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Processo nº 1041567-11.2021.8.26.0114

ID: 301625097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041567-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BAMS PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO DE BENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SÁ QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1041567-11.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Bams Participações e Administração de Bens S.a. - 1) Deverá ser recolhida a taxa de desarquivamento, nos termos…

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Processo nº 1041567-06.2024.8.26.0114

ID: 328328076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041567-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, d… Processo 1041567-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Nathan Pereira Rodrigues x Monsanto Do Brasil Ltda

ID: 313101534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROTESTO Nº Processo: 1022197-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS TORRES

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MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MULARI

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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Processo 1022197-49.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Nathan Pereira Rodrigues - Monsanto do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de protesto judicial interruptivo da prescriçã… Processo 1022197-49.2025.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Nathan Pereira Rodrigues - Monsanto do Brasil Ltda e outro - Vistos. Trata-se de protesto judicial interruptivo da prescrição proposto por NATHAN PEREIRA RODRIGUES em face de MONSANTO DO BRASIL LTDA. e MONSANTO TECHNOLOGY LLC. Aduziu que, na condição de produtor rural associado à Aprosoja, utiliza, mediante o pagamento de royalties, sementes de soja que contêm a tecnologia transgênica denominada comercialmente de INTACTA RR2 PRO objeto das patentes de invenção PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, de titularidade da Parte Requerida. Entretanto, referidos títulos patentários são objeto de ação coletiva cumulada com pedido de repetição/devolução de royalties pagos, proposta pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (APROSOJA/MT) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Tocantins (APROSOJA/TO), contra as Requeridas e salientou que foi declarada a nulidade da cobrança de royalties referentes às patentes PI0016460-7, a partir de 13/12/2020, e PI9816295-0, a partir de 04/03/2018, determinando-se a devolução dos valores indevidamente pagos a título de royalties. Ao final, pugnou pela citação dos Réus para que se interrompa o prazo prescricional (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 06/45). Os Requeridos foram citados (fls. 59 e 180) e apresentaram manifestação (fls. 60/62), acompanhada de documentos. Em brevíssimo resumo, os Requeridos alegaram que a proteção conferida à tecnologia INTACTA da MONSANTO não se restringe às patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0, mas envolveria um feixe de direitos de propriedade intelectual no Brasil e no exterior (tais como segredos de negócio e comerciais, informações e aprovações regulatórias, bem como melhorias contínuas, entre outros) que viabiliza a exploração regular da biotecnologia e que são disponibilizados e cobrados de forma una daqueles que optam pela exploração comercial da tecnologia no cultivo de soja. Aduziram, ainda, que o contrato de licenciamento assinado pelo produtor, estipulando a obrigação do pagamento de royalties, não é objeto da referida Ação Coletiva nº 1011982-53.2021.8.11.0041. Sobreveio manifestação do Autor requerendo o desentranhamento da petição. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Parte Autora esclareceu que visa preservar e garantir direitos, levando-se em conta que a vigência das patentes PI0016460-7, PI0610654-4 e PI9816295-0 é objeto de questionamento judicial, pedindo que sejam citadas/cientificadas as Rés a respeito da interrupção do prazo prescricional para o requerimento de repetição/devolução de royalties pagos pelo uso da tecnologia INTACTA RR2 PRO. Por esse motivo, requereu a intimação da requerida em relação à presente interpelação judicial com protesto interruptivo de prescrição. O processo de notificação com protesto interruptivo de prazo prescricional, disciplinado pelo artigo 726 do Código de Processo Civil, é procedimento de jurisdição voluntária em que inexiste lide e tem como intuito a mera cientificação da parte adversa sobre a intenção do promovente, sendo impossível o exame de qualquer aspecto de mérito da eventual controvérsia que envolva as partes. Nesses casos, é necessária a análise sobre o interesse processual da parte autora para deferimento da medida, bem como a necessidade e a utilidade do pedido, o que pode se verificar pela iminência da prescrição do direito e a impossibilidade de propositura desde já da ação principal. Preenchidos os requisitos, a interrupção do prazo prescricional ocorre a partir da propositura da ação de protesto. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE DESDE JÁ MOVER A AÇÃO. I - A ação cautelar de protesto visando a interromper a prescrição está sujeita não apenas às condições da ação, como ainda se lhe exige, de forma específica, a comprovação de interesse jurídico legítimo (artigo 869 do CPC). II - É de se rejeitar, portanto, a ação cautelar de protesto que tem por objetivo interromper o prazo prescricional da ação executiva quando não demonstrada nem a iminência dessa prescrição nem a impossibilidade de já ingressar com execução direta, de modo que a pretendida ação cautelar reclamaria em inútil duplicação da invocação da atividade jurisdicional. Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1188778/BA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 19/04/2011 - grifado). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO LEGÍTIMO INTERESSE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil não bastam à abertura da via especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não hou ve debate sobre o marco inicial da interrupção gerado pela ação cautelar de protesto. 3. Na ação cautelar de protesto, prevista nos artigos 867 e seguintes do Código de Processo Civil, o protestante deve demonstrar o legítimo interesse (art. 869 do CPC), sem o qual sua pretensão será inviável. Precedentes. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas, apurou que o protestante não demonstrou legítimo interesse, conclusão cuja reforma esbarra na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.258.887/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012 - grifado). Também é nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA, POR SE TRATAR DE MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA DE DIREITO. COM A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA, EXAURE-SE A ATIVIDADE JURISDICIONAL, DESCABENDO O EXAME DE QUALQUER ASPECTO LITIGIOSO. - Recurso PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009280-75.2017.8.26.0068; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 24/11/2018) RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO TRIENAL. Insurgência contra decisão que rejeita a alegação de prescrição trienal apresentada pela requerida (agravante) em contestação. Alegação de que o protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela requerente (agravada) não foi instruído com todos os documentos necessários ao ajuizamento de regresso, não surtindo o efeito de suspender o prazo prescricional. O protesto interruptivo de prescrição é medida processual de jurisdição voluntária, cujo interesse processual do demandante advém apenas da necessidade de interromper o prazo prescricional (arts. 202, II, C.C. e 726, § 2º, CPC). Irrelevante o fato de a agravada ter, ou não, apresentado documentos com data posterior ao protesto, pois a prescrição é interrompida apenas pelo preenchimento dos requisitos legais quando do ajuizamento da medida cautelar, o que foi atendido pela recorrida no caso vertente. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119222-64.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2019; Data de Registro: 11/07/2019 - grifado) Observo que foram juntados aos autos as Cartas Patentes, o Acordo de Licenciamento de Tecnologia e a comprovação do ajuizamento da Ação Civil Pública em trâmite (fls. 11/45). Outrossim, é de conhecimento público que a referida ACP foi julgada procedente para reconhecer a impossibilidade de cobrança pelas Requeridas de royalties em relação às patentes já expiradas, porém, ainda não houve o trânsito em julgado. Restam claros, assim, (i) a relação jurídica entre as partes, bem como (ii) a iminência da prescrição de eventual pretensão da Autora para pleitear a indenização relativa aos fatos narrados, tendo em vista os prazos prescricionais previstos na legislação pátria. Ou seja, estão preenchidos os requisitos do interesse processual da parte autora para deferimento da medida, bem como a necessidade e a utilidade do pedido. Assim, considerando que os ARs citatórios retornaram positivos, de rigor considerar interrompido o prazo prescricional, tendo o presente feito cumprido a finalidade para a qual foi instaurado, sendo de rigor sua extinção. Por fim, indefiro o pleito formulado à fl. 184, tendo em vista que a parte requerida foi cientificada e deu-se cumprimento ao presente feito, não havendo determinação na legislação processual que impeça a parte de se manifestar nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. Sendo os autos digitais, desnecessária a entrega dos autos ao Requerente, nos termos do artigo 729, do Código de Processo Civil, devendo este providenciar o necessária à impressão. Sem honorários, ante o caráter de jurisdição voluntária e, já recolhidas as custas, de rigor o arquivamento do feito. P.R.I. - ADV: ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ), LETÍCIA MULARI (OAB 11.250/TO), MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), MARIA ISABEL COELHA DE CASTRO BINGEMER (OAB 102961/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), RODRIGO DE ASSIS TORRES (OAB 121429/RJ), ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB 148391/RJ)

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