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B. Do B. S. A. x L. A. R. Da S.

ID: 331104759

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003963-08.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

L. A. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO DA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003963-08.2022.8.26.0655/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1503610-16.2023.8.26.0544

ID: 309283611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503610-16.2023.8.26.0544

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MESSIAS

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Processo 1503610-16.2023.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANA FLAVIA MARTINS DA SILVA - A defesa preliminar foi apresentada a fls. 145/153 e…

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Processo nº 1503610-96.2023.8.26.0291

ID: 335418854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503610-96.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. F. D. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE BIANCHINI

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Processo 1503610-96.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Considerando a inércia da defesa, indefiro o pedido de gratuidade de ju… Processo 1503610-96.2023.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.F.S. - Vistos. Considerando a inércia da defesa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. A deflagração da persecução penal pressupõe a existência de um lastro probatório mínimo, consubstanciado na existência de indícios de conduta criminosa e da respectiva autoria. Assim, havendo suspeita fundada de crime e presentes os elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal, torna-se legítima a instauração do processo penal, este com escopo no esclarecimento da verdade real. Na espécie, a denúncia foi apresentada com base na prova colhida no inquérito policial. Logo, há substrato fático mínimo para autorizar a tramitação da ação penal. Diante disso, rejeito a preliminar arguida acerca da ausência de justa causa. Ademais, não se verifica, até o momento, nenhuma das hipóteses de absolvição sumária ou de extinção da punibilidade previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal (existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, atipicidade ou causa extintiva de punibilidade), motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. A questão da responsabilidade do agente pelo fato ocorrido e pelo delito que lhe é imputado são matérias que se referem ao mérito, não às condições de procedibilidade da ação penal. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 24 de abril de 2026, às 14h45min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco). Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu advogado constituído, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Advogado. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Intime-se a testemunha/vitima civis, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto à testemunha/vítima, um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha/vítima portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Caso a testemunha/vítima informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a). Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos. C) Indagar se existe alguma objeção em prestar depoimento na presença do acusado. D) Informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. E) Cientificar a testemunha/vítima que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 09h00min às 17h00min). F) Alertar a testemunha de que na hipótese de não acessar o lobby da teleaudiência no horário determinado, poderá ser expedido mandado de condução coercitiva contra ela. G) Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como demais intercorrências. Deverá ainda constar dos mandados de intimação a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiverem em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. Em relação ao acusado, intime-se-o da audiência acima, cabendo ao(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça proceder da mesma forma que consta acima (especialmente quanto à informação se o(a) acusado(a) possui meios para acesso remoto, quando deverá informar ao sr(a) Oficial(a) tais meios - e-mail e telefone com whastapp, ou se comparecerá presencialmente ao fórum, devendo tais informações constarem expressamente na certidão de intimação), bem como advertindo o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que a vítima/testemunha ou o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação da vitima/testemunha e acusado, para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THIAGO HENRIQUE BIANCHINI (OAB 236255/SP)

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C. J. A. e outros x C. J. A. e outros

ID: 327234566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-08.2022.8.26.0655

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Polo Passivo:

C. J. A. M. L. Q. DA C.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS

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MARCIO DA SILVA

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AILSON DE SOUZA FARIAS

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Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e diss… Processo 1001538-08.2022.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.J.A. - M.L.Q.C. - M.L.Q.C. - C.J.A. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de partilha de bens ajuizada por C. J. A. em face de M. L. Q. DA C.. Consta na inicial que as partes mantiveram união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018 e, durante o relacionamento, adquiriram um bem imóvel. Da união tiveram filhos, todos maiores e capazes. Requer a procedência dos pedidos iniciais para o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre as partes e partilha dos bens adquiridos pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. A parte requerida apresentou contestação concordando com os pedidos de reconhecimento e dissolução da união estável e impugnando o rol de bens comuns. Em sede de reconvenção, requereu o reconhecimento da usucapião familiar do bem imóvel comum, sob o fundamento de que houve abandono do lar pelo requerido. A sessão de conciliação/mediação realizada restou infrutífera (fls. 175/176). Instados a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de provas oral e pericial (fls. 180/182 e 188), enquanto a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (fls. 186/187). Decido. 1) Ante os documentos juntados, defiro à parte requerida/reconvinte a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) Nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO, ANTECIPADA E PARCIALMENTE, O MÉRITO. A caracterização dauniãoestáveldeve partir do conceito dado pela Constituição Federal e pelo artigo 1.723 do Código Civil. Segundo o disposto no art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, Para efeito de proteção do Estado é reconhecida auniãoestávelentre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. De outro turno, o art. 1.723 do Código Civil dispõe que: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos doart. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas doart. 1.523não impedirão a caracterização da união estável." São requisitos legais, assim, para a caracterização dauniãoestável: convivência - que não se confunde com a vida sob o mesmo teto (nesse sentido a Súmula 382 do STF) -; estabilidade; publicidade; continuidade e finalidade de constituir família. No caso em tela, de acordo com as assertivas das partes e demais elementos probatórios constantes nos autos, todos esses requisitos estão presentes na espécie. No que tange ao tempo de convivência, para a caracterização da durabilidade, a lei não fixou prazo certo. Assim, tal requisito deve ser analisado em cada caso concreto para se aferir se o lapso temporal de convívio entre as partes é suficiente para caracterizar auniãoestável, e, obviamente, a relação entre as partes não pode ser efêmera, circunstancial, devendo ser prolongada no tempo. In casu, considerando que ambos reconheceram que as partes viveram de forma pública, duradoura e com intuito de constituir família pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018, de rigor o reconhecimento da união estável havida entre as partes pelo período em questão. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 356, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito, para DECLARAR que as partes C. J. A. e M. L. Q. DA C. conviveram em união estável pelo período compreendido entre 1 de janeiro de 1990 e 1 dezembro de 2018. 3) No mais, as partes, devidamente representadas nos autos, são legítimas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas. Não foram arguidas preliminares. Declaro o processo saneado. 4) Fixo como questões controvertidas: (i) a existência e extensão do patrimônio comum adquirido durante a união estável; (ii) a ocorrência de abandono do lar pelo autor; (iii) a realização de reformas no imóvel e a extensão das benfeitorias realizadas pela requerida; (iv) a configuração dos requisitos da usucapião familiar ou da supressio; e (v) o cabimento de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida. 5) Para dirimir as questões controvertidas, defiro a produção de prova(s) pericial de engenharia civil para avaliação do imóvel, verificação da idade das construções e extensão das benfeitorias realizadas, e documental complementar, para o qual defiro o prazo de quinze dias. A pertinência da produção de prova oral será analisada após a realização da prova pericial. 6) Apresentada prova documental complementar, dê-se ciência à parte contrária, facultando-se eventual manifestação sobre os documentos apresentados, preferencialmente de forma clara, objetiva e sucinta, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Para a produção de prova pericial, nomeio como perito o(a) Sr(a). Rafael Savietto (e-mail: rafa-sav2@hotmail.com), que deverá ser intimado(a) para manifestar a aceitação do encargo e estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que as despesas da produção da prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, deve ser atribuída ao Fundo Especial de Custeio de Perícias - FEP. Havendo aceitação do encargo, providencie-se a comunicação à Defensoria Pública acerca da perícia ora designada, se necessária a prévia reserva de honorários e, com a resposta, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para início dos trabalhos, restando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III), sendo que os pareceres deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo oficial. Intime-se. - ADV: AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), AILSON DE SOUZA FARIAS (OAB 350036/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), MARCIO DA SILVA (OAB 377396/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP), WELLINGTON FERNANDES DOS SANTOS (OAB 386531/SP)

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