, resta plenamente vislumbrada a possibilidade de constrição do patrimônio da pessoa jurídica, ainda que a execução seja promovida em face da pessoa natural, justamente pelo tratamento dispensado indistintamente a ambas, sem que haja necessidade de qualquer discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Inclua-se a empresa LORRANY LAUREM DE SOUSA SANTOS 03165988102, CNPJ: 33.759.525/0001-64, no polo passivo da execução. Providencie a parte exequente a juntada das respectivas taxas para pesquisa via Sisbajud e a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP)

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Condomínio Edifício Paço De Vila Nova x Espólio De Aravina Cobucci Kirsinger

ID: 277855447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036726-50.2000.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PAçO DE VILA NOVA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARAVINA COBUCCI KIRSINGER

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL NOBRE MORELLI

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ADV: Daniel Nobre Morelli (OAB 242559/SP), Danilo Fernandes Christófaro (OAB 377205/SP) Processo 1036726-50.2000.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Paço de Vila Nova - … ADV: Daniel Nobre Morelli (OAB 242559/SP), Danilo Fernandes Christófaro (OAB 377205/SP) Processo 1036726-50.2000.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Edifício Paço de Vila Nova - Exectda: Espólio de Aravina Cobucci Kirsinger - 1. Em atenção ao requerimento do exequente, determino o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 882, §§ 1º e 2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 2. Nos termos do quanto disposto no artigo 1º do Comunicado CG nº 251/2022, que alterou a redação do artigo 251-A das NSCGJ,Caberá ao juiz a designação de leiloeiro público cadastrado no Portal dos Auxiliares .... Portanto, já não é possível a nomeação feita por indicação das partes. Nesse contexto, nomeio leiloeiro Zukerman Leilões, para consecução do fim almejado, devendo remeter a minuta do edital no e-mail upj31a35cv@tjsp.jus.br, observando atentamente o prazo mínimo de 30 dias entre a remessa e a primeira data agendada do leilão. 3. Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009. 4. A comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). 5. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (artigo 21 do Provimento CSM nº 1625/2009) 6. O exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC). 7. Traga o credor planilha atualizada do débito, bem como certidão da PMSP com relação a eventuais débitos de IPTU do imóvel e, ainda, o que couber e se o caso, às despesas condominiais vencidas (as informações constarão do edital que será publicado). Providencie, ainda, matrícula atualizada do imóvel, bem como a atualização monetária do valor da avaliação. 8. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, cientificando-se aquelas pessoas, se for o caso, bem como das partes e demais interessados, providência que caberá ao gestor nomeado no item "2" desta decisão. Int.

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Juízo Ex Officio e outros x Edna Márcia Miguel Vitullo

ID: 315195565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036726-54.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EDNA MáRCIA MIGUEL VITULLO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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CÍNTHIA TAMARA ARAÚJO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036726-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Edna Márcia Miguel Vitullo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR AUXILIAR DE ENFERMAGEM CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, COM O OBJETIVO DE COMPELIR A AUTARQUIA À EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC), COM VISTAS À APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL. A IMPETRANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MAS NÃO COMPROVOU VÍNCULO ESTATUTÁRIO NEM CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DURANTE O PERÍODO LABORADO. A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DIRETOR DA SPPREV POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV NÃO DETÉM COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PARA A EXPEDIÇÃO DA CTC, SENDO TAL ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 1º DA PORTARIA SPPREV Nº 102/2014.4. PARA SER CONSIDERADA AUTORIDADE COATORA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EXIGE-SE QUE A PARTE INDICADA POSSUA ATRIBUIÇÃO CONCRETA E EFETIVA PARA PRATICAR OU DESFAZER O ATO IMPUGNADO, COMO PREVÊ O ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009.5. A IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU VÍNCULO COM O REGIME ESTATUTÁRIO NEM A CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; AO CONTRÁRIO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE, NO PERÍODO PLEITEADO, A REQUERENTE LABOROU SOB REGIME CELETISTA, COM CONTRIBUIÇÕES AO RGPS, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EMISSÃO DA CTC PELA SPPREV.6. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NOS AUTOS.7. A ILEGITIMIDADE PASSIVA CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1. DIRETOR DE RH DA SPPREV NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO É O RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA OU DESFAZIMENTO DO ATO IMPUGNADO.2. A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) COMPETE AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR, CABENDO À SPPREV APENAS A SUA HOMOLOGAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) (Procurador) - Marco Antônio Barbosa de Oliveira (OAB: 250484/SP) - 1º andar

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H. F. M. e outros x F. O. M. J. e outros

ID: 327260006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208888-66.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

H. F. M. J. A. S. F.

Polo Passivo:

F. O. M. J. V. F. M.

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

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JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PEREIRA DE SOUZA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MESSIAS LUSTOSA MASCARENHAS

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DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208888-66.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bragança Paulista - Agravante: H. F. M. (Menor) - Agravante: J. A. S. F. (Representando Menor(es)) - Agravado: F. O. M. J. (Curador(a)) - Agravado: V. F. M. - Vistos. 1. H. F. M. (menor representada pela genitora) interpõe agravo de instrumento da r. decisão interlocutória de fls. 56/57 que, nos autos da ação revisional de alimentos ajuizada contra V.F.M., na qualidade de curador provisório de seu irmão F.O.M.J., deferiu o pedido de tutela de urgência para redução da pensão alimentícia de 40% para 25% dos proventos de aposentadoria. 2. A agravante alega, em breve síntese, que as provas acostadas aos autos são insuficientes pois não comprovam os gastos efetivos com saúde. Afirma que a mudança fática capaz de modificar a obrigação alimentícia é aquela permanente, e não meramente ocasional e efêmera. Destaca que necessária a manutenção da obrigação, afastando a revisão feita na origem, de acordo com o melhor interesse da criança. Assim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento de modo a manter os alimentos tal como fixados originariamente. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro o pedido de efeito suspensivo/ativo ao recurso, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Em primeiro lugar, o pedido de revogação da gratuidade não pode ser conhecido. O art. 1015, V, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, hipóteses que não se adequam à do caso concreto, em que houve o simples deferimento da gratuidade. Quanto ao mérito do recurso, não vislumbro razões suficientes para alterar a r. decisão agravada. Inexiste, por ora, elementos capazes de comprovar que o agravado possua capacidade financeira de arcar com alimentos em montante superior ao estabelecido na origem. Conforme o elaborado parecer do Ministério Público: A parte autora fundamenta seu pedido na alteração de sua condição econômico-financeira, decorrente de Acidente Vascular Cerebral (AVC) sofrido em novembro de 2024 (cf. fls. 27/35), o que resultou em sua incapacidade (cf. fls. 30). Atualmente, encontra-se sob os cuidados de seu irmão, nomeado curador provisório, conforme decisão proferida nos autos nº 1036726-10.2024.8.26.0003 (cf. fls. 14/15). A sentença prolatada em fevereiro de 2024, por força da homologação de acordo extrajudicial nos autos nº 1001096-90.2024.8.26.0099 (cf. fls. 24/25), fixou os alimentos no patamar de 40% do benefício previdenciário percebido pelo requerente, a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, os documentos acostados às fls. 27/35 demonstram que, após afixação da pensão, o requerente passou a enfrentar sérias complicações de saúde, exigindo cuidados especializados que impactam diretamente sua renda. É, portanto, evidente a modificação da situação de fato que justificou a fixação original dos alimentos, estando presentes os requisitos que autorizam a revisão da obrigação alimentar. Nesse sentido, pode-se inferir que o redimensionamento da obrigação alimentícia é justificado pela alteração do binômio necessidade-possibilidade, uma vez que a superveniente doença que acometeu o alimentante lhe impõe maiores gastos com a saúde, conforme os documentos que instruíram a petição inicial. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, fundada na inexistência do processo de curatela do alimentante no site JusBrasil, a agravante deve se atentar que se trata de processo que tramita em segredo de justiça, conforme fls. 14 da origem, expressamente consignada a tarja confidencial. Comunique-se o DD. Juízo a quo. 5. Intime-se a parte agravada para resposta. 6. Dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer (CPC, art. 932, VII). Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ana Carolina Pereira de Souza dos Santos Silva (OAB: 232166/SP) - Jose Messias Lustosa Mascarenhas (OAB: 214928/SP) - 4º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036726-67.2023.8.11.0001" – Página 3 de 3

Lucas Eduardo Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1036726-37.2024.8.26.0576

Banco De Olhos De Sorocaba - Bos x Dona Saúde Clinicas Ltda

Banco De Olhos De Sorocaba - Bos x Dona Saúde Clinicas Ltda

Paulo Roberto Joaquim Dos Reis x Lorrany Laurem De Sousa Santos

Condomínio Edifício Paço De Vila Nova x Espólio De Aravina Cobucci Kirsinger

Juízo Ex Officio e outros x Edna Márcia Miguel Vitullo

H. F. M. e outros x F. O. M. J. e outros