Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036891-98.2024.4.01.3200" – Página 3 de 3

Mendes & Zen Comércio De Calçados E Acessórios Ltda Me x Banco Safra S/A

ID: 281178133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036891-37.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MENDES & ZEN COMéRCIO DE CALçADOS E ACESSóRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PAULINO

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcelo Augusto Paulino (OAB 282654/SP) Processo 1036891-37.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mendes & Zen Comércio de Calçados e Acessórios L…

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Odonto Indico Servicos Odontologicos S/S Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 277787683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036891-57.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTO INDICO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Angelo Sorguini Santos (OAB 255690/SP), Moacir Marcos Muntanelli (OAB 301884/SP), Eduardo Francisco Vaz (OAB 126409/RJ) Processo 1036891-57.2023.8.26.0564…

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Processo nº 1036891-81.2024.8.26.0577

ID: 315101295

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036891-81.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALQUILENE TRINDADE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR BENEDITO DE FARIA

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Processo 1036891-81.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valquilene Trindade Pereira - Vistos. Inicialmente, registre-se que o indeferimento da impugnação à nomeaç…

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Banco Bradesco S/A x Helder Eric Dos Reis

ID: 278911660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036891-41.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HELDER ERIC DOS REIS

Intimação

Advogados:

PAULO DOS REIS SILVA

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ELIANE ABURESI

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BRUNO DA COSTA CRUZ

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Paulo dos Reis Silva (OAB 376224/SP), Bruno da Costa Cruz (OAB 380810/SP) Processo 1036891-41.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bra…

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M. P. P. L. x M. C. De V. L. N. F. P. M. A. E V. e outros

ID: 317792638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036891-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. P. L.

Polo Passivo:

M. C. DE V. L. N. F. P. M. A. E V. N. E C. L. N. F. G. W. P. K. C. DE V. L. N. F. P. K.

Intimação

Advogados:

MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA

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MARCELO RODRIGUES

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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JULIANA OLIVEIRA BRITO

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FABIANO PRIOTTO MUSSI

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CAROLINE ESTEVES FERNANDES

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Processo 1036891-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - M.P.P. - P.K.C.V.N.F.P.K. - - M.C.V.N.F.P.M.A.V. - - N.C.C.N.F.G.W. - Vistos. Antes do event… Processo 1036891-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - M.P.P. - P.K.C.V.N.F.P.K. - - M.C.V.N.F.P.M.A.V. - - N.C.C.N.F.G.W. - Vistos. Antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Intimem-se. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 223801/SP), MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 398012/SP), LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB 521080/SP), FABIANO PRIOTTO MUSSI (OAB 53360/RS), JULIANA OLIVEIRA BRITO (OAB 428869/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP)

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Banco Bradesco S/A x Helder Eric Dos Reis

ID: 304258425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036891-41.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

HELDER ERIC DOS REIS

Intimação

Advogados:

PAULO DOS REIS SILVA

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ELIANE ABURESI

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BRUNO DA COSTA CRUZ

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Processo 1036891-41.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Helder Eric dos Reis e outros - Vistos. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: Considerando que … Processo 1036891-41.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Helder Eric dos Reis e outros - Vistos. DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO: Considerando que a parte exequente informa que houve a integral quitação do acordo com o levantamento do mandado (fl. 751), JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao saldo remanescente depositado na conta judicial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em benefício da parte executada, conforme formulário de fl. 757. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da parcela final da taxa judiciária 1% do valor que satisfez a execução (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: PAULO DOS REIS SILVA (OAB 376224/SP), BRUNO DA COSTA CRUZ (OAB 380810/SP), BRUNO DA COSTA CRUZ (OAB 380810/SP), PAULO DOS REIS SILVA (OAB 376224/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Coats Corrente Ltda x Estado De São Paulo

ID: 278474538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1061363-69.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COATS CORRENTE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

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LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061363-69.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coats Corrente Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONTRIBUINTE HABITUAL DO ICMS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE DIFAL/ICMS, RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A USO E CONSUMO E AO ATIVO IMOBILIZADO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS ICMS/DIFAL SOBRE AQUISIÇÃO DE BENS PARA USO E CONSUMO, BEM COMO PARA INTEGRAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO; (II) SE É APLICÁVEL O TEMA 1.093 DO STF À COBRANÇA DO ICMS-DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO E (III) VERIFICAR POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, MEDIANTE ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL OU RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O C. STF, AO JULGAR O TEMA 1.093, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL/ICMS E ASSENTOU QUE A VALIDADE DA COBRANÇA SOMENTE SE DARIA APÓS A EDIÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR EM OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. IMPETRANTE CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. TEMA 1.093 NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS.4. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR FINAL OSTENTA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE, JÁ POSSUÍA REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, RAZÃO PELA QUAL SUA IMPOSIÇÃO É PLENAMENTE ACEITÁVEL E VÁLIDA.5. A EC N. 87/15 MODIFICOU A CF, ESPECIFICAMENTE O ART. 155, §2º, INCISOS VII E VIII, PARA IGUALAR A SITUAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DE MERCADORIAS QUE NÃO SÃO CONTRIBUINTES ÀQUELA JÁ PREVISTA PARA OS QUE SÃO CONTRIBUINTES. ESTABELECEU QUE AMBOS DEVEM RECOLHER A ALÍQUOTA INTERESTADUAL.6. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS, CONFORME DISPOSTO NAS SÚMULAS 269 E 271 DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; CTN, ART. 170; LC N. 190/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.287.019, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 24.02.2021 (TEMA 1.093); TJ/SP, AC: 10074929520228260053, REL.: ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 14/08/2023, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC: 1023202-58.2022.8.26.0053, REL.: JOSE EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 25/03/2024, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AC: 1036891-04.2024.8.26.0053, REL.: LEONEL COSTA, J. 09/04/2025, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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Odonto Indico Servicos Odontologicos S/S Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302758538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007599-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO INDICO SERVICOS ODONTOLOGICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MOACIR MARCOS MUNTANELLI

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ANGELO SORGUINI SANTOS

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0007599-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1036891-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odonto Indico Servicos Odontologicos S/s Ltda - Banco B… Processo 0007599-73.2025.8.26.0564 (processo principal 1036891-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Odonto Indico Servicos Odontologicos S/s Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º e incisos, intime a parte executada pela imprensa oficial na pessoa de seu(s) procurador(es), para que no prazo 15 dias, pague o valor do débito apresentado, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o debito ser acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%, na forma do art. 523, §1º, do NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o quanto disposto no art. 525, §1º, do NCPC). Outrossim, fica a parte executada advertida de que, caso efetue depósito de quantia a título de garantia da execução sem oportunizar o levantamento imediato pela parte exequente, ainda que depositado no prazo para pagamento voluntário, não será considerado pagamento voluntário tempestivo, conforme já sedimentado na jurisprudência, de modo que não obstará a incidência da r. multa de 10% e honorários de advogado de 10%. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Não sendo efetuado o pagamento voluntário e prosseguindo-se com os atos executórios, consigno que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: MOACIR MARCOS MUNTANELLI (OAB 301884/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ANGELO SORGUINI SANTOS (OAB 255690/SP), EDUARDO FRANCISCO VAZ (OAB 126409/RJ)

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