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Digital Music Editora E Produções Ltda Me e outros x Felipe Henrique De Oliveira

ID: 321153372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036954-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL MUSIC EDITORA E PRODUçõES LTDA ME FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LYRIO SEVECENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante … Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, para: A) DECLARAR rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Promoção, Agenciamento, Mandato e Outras Avenças firmado entre as partes (fls.31/39); B) e CONDENAR ambas partes ao pagamento, em favor da parte contrária, de multa rescisória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar do presente arbitramento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à ação principal, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro, em favor do patrono da Autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão; e, em favor do patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Em relação à reconvenção, em razão da sucumbência da Autora-Reconvinda, esta arcará, conforme disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu-Reconvinte (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu, para melhor análise do pleito por este Juízo, traga a parte, em 15 (quinze) dias, em complemento à documentação já acostada aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 90 dias, relativos a todos os bancos junto aos quais conste relacionamento ativo no Relatório CCS; (iii) e as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. P.I.C. - ADV: RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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