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Processo nº 0009431-27.2025.8.26.0602

ID: 294983469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009431-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES CONSENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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Processo 0009431-27.2025.8.26.0602 (processo principal 1036887-66.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Claudio Rodrigues Consentino - Trata-se de cumprimento de se…

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Sonia Maria Vilela x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305481449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036887-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA VILELA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

IVAN MARCOS DA SILVA

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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DANIEL APARECIDO ROCHA PINTO

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Processo 1036887-83.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Vilela - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Relação: 0425/2025…

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Antonio Jose Veloso Domingos x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 315320970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1036887-36.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE VELOSO DOMINGOS

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036887-36.2018.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Sesp - Sociedade Educacional São Paulo x André Cesar Franco

ID: 308895749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031119-70.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SESP - SOCIEDADE EDUCACIONAL SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé CESAR FRANCO

Intimação

Advogados:

PRISCILA FARIAS CAETANO

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GLÁUCIO DE MORAIS SIERRA

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CARLOS AUGUSTO BURZA

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Processo 0031119-70.2023.8.26.0002 (processo principal 1036887-91.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sesp - Sociedade Educacional São Paulo - André Cesar Franco - V…

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Cooperativa De Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Odonto360 Odontologia Integrada Eireli

ID: 293591011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036887-44.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

ODONTO360 ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

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FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

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Processo 1036887-44.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO - Odonto360 Odontologia Integrada Eireli - Ciência às…

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K. F. De F. De O. x A. C. De O.

ID: 311269146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-42.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE F. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MIRELLY DE ALMEIDA SILVA

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MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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Processo 1045362-42.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.F.F.O. - A.C.O. - Vistos. 1. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu … Processo 1045362-42.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.F.F.O. - A.C.O. - Vistos. 1. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a usar seu nome de solteira, K. F. de F. (fl. 66). 2. Fls. 1502/1505 - Sem prejuízo, indefiro o pedido de depósito do valor de metade dos alugueis auferidos com a locação do imóvel localizado na Rua Javari, 4095, Geraldo Correa de Carvalho, Ribeirão Preto, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que o imóvel é de propriedade das partes, tendo o requerido às fls. 1546/1448 juntado cópia da matricula do imóvel que demonstra que o bem se encontra em nome de terceira pessoa. 3. No mais, antes de proceder à análise do pedido de fl. 1578, esclareça a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quais dos bens indicados pelas partes na presente demanda para partilha foram arrolados no processo de nº 1036887-63.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, que tem por objeto a análise de prática de atos de disposição patrimonial supostamente praticados em consilium fraudis. Intimem-se. - ADV: MIRELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 481476/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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Germanos Advogados Associados x Adilson Aparecido Dos Santos Lemos e outros

ID: 323015543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018153-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERMANOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADILSON APARECIDO DOS SANTOS LEMOS AMANDA ROSENDO LEMOS

Intimação

Advogados:

VAGNER REGO

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ORLANDO RASIA NETO

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LUÍS PAULO GERMANOS

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Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0018153-07.2025.8.26.0002 (processo principal 1036887-57.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Germanos Advogados Associados - Adilson Aparecido dos Santos Lemos - - Amanda Rosendo Lemos - Vistos. Cuida-se de ação com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: LUÍS PAULO GERMANOS (OAB 154056/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), ORLANDO RASIA NETO (OAB 216239/SP), VAGNER REGO (OAB 287718/SP)

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