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"1053669-62.2023.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 1053669-08.2024.8.26.0002

ID: 321136791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053669-08.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA FERREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYKON GENEROSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053669-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Zulmira Ferreira Leite - Vistos. Fls. 206: DEFIRO a penhora da fração ideal de 33,33 % do imóvel d… Processo 1053669-08.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Zulmira Ferreira Leite - Vistos. Fls. 206: DEFIRO a penhora da fração ideal de 33,33 % do imóvel de matrícula nº 249.877; perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do executado LAERTE JOÃO ZAVATINI. A presente decisão assinada digitalmente e acompanhada da cópia da certidão de registro de imóveis servirá como termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a Serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Intime-se a Municipalidade a fim de que informe ao Juízo eventual existência de débitos relativos ao imóvel penhorado. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MAYKON GENEROSO DOS SANTOS (OAB 174120/SP)

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Control Word Automacao Industrial Ltda x Droide - Programação De Máquinas Industriais

ID: 294289424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053669-55.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONTROL WORD AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DROIDE - PROGRAMAçãO DE MáQUINAS INDUSTRIAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE FURUKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GONÇALVES DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ESTEVES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-55.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Control Word Automacao Industrial Ltda - Apelado: Droide - Programação de Máquinas Industriais - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AUTORA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, INCIDINDO A REGRA CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. O CASO EM EXAME VERSA SOBRE O PEDIDO FORMULADO PELA RÉ PARA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, POR CONTA DO AFASTAMENTO DA MULTA DE 10% REQUERIDA PELA AUTORA, RESULTANDO EM UMA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MONTANTE PLEITEADO NA EXORDIAL.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A APELANTE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POIS A APELADA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, DEVENDO A RÉ RESPONDER INTEGRALMENTE PELA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRECEDENTES DO TJSP CORROBORAM A APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, EM CASOS DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PEDIDO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DE UMA DAS PARTES IMPLICA NA RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA OUTRA PARTE PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davi Esteves Corrêa (OAB: 426803/SP) - Gabriel Gonçalves Daniel (OAB: 481488/SP) - Andre Furukawa (OAB: 469074/SP) - 5º andar

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Yoshinobu Kato x Estado De São Paulo

ID: 292555433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053669-49.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YOSHINOBU KATO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

STELA CRISTINA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053669-49.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Yoshinobu Kato - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INOCORRÊNCIA. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.092, REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES QUE ENVOLVEM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, POR DERIVAREM DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NA SENTENÇA, TRAZENDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, O QUE VIOLARIA OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA, POSSIBILITANDO A APELANTE IMPUGNÁ-LA, NÃO SENDO OMISSA OU CONTRADITÓRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA COM OS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV, E 93, INCISO IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA.PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DO DERSA QUE PRETENDE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, NO PERÍODO DE MAIO/2020 A MAIO/2023, COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS NºS 1.386/51 E 4.819/58. ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 200/74 QUE, NO ENTANTO, RESGUARDOU O DIREITO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES ÀQUELES FUNCIONÁRIOS ADMITIDOS ATÉ A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FOI ADMITIDO NA DERSA EM 05/12/1973, OU SEJA, ANTES DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 200/74, QUANDO ESTAVAM AINDA VIGENTES AS LEIS ESTADUAIS N º 1.386/51 E 4.819/58. EC Nº 103/19, QUE INSERIU O §15 NO ART. 37 DA CF QUE NÃO SE APLICA NO CASO DO AUTOR. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.300.168. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERÍODO DE MAIO/2020 A MAIO/2023 CONFIGURADO. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DO DERSA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO SENTIDO DE INFORMAR QUAL SERÁ A DATA BASE A PARTIR DE MAIO/2024. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR SUPOSTA CONDUTA FUTURA E INCERTA. PLEITO FUNDADO EM MERA PRESUNÇÃO, QUE NÃO SE ADMITE POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bianca Juliani Bittencourt (OAB: 206897/SP) - Andresa Cristina Xavier Atanasio (OAB: 208196/SP) - Estacio Airton Alves Moraes (OAB: 126642/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) (Procurador) - 1º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1053669-62.2023.4.01.3400" – Página 3 de 3

Processo nº 1053669-08.2024.8.26.0002

Control Word Automacao Industrial Ltda x Droide - Programação De Máquinas Industriais

Yoshinobu Kato x Estado De São Paulo