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Processo nº 1036861-88.2025.8.26.0002

ID: 308935585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1036861-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABC - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE CAMINHONEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELI PERUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036861-88.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abc - Associação Brasileira de Caminhoneiros - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. A… Processo 1036861-88.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Abc - Associação Brasileira de Caminhoneiros - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 96/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de ação de Produção Antecipada de Provas, com pedido de tutela de urgência para a exibição de imagens de câmera de segurança. Aduz a autora que é associação sem fins lucrativos, cuja finalidade é o rateio dos prejuízos sofridos pelos associados, advindos de ocorrências com seus veículos de cargas cadastrados (acidente/colisão/incêndio/furto/roubo). Informa que o veículo cadastrado Scania R-450 A 6x2 2p (diesel), E5, cor azul, ano/modelo 2020/2020, placa GJL0D97 foi furtado e que, antes do ocorrido, tal bem costumava ficar estacionado em frente à empresa ré, nos momentos vagos. Assevera que para a apuração da ocorrência necessita verificar, pelas imagens, se houve alguma manutenção no caminhão, de modo a prejudicar os equipamentos de segurança instalados no veículo (rastreadores, localizadores e bloqueadores). Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. A plausibilidade do direito resta demonstrada pela documentação acostada (registro de ocorrência de furto somado à finalidade da autora para eventual rateio do prejuízo sofrido pelo associado). Já o risco de dano consiste no perecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança, ante o decurso do tempo. Neste cenário, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, portanto, fazendo-o para determinar à ré que exiba à autora as imagens de segurança obtidas pelas câmeras com acesso à rua, referentes aos dias e horários: A) 24/02/2025, das 10h:00 às 11h:00; B) 26/02/2025, das 7h:00 às 7h:30; C) 10/03/2025, das 14h:55 às 15h:27 e das 18h:50 às 19h:10; D) 11/03/2025, das 15h:00 às 19h:30; E) 12/03/2025, das 6h:00 às 6h:30; F) 13/03/2025, das 17h:10 às 21h:00; G) 14/03/2025, das 8h:30 às 9h:30. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentada pela autora à ré. 2. Cite-se a ré, pelo correio, para que :(i) apresente as imagens pretendidas na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, CPC), ou (ii) ofereça resposta no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: FRANCIELI PERUZZO (OAB 85457/RS)

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Luiz Eduardo Perrella Rosa x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 295669524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-46.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO PERRELLA ROSA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1036861-46.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Luiz Eduardo Perrella Rosa - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - nte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) declarar a nulidade de cláusula penal por desistência (Cláusula 10.1); e, b) reconhecer a obrigação de restituir a taxa de administração de forma proporcional relativo ao período em que o autor permaneceu vinculado no grupo daí (fls. 201 - 14/12/2021 a 11/06/2024). A devolução ficará condicionada à contemplação (art. 22, caput, §2º) ou encerramento do grupo (art. 31, I), nos termos da Lei de n. 11.795/2008, vigente na data da adesão ao consórcio. Anote-se o indeferimento da JG ao autor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Letícia Sonaglio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312922381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036861-68.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA SONAGLIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO P… Processo 1036861-68.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Letícia Sonaglio - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente o contrato discutido na inicial e, por consequência, inexigível o débito dele advindo; b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito objeto dessa ação, inserido ou informado por Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, CNPJ: 10.573.521/0001-91; c) CONDENAR o requerido a indenizar a parte autora, à título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir da data de inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (11 de setembro de 2023 fl. 19). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 21/22. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093,caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais. Sorocaba, 16 de maio de 2025. - ADV: MARCUS PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 227011/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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