Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036777-41.2024.4.01.3304" – Página 3 de 3

Edicleia Aparecida Vidal x Telefonica Brasil S.A.

ID: 306740591

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108999-53.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDICLEIA APARECIDA VIDAL

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Distribuídos

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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JOAO DOS SANTOS MENDONÇA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 0108999-53.2025.8.26.9061; Processo Digital; Agravo de Instrumento; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum de Campinas; 3ª Vara do Juizado Especial Cív…

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Ivanira Pancheri x Rodrigo Rinaldini Rosa

ID: 292969057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1036777-74.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA PANCHERI

Polo Passivo:

RODRIGO RINALDINI ROSA

Intimação

Advogados:

LUANA PASCHOAL

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LEOPOLDO LOADYR DA SILVA JÚNIOR

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JORGE COUTINHO PASCHOAL

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Processo 1036777-74.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Ivanira Pancheri - Rodrigo Rinaldini Rosa - Ante a justificativa apresentada …

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Ivanira Pancheri x Rodrigo Rinaldini Rosa

ID: 294122470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1036777-74.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANIRA PANCHERI

Polo Passivo:

RODRIGO RINALDINI ROSA

Intimação

Advogados:

LUANA PASCHOAL

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LEOPOLDO LOADYR DA SILVA JÚNIOR

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JORGE COUTINHO PASCHOAL

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Processo 1036777-74.2024.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Ivanira Pancheri - Rodrigo Rinaldini Rosa - Ante a justificativa apresentada …

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Processo nº 1036777-21.2024.8.26.0100

ID: 280197603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036777-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1036777-21.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - INTIMAÇÃO : Manifeste-…

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Primavera Pizza Bar Ltda x Paloma Teodoro Tintore

ID: 308743377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036777-98.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRIMAVERA PIZZA BAR LTDA

Polo Passivo:

PALOMA TEODORO TINTORE

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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DANIEL RICHARD DE OLIVEIRA

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1036777-98.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Primavera Pizza Bar Ltda - Paloma Teodoro Tintore - Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para determin…

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Rezende Andrade, Lainetti, Voigt Sociedade De Advogados x Marcos Mendes De Souza e outros

ID: 316435577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000252-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REZENDE ANDRADE, LAINETTI, VOIGT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCOS MENDES DE SOUZA SUELY ZACARIAS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALICIANA ANJOS DOS SANTOS

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Processo 0000252-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1036777-34.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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Banco Do Brasil S/A x Alexandre De Souza Garcia e outros

ID: 322256318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021483-35.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUZA GARCIA RODAS AMOREIRAS AUTO CENTER LTDA ME

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RÉU REVEL

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Processo 0021483-35.2023.8.26.0114 (processo principal 1036777-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rodas Amoreiras Auto Center Ltda Me - - Ale… Processo 0021483-35.2023.8.26.0114 (processo principal 1036777-81.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Rodas Amoreiras Auto Center Ltda Me - - Alexandre de Souza Garcia - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0017574-73.2023.8.26.0602

ID: 297979552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0017574-73.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. J. L. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 0017574-73.2023.8.26.0602 (processo principal 1036777-72.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fraldas - L.J.L.N. - Vistos. I)Fls. 279/283: embora viável em ações envolvendo … Processo 0017574-73.2023.8.26.0602 (processo principal 1036777-72.2021.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fraldas - L.J.L.N. - Vistos. I)Fls. 279/283: embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)há receituário médico do insumo solicitado com data relativamente recente (fls. 270); 2º)está provada a manifesta desídia do executado no cumprimento da determinação judicial, eis que ele permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimado a dar cumprimento à ordem; 3º)o pedido está instruído com: a) três orçamentos atualizados do item buscado; b) discriminação do valor individualizado do insumo, considerando os menores preços obtidos e as quantidades mensais necessárias à manutenção da saúde do exequente, com a discriminação do período pretendido e do valor total do sequestro almejado. Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais), valor suficiente para aquisição direta do insumo necessário à manutenção da saúde da parte exequente para o período aproximado de seis meses, conforme informado a fls. 279/280 destes autos e os menores orçamentos dentre aqueles juntados às fls. 281/283. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado M. de S. CNPJ 46.634.044/0001-74, até o valor nominal de R$ 6.012,00 (seis mil e doze reais). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para a expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE de fls. 215 e o termo de compromisso juntado a fls. 178. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. A prestação de contas dos dispêndios deverá ser apresentada no prazo de trinta dias. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 418/2020, intimando-se o executado por meio do Portal Eletrônico. III)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verba(s) pública(s), se assim for necessário. IV)Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Evanice De Melo Mulina x Banco Bradesco S.A.

ID: 291148763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015858-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EVANICE DE MELO MULINA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY

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Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerim… Processo 0015858-83.2024.8.26.0405 (processo principal 1036777-13.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Evanice de Melo Mulina - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de majoração de multa e providências imediatas por descumprimento de tutela de urgência e prática de assédio contra pessoa idosa, formulado pela parte autora/exequente em face do BANCO BRADESCO S/A. Por decisão de fls. 37, reiterada às fls. 42 e 46, este Juízo determinou o cumprimento da obrigação, em cumprimento de sentença definitivo, com a cessação imediata de qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos objeto da lide, sob pena de multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento. Não obstante a clara determinação judicial, o réu manteve conduta reiterada e dolosa de desobediência, conforme evidenciam os documentos de fls. 50/65, que comprovam ligações e mensagens realizadas após a determinação da cessação da cobrança, embora não se possa vincular seguramente referidas correspondências à cobrança de débito deste feito; desconto indevido na conta bancária da autora no valor de R$ 14.949,99, conforme extrato de fls. 65, e persistência sistemática na cobrança, configurando verdadeiro abuso contra pessoa idosa e hipervulnerável e desrespeito à decisão judicial. O comportamento do executado configura desobediência judicial qualificada, caracterizada pela reiteração dolosa e institucionalizada do descumprimento da ordem judicial, demonstrando inequívoco desprezo à autoridade jurisdicional. Observo que o Banco se encontra ciente da obrigação e multa cominatória inicial, em razão da manifestação de fls. 19/20. A conduta perpetrada pelo banco executado também viola frontalmente os direitos fundamentais da pessoa idosa, protegidos pelo art. 10, §1º, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pelos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral ao idoso. A multa majorada às fls. 37 para R$ 3.000,00 por episódio revelou-se manifestamente insuficiente para coibir a conduta ilícita, tendo o banco demonstrado total desprezo pela determinação judicial, intensificando, inclusive, suas práticas abusivas. Mesmo após reiterada intimação, o banco executado promoveu desconto indevido de R$ 14.949,99 na conta bancária da autora, sem qualquer esclarecimento sobre a origem do débito, sendo presumível, em razão do contexto fático, de que se trate dos contratos declarados nulos nestes autos, configurando grave violação à ordem judicial. Entretanto, em que pese a recalcitrância do banco executado ao cumprimento da obrigação e a ciência da incidência da multa fixada em sentença, entendo que não se pode deferir a execução da multa majorada nesse momento. Isso porque a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ, a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, não tendo referida providência sido adotada no caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça também reafirmou o entendimento de que "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil." (STJ. AgInt no REsp 1965390/SP, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. 09/05/2022). Compulsando os autos, verifico que não houve intimação pessoal em relação á majoração havida a fls. 37. Assim, sob pena de nulidade, faz-se necessária a intimação pessoal do banco executado para a cobrança de multa coercitiva após a majoração, nos termos da Súmula 410 do STJ. DETERMINO, pois, a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, para que, no prazo de 2 dias, cesse em definitivo qualquer forma de cobrança relacionada aos contratos declarados nulos e se abstenha de realizar ligações, enviar mensagens ou qualquer forma de contato relacionado aos referidos contratos, sob pena multa cominatória de R$ 3.000,00 por episódio de descumprimento Sem prejuízo, defiro a execução do valor da multa já vencida (no valor fixado na decisão de fls. 13/14, sobre a qual houve intimação pessoal), ficando autorizado o computo das mensagens coligidas com conteúdo de cobrança, em que pese não haja identificação do débito, para fins de apuração do valor devido. DETERMINO também ao executado que, no prazo de 2 dias, proceda ao estorno integral do valor de R$ 14.949,99, indevidamente descontado da conta bancária da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. ADVIRTO expressamente o réu de que novos descumprimentos implicarão nova majoração da multa cominatória; bloqueio imediato de contas e ativos; comunicação aos órgãos de controle (BACEN) e crime de desobediência. Para fins de apuração da desobediência, expeça-se mandado de intimação, devendo o Oficial de Justiça qualificar o recebedor da ordem judicial. CUMPRA-SE com a urgência. Intime-se. - ADV: LEONARDO FABRICIO FRADESCHI JUVANTENY (OAB 315343/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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