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Gabriel De Andrade Silva x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 298113475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005325-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEG…

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Processo nº 1036785-08.2025.8.26.0053

ID: 293221190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036785-08.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUEINNE AKEMI TOYOYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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Processo 1036785-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lueinne Akemi Toyoyama - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com… Processo 1036785-08.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Lueinne Akemi Toyoyama - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio convertida em pecúnia; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Gabriel De Andrade Silva x Rappi Brasil Intermediação De Negócios Ltda

ID: 315686888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005325-31.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS MOTTA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEG… Processo 0005325-31.2025.8.26.0405 (processo principal 1036785-87.2023.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Espécies de Contratos - GABRIEL DE ANDRADE SILVA - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA - Trata-se de liquidação de sentença em relação ao item "b" do dispositivo do decisum (fl. 12) - b) ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, levando-se em consideração a média alcançada em relação aos lucros auferidos pelo autor durante o período da contratação, a multiplicação dessa média pelo período do indevido bloqueio e o desconto relativo às despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível. Com efeito, tendo em vista que a parte executada trouxe aos autos a planilha de fl. 90, correspondente à média de recebimento pelo exequente no período indicado na sentença liquidanda, a fim de se evitar desembolso desnecessário pela executada para adiantamento de honorários periciais e, vislumbrando simples cálculo aritmético, confiro prazo de quinze dias para que o exequente traga aos autos comprovação idônea de despesas inerentes à atividade profissional desenvolvida, tais como custo de combustível, no período de contratação, para o devido abatimento sobre a média dos lucros auferidos. Desde já, em caso de ausência de comprovação atinente a despesas, por analogia ao art. 9º, I, da Lei nº7713/88 , fixo o percentual de 10% sobre o valor apurado na planilha de fls. 90. Ainda, o valor deverá ser corrigido a partir de cada mês, com juros legais de 1%, desde a citação, já que, nesse ponto, a sentença liquidanda restou omissa. Com a manifestação da parte exequente ou decorrido prazo conferido acima, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para elaboração de planilha de cálculo. Na sua omissão, tornem conclusos para nomeação de perito contábil, fixando, desde já, seus honorários provisórios em R$ 2.500,00. - ADV: DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP)

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Monica Da Silva Ribeiro Machado x Cargill Agrícola Sa e outros

ID: 304597212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036785-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA RIBEIRO MACHADO

Polo Passivo:

CARGILL AGRíCOLA SA TENDA ATACADO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

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DAUBER SILVA

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Processo 1036785-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica da Silva Ribeiro Machado - Cargill Agrícola Sa - - Tenda Atacado S/A - Vistos, em saneador. … Processo 1036785-20.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monica da Silva Ribeiro Machado - Cargill Agrícola Sa - - Tenda Atacado S/A - Vistos, em saneador. 1) Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Apesar de haver a alegação de que a autora não teria adquirido o produto, é importante mencionar a existência da figura do consumidor por equiparação que é aquele que, embora não tenha sido diretamente parte na relação de consumo (não comprou o produto/serviço), sofre as consequências de um acidente de consumo ou defeito. Vale salientar que o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estende a proteção do consumidor a essas pessoas que são atingidas pelos efeitos do produto ou serviço defeituoso. Neste sentido, a jurisprudência (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos artigos 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. 2. Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n. 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. 3. Caracterizada a relação de consumo, aplica-se ao caso em apreço o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 da Lei n. 8.078/90. 4. Respondem solidariamente todos aqueles que contribuíram para a causa do dano. 5. Considerando que a petição inicial da ação de indenização por danos materiais e morais forneceu de modo suficiente os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídico-litigiosa, apresentando os fatos que permitem a identificação da causa de pedir, do pedido e do embasamento legal, correto o acórdão recorrido que afastou a inépcia da exordial. 6. Em razão do manifesto caráter protelatório dos embargos de declaração, a multa aplicada pela instância a quo deve ser mantida. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp nº 1.000.329/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 10.08.2010) 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à existência de corpo estranho, no interior da embalagem do Molho Pizza Pomarola SCH 300g, se de fato houve defeito de fabricação a ponto de permitir a presença do objeto não comestível no produto adquirido, além da existência e extensão dos danos morais. Para o primeiro ponto controvertido é necessária a produção de prova pericial. Para tanto, aguarde-se a produção da prova pericial deferida no processo de Produção Antecipada de Prova nº 1023365-85.2022.8.26.0005. Int. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Qualittas Qualificação Profissional E Participações Ltda Me x Paulo Marcelo Albuquerque De Melo

ID: 323184823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005651-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUALITTAS QUALIFICAçãO PROFISSIONAL E PARTICIPAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

PAULO MARCELO ALBUQUERQUE DE MELO

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA BRAGA

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PATRICIA BARBOSA MAIA

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MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA

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MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE

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LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA

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Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me … Processo 0005651-88.2025.8.26.0114 (processo principal 1036785-58.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Qualittas Qualificação Profissional e Participações Ltda Me - Paulo Marcelo Albuquerque de Melo - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), MARTHA LUANA ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 28048PA/), SERGIO PEREIRA BRAGA (OAB 170217/SP), LEANDRO ANDRÉ FRANCISCO LIMA (OAB 183134/SP), MARIA LUZIANE DE LIMA ANDRADE (OAB 23173PA/)

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