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Fainor Facilcade Independente Do Nordeste Ltda- Em Recuperacao Judicial x Banco Safra S/A

ID: 310898954

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036807-61.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAINOR FACILCADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO

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MATHEUS CERQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036807-61.2021.8.26.0100/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1036807-80.2016.8.26.0506

ID: 328431420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-80.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KEILA PETRY DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1036807-80.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Keila Petry de Abreu - 1. A citação via postal da parte ré não foi recebida pessoalmente no endereço indic…

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Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara x Crismed Comércio Hospitalar Ltda

ID: 335093254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010749-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SAINT PATRICK ASSOCIAçãO HOSPITALAR JAGUARA

Polo Passivo:

CRISMED COMéRCIO HOSPITALAR LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DO AMPARO CID PERES

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RENAN FELIPE GOMES

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HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferime… Processo 1010749-76.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Pagamento - Hospital Saint Patrick Associação Hospitalar Jaguara - Crismed Comércio Hospitalar Ltda - Vistos. Em tese, pode haver deferimento dos benefícios da justiça gratuita a empresas. No caso, a ré é pessoa jurídica sem fins lucrativos, que apenas alegou, sem prova nenhuma, estar privada de meios para arcar com as custas e despesas processuais. Porém, a mera declaração não basta, pois o fato de ser entidade de utilidade pública, sem fins lucrativos, não significa necessariamente condição de hipossuficiência financeira, haja vista que tem patrimônio, fontes de receitas e rendimentos. Ademais, o simples fato de a pessoa jurídica estar em recuperação judicial não tem o condão de, por si só e de forma automática, conduzir à concessão do benefício em comento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - No caso, todavia, os documentos apresentados não corroboram a alegada insuficiência de recursos - Recuperação judicial que não basta para a concessão da justiça gratuita - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, revogado o efeito suspensivo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2361436-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça - Pessoa jurídica - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse, na medida em que, apesar do processamento da recuperação judicial, a documentação apresentada denota o fluxo financeiro da ordem de milhões de reais inerente ao exercício da atividade empresarial, o que se coaduna com a afirmação da agravante de que a atual geração de caixa da sociedade é superavitária - Súmula nº 481 do STJ - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1036807-61.2021.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Para além disso, a embargante se limitou a mencionar que está em recuperação judicial, não tendo juntado qualquer pronunciamento judicial que a tenha reconhecido. Portanto, em 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, comprove a embargante, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, que efetivamente não tem condições de suportar os ônus financeiros do processo. Caso desista do benefício, deverá, no mesmo prazo, recolher as custas, sob pena de extinção do processo. Por fim, conforme certificado na fl. 30, a embargante não atendeu ao disposto no artigo 914, §1º, do CPC, precisamente no tocante à juntada das peças processuais (pertencentes à execução) relevantes. No mesmo prazo, promova-se a juntada de tais peças. Intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: VANESSA DO AMPARO CID PERES (OAB 308205/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), HIGINO DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 338180/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1036807-14.2024.8.26.0405

ID: 332938659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1036807-14.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. V. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JASON DE CERQUEIRA CESAR

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Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., q… Processo 1036807-14.2024.8.26.0405 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Prestação de Contas - A.V.S.V. - Vistos. 1- A. V. S. V., menor incapaz representada por seus genitores, F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, requereu a expedição de alvará judicial para alienação do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, registrado em seu nome, alegando, em síntese, que pretende a venda do referido bem para aquisição de outro OKM em substituição, com benefícios da isenção de tributos ao qual tem direito em razão de suas necessidades especiais. Com a inicial, juntaram os documentos de fls. 07/33. O Ministério Público se manifestou às fls. 47, item 03 favorável à venda do bem, mediante comprovação posterior, da adquisição do veículo novo em substituição. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. 2- A alienação de bens pertencentes à pessoa incapaz ou a aquisição de bens com valores a ele pertencentes somente pode ser autorizada em situação de excepcional necessidade ou em caso de existência de real vantagem para o incapaz, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. In casu, evidencia-se que o negócio jurídico proposto trará benefício ao menor, pois usufruirá de veículo mais moderno, de valor superior e sem prejuízo ao patrimônio próprio da incapaz. Nessa ordem de ideias, a pretensão está amparada, por analogia, nas disposições dos arts. 1.691 e 1.750 do Código Civil, a saber: Art. 1691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. Em abono, registro o seguinte precedente: ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO AUTOMOTOR EM NOME DE INCAPAZ. PEDIDO DO GENITOR PARA VENDA DO VEÍCULO PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO, DE MAIOR VALOR. NECESSIDADE DE SUB-ROGAÇÃO DA GARANTIA LEGAL (ART. 1691, CC). 1. Na hipótese em apreço, não buscou o genitor vender o veículo automotor com a finalidade de aplicar o produto obtido em investimento de maior rentabilidade (art. 1.719, CC, por analogia), limitando-se em requerer autorização para que, com referido montante, adquirisse veículo automotor de maior valor. 2. Logo, sendo reconhecida a vantagem patrimonial na substituição do bem de propriedade do incapaz, ocorre a sub-rogação da garantia legal, a impedir a venda do novo bem o que compreende a transferência da titularidade ao genitor, mero usufrutuário e que, nesta condição, dele poderá fazer uso sem que se cogite da possibilidade oneração ou alienação, salvo nova autorização judicial decorrente de pedido justificado na forma do art. 1.691, CC. 3. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006773-59.2016.8.26.0624; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2017; Data de Registro: 10/04/2017). A requerente comprovou às fls. 31 que o veículo a ser vendido está avaliado pelo mercado em R$ 84.214,00 e será adquirido outro de marca diversa (FIAT FASTBACK 1.0 Turbo Flex Aut.) modelo zero Km, cujo valor está estimado em R$ 110.997,00 (fls. 55), o que inequivocamente importa em acréscimo ao capital da incapaz. Por fim, cumpre realçar que o novo veículo deverá, obrigatoriamente, ser registrado em nome da menor, mediante oportuna prestação de contas nos próprios autos. 3- Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para autorizar a alienação/transferência do veículo marca HYUNDAI modelo CRETA 16A ATTITU, ano/modelo 2020/2021, placas BYZ5I08, RENAVAN 01247246911, de propriedade de A. V. S. V., podendo os genitores F. H. V., e A. S. S. V., qualificados acima, praticarem todos os atos necessários ao fim aludido. No prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta data e independentemente de nova intimação, os genitores deverão comprovar a alienação do veículo antigo e a aquisição do novo automóvel em nome do(a) filho(a), sob as penas da lei. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária e inexistindo interesse recursal, esta sentença transita em julgado na presente data. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do referido veículo, pelo prazo de 90 (noventa dias), estando à disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP), JASON DE CERQUEIRA CESAR (OAB 388665/SP)

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Maria Amelia De Lima x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 291524371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036807-44.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JONATAS DE PAULA CRUZ

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ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador… Processo 1036807-44.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Amelia de Lima - Banco Bradesco Financiamentos S/A - - Banco Pan S/A - Vistos, em saneador. 1) Rejeito a impugnação à gratuidade processual deferida à autora. A requerente juntou documentos que demonstram sua situação de hipossuficiente, comprovando, que recebe rendimentos a título de aposentadoria por tempo de contribuição de, aproximadamente, dois salários-mínimos por mês, como sua única fonte de renda. Por óbvio que, nestas condições, a autora não ostenta riquezas suficientes a justificar a cassação do benefício que a ela foi deferida. Afasto a preliminar carência de ação, por ausência de interesse de agir. O esgotamento da via administrativa e consensual entre as partes para a solução de conflito não é condição ao ajuizamento da ação, em razão da garantia de acesso ao judiciário. Não se exige da parte que trilhe a via administrativa prévia para ter garantido o seu acesso ao judiciário. Uma vez apurado o alegado ilícito (ausência de contratação de empréstimo), emerge de pronto a pretensão resistida da requerida e o consequente interesse do requerente. A situação é diferente para situações em que a própria lei prevê a necessidade de pedido administrativo, como ocorre para a concessão de benefício previdenciário/acidentário, ou para o pagamento de indenização pelo seguro obrigatório, o que em nada equivale à situação tratada nestes autos. 2) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Rejeito a preliminar meritória de prescrição. A pretensão autoral encontra fundamento na alegação de ausência de contratação de empréstimo nº 322170889 (f.194/196). A contratação fraudulenta caracteriza fato do serviço, razão pela qual o prazo prescricional é de 05 anos, por força da previsão do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido. Neste sentido, a jurisprudência superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08.03.2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 26.10.2020) No caso, a contratação teria ocorrido 03.09.2018 (f. 196), parcelado em 72 meses, com os descontos impugnados persistindo até setembro de 2024, de modo que não há que se falar em decurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi distribuída em 21.10.2024. 3) Fixo o ponto controvertido a autenticidade da assinatura lançada no contrato de nº 322170889 (f.194/196). Necessária a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio perito judicial o Dr. Taichi Matsumoto. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência do Banco Pan, uma vez que produziu o documento de f. 194/196 e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) O comprovante de transferência bancária de f. 203 indica que o réu disponibilizou à autora, via TED, a quantia de R$1.324,94 em 03.09.2018, em conta de titularidade da autora junto ao Banco do Brasil nº 001, agência nº 00442, conta corrente nº 5458137. Deste modo, determino à autora que exiba o extrato bancário de sua conta acima mencionada, referente ao mês de setembro de 2018, no prazo de 15 dias. Com a juntada do documento, intime-se o réu para manifestação no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: ELIANE MARIA SALDANHA PEREIRA (OAB 387777/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JONATAS DE PAULA CRUZ (OAB 268427/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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