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Processo nº 1001754-08.2023.8.26.0663

ID: 301060741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001754-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001754-08.2023.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - …

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Iralucia Machado Agra x Banco Safra S/A

ID: 333260492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006410-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRALUCIA MACHADO AGRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006410-08.2023.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Iralucia Machado Agra - BANCO SAFRA S/A - Nos termos do art. 1010, § 1º, CPC, intime-se o apelado a apresentar contrarraz…

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Processo nº 1504214-12.2023.8.26.0306

ID: 310051181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504214-12.2023.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIANA BARBEIRO CAPOBIANCO

Intimação

Advogados:

ISABELLE ROMANCINI LOPES

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Processo 1504214-12.2023.8.26.0306 - Inquérito Policial - Crimes contra a Fauna - MARIANA BARBEIRO CAPOBIANCO - Ante o exposto, Recebo a denúncia oferecida em face de MARIANA BARBEIRO CAPOBIANCO como…

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Processo nº 1504214-45.2024.8.26.0510

ID: 307932353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1504214-45.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO FIDELIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

APARECIDA SIMONE GOMES WIDMER

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Processo 1504214-45.2024.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Cristiano Fidelis de Oliveira - Vistos. Proceda-se a atualização de eventos junto …

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Processo nº 1504214-19.2020.8.26.0079

ID: 300525202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1504214-19.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIBELE APARECIDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCUS VINÍCIUS CARNEIRO

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Processo 1504214-19.2020.8.26.0079 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Cibele Aparecida Rodrigues - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO…

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Município De Avaré x Benedito Ramos

ID: 314541212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504214-95.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

BENEDITO RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504214-95.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Municipio De Jandira x Waldemir Fernandes De Oliveira

ID: 292464569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504214-96.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

WALDEMIR FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504214-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504214-96.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Waldemir Fernandes de Oliveira - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JANDIRA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS PRÉVIAS EXIGIDAS PELO TEMA 1184 DO STF, EVIDENCIANDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO FISCAL FOI EXTINTA COM BASE NO TEMA Nº 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DEMONSTRADAS NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO, IMPLICA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2056534-90.2024.8.26.0000; REL. SILVA RUSSO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1503244-08.2023.8.26.0663

ID: 332465582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503244-08.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. DE M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

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Processo 1503244-08.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar E. P. de M., … Processo 1503244-08.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - E.P.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar E. P. de M., qualificado nos autos, como incurso no artigo 147, caput, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal; e no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, , c/c art. 5º, inciso II e III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, razão pela qual o CONDENO à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime ABERTO. Considerando-se que a infração penal foi praticado mediante violência e grave ameaça, o acusado não faz jus ao benefício do art. 44, do Código Penal, com base na Súmula 588 do C.STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Cabível, todavia, a aplicação do disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo o acusado, durante o período de suspensão, submeter-se às seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal). Por ser primário, bem como por ter sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena, o acusado poderá recorrer em liberdade. Intime-se a vítima A. para que informe, diretamente ao oficial de justiça, se deseja a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor, informando-lhe que, em caso de desnecessidade, elas serão revogadas. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão. Custas ex lege, observando-se que o réu é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigos 201, §2º do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº 11.340/06) e arquivando-se oportunamente. - ADV: PAULO ROBERTO SANCHES (OAB 201738/SP)

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