Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1505754-91.2023.8.26.0663" – Página 3 de 3

Marcio Rosa x Banco Pan S.A.

ID: 302553210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001876-04.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA NANNINI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001876-04.2024.8.26.0663 (processo principal 1001742-91.2023.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcio Rosa - BANCO PAN S.A. - Nos termos do Comunicado 1.514/201…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1505754-96.2023.8.26.0338

ID: 300781822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505754-96.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO SOARES DA CRUZ

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO JACINTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505754-96.2023.8.26.0338 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Danilo Soares da Cruz - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São Carlos x Joao Carlos Tolon

ID: 323690860

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505754-23.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOAO CARLOS TOLON

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505754-23.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. N. F. N. x F. De J. Do N.

ID: 323235852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001963-91.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. N. F. N.

Polo Passivo:

F. DE J. DO N.

Intimação

Advogados:

JULIANA EIKO TANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001963-91.2023.8.26.0663 (processo principal 1037878-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001963-91.2023.8.26.0663 (processo principal 1037878-13.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - D.N.F.N. - F.J.N. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de restrição de circulação nos veículos de placas DQT-5637 e BVO4B14, registrados em nome do executado, visto que, ausentes elementos que justifiquem a adoção de tal medida, tampouco prova de que a medida seja a única eficaz para garantir a efetividade da execução. Expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação no endereço indicado nas fls. 138. 2) Fls. 133/137: Defiro. Proceda a serventia a pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte devedora, abrindo-se vista à parte credora, após, a fim de que especifique sobre qual imóvel pretende a constrição, especificando sua porcentagem, e ainda quem deverá ser nomeado como depositário do bem, qualificando-o (mencionando seu estado civil, RG, CPF, endereço), exibindo o cálculo atualizado do débito, a qualificação da parte devedora e, se casada for, a de seu cônjuge, bem como do patrono constituído pela parte credora (mencionando inclusive seu email). 3) A fim de que a alienação judicial do bem alcance maior êxito, deverá, a parte credora, esclarecer se pretende a constrição sobre a integralidade do bem, hipótese em que a parte pertencente aos condôminos se sub-rogará no produto da arrematação, conforme dispõe o artigo 843 do CPC. 4) Deverá ainda qualificar eventuais condôminos e credores que figurem como preferenciais na matrícula, para que sejam oportunamente intimados. 5) Se em termos, lavre-se, desde logo, o respectivo termo. Caso pretenda o registro da constrição, deverá, a parte exequente, providenciar a intimação da parte devedora, e cônjuge se casada for, especificando se a sua meação foi alcançada ou encontra-se reservada. Caso se pleiteie a reserva (sub-rogação real), coloque-se alerta de sua indicação no SAJ. 6) Em respeito à celeridade processual deste e dos demais processos em trâmite perante esta Vara, coibindo-se movimentação processual desnecessária, autorizo, desde logo e com a apresentação desta decisão, que servirá de alvará, perante empresas privadas e plataformas de vendas, a pesquisa de crédito em nome da parte devedora qualificada no cabeçalho desta decisão, eventualmente constante em seus cadastros e, em caso positivo, tratando-se de crédito que a parte devedora venha a possuir em face de sua eventual atividade profissional, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) do que vier a ser encontrado. 7) As empresas deverão depositar a porcentagem acima referida, de eventual crédito que a parte devedora possua, em conta judicial vinculada a esta ação, até o limite do débito executado, no valor de R$ 15.901,99 (fls. 137), comunicando a este juízo a cada efetivação, sob as penas da lei. A parte credora deverá providenciar a impressão deste alvará, comprovando-se respectivos protocolos, no prazo de quinze dias (este juízo não autorizará novamente esta providência, devendo atentar-se para o prazo de validade deste alvará). Este alvará não se destina às instituições financeiras abrangidas pelo Banco Central do Brasil, que deverão ser acionadas única e exclusivamente através do Sisbajud. 8) Com a efetivação da penhora, proceda a parte credora a intimação da parte devedora sobre cada constrição. 9) Não havendo providência da parte credora, efetive-se o desbloqueio de bens e valores e aguarde-se provocação no arquivo. 10) Defiro o acesso ao Sisbajud. 11) Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. 12) Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. 13) Em nada sendo pleiteado, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: EDSON DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 356663/SP), JULIANA EIKO TANGI (OAB 302066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Avaré x Jose Antonio Goulart De Carvalho e outros

ID: 303280251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505754-81.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO GOULART DE CARVALHO NOVO PRISMA AGRO FLORESTAL LTDA

Despacho

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1505754-81.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1505754-81.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Executado: Jose Antonio Goulart de Carvalho - Executado: Novo Prisma Agro Florestal Ltda - V i s t o s. Execução fiscal do Município de Avaré extinta pela sentença de fls. 10/13, prolatada pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fabio Renato Mazzo Reis, com fundamento na falta de interesse processual do Fisco pelo descumprimento da adoção prévia das providências estabelecidas pelo STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184). Apela o Município exequente buscando a reforma, com o que espera dê-se regular andamento ao feito, para o que expõe, em síntese: a indicação de bens penhoráveis realizada pelo Município no ato do ajuizamento da presente execução fiscal atende integralmente às exigências da Resolução nº 547/2024, legitimamente substituindo o protesto prévio da CDA; embora o Tema 1.184 do STF estabeleça a necessidade de adoção de medidas prévias, é importante destacar que a falta de tais medidas não deve ensejar o indeferimento da inicial de forma automática; totalmente prescindível a comprovação das referidas providências, diante da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs; no caso em questão, o Município cumpriu integralmente os requisitos exigidos pela Resolução nº 547/2024, ao indicar expressamente bens penhoráveis de titularidade do executado já no momento do ajuizamento da execução fiscal. Regularmente processado. É o relatório. O caso é de negar-se provimento desde logo ao apelo, por manifesta improcedência, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea b, do CPC, pois a pretensão recursal se mostra contrária ao entendimento do STF consolidado no âmbito do Tema nº 1.184. Com a sentença, o Juízo a quo extinguiu o feito reconhecendo a carência de ação do exequente ante o ajuizamento da demanda sem a comprovação da adoção das medidas elencadas pelo STF no item 2 da tese fixada no âmbito do Tema nº 1.184. A decisão impugnada deve ser confirmada ante a carência de ação do exequente na modalidade interesse de agir. Pois a propositura da demanda ocorreu mesmo sem a devida tomada das providências referidas na decisão do STF na esfera do Tema nº 1.184. Com efeito, a respeitável sentença se baseia em recente posicionamento do STF consignado no julgamento do Tema nº 1.184, o qual reconhece a possibilidade de extinção de execuções fiscais de pequeno valor e, a par disso, estabelece comandos a serem observados pela Fazenda Pública antes do ajuizamento de execuções fiscais. É que, ao examinar o Tema nº 1.184 RE nº 1.355.208/SC de repercussão geral (Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, V.M., j. 19/12/2023) o STF fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Essa decisão, como se vê, estabelece medidas a serem tomadas pela pessoa jurídica exequente como conditio sine qua non para a propositura de execução fiscal nas cobranças de pequeno valor. E ao atual posicionamento do STF, com efeito vinculante, soma-se a atuação administrativa do CNJ que, fazendo coro aos fundamentos registrados naquela paradigmática decisão da Corte Suprema, editou a Resolução nº 547/24, fixando diretrizes para o tratamento racional e eficiente das execuções fiscais em trâmite e pendentes de ajuizamento. Tal resolução estabelece o seguinte: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...). Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...). Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesses termos, portanto, se a execução fiscal tem por objeto valor abaixo de R$ 10.000,00, o próprio interesse de agir do exequente estará condicionado à demonstração de que referidas providências tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa e prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa já haviam sido realizadas antes do ajuizamento. Feitas essas observações, rejeita-se de antemão a noção de que tal conjunto normativo violaria a competência municipal para dispor sobre a cobrança de seus créditos ou de que o posicionamento do STF não se aplicaria à espécie. Em primeiro lugar, tais comandos não se mostram incompatíveis com a autonomia dos Municípios para a cobrança de seus créditos. São normas decorrentes de entendimento vinculante e que buscam racionalizar a maneira de os entes federativos perseguirem seus créditos. Ora, sem contar o fato de os atos normativos estatais terem sua constitucionalidade presumida como regra, no caso da Resolução nº 547/24 do CNJ, o que temos é um diploma que veio, justamente, regulamentar o entendimento vinculante do STF, e que não ostenta, pelo menos a princípio, nenhum caractere revelador de ofensas aos preceitos constitucionais, tal como interpretados por esse Pretório Excelso. Semelhante raciocínio vale quanto à legalidade da Resolução nº 547/24. Pois, à luz do entendimento professado no âmbito do Tema nº 1.184, o STF parece compreender que as particularidades das execuções fiscais exigem critérios diferenciados no tocante ao interesse de agir, não havendo que se falar em incompatibilidade daquela resolução com o regramento infraconstitucional vigente. Assim, o Juízo a quo corretamente determinou a extinção deste processo executivo, por entender que o feito preenche, com exatidão, os requisitos citados na Resolução nº 547/24 do CNJ: a) pertence à classe das execuções fiscais; b) o valor perseguido é inferior a R$ 10.000,00; c) e o Município exequente não demonstrou a realização prévia das providências apontadas no item 2 da mencionada tese fixada pelo STF. A decisão mostra-se alinhada igualmente à inteligência do Provimento CSM nº 2.738/24. O art. 1º desse provimento reza o seguinte: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal, independentemente do seu valor, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Vale dizer, ainda, que nem a decisão do STF nem a resolução do CNJ estabelecem prazo para que o ente exequente comprove ter efetivamente adotado as medidas administrativas apontadas naquele decisum: na verdade, tratando-se de condição da ação, essa comprovação há de ser contemporânea à propositura da demanda. Ora, como se sabe, as medidas administrativas previstas nos arts. 2º e 3º da Resolução nº 547/24 do CNJ são cumulativas. E, conforme já explicado acima, incumbe ao Município exequente comprovar sua integral promoção no momento do ajuizamento da execução fiscal. Sendo assim, é de rigor concluir que o exequente não logrou cumprir ditas exigências, motivo pelo qual a manutenção da sentença é solução imperativa. Por fim, deve-se assentar que a mera indicação de supostos bens penhoráveis não basta para comprovar o atendimento às diretrizes estabelecidas pelo STF no âmbito do Tema nº 1.184. No específico caso destes autos, como bem consignado no decisório, a exordial está desacompanhada de qualquer comprovação de que o bem imóvel, genericamente apontado, pertença ao executado ou esteja disponível à penhora. De tudo se infere, pois, a correção com que foi proferida a respeitável sentença, impondo-se, destarte, a manutenção do decreto de extinção aqui examinado. A propósito, esta 15ª Câmara de Direito Público assim decidiu em casos semelhantes, de que é exemplo o julgamento da Apelação nº 1501098-09.2024.8.26.0291 (Rel. Marcos Soares Machado, V.U., j. 04/11/2024), nos termos da seguinte ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Jaboticabal. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova acerca da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Ajuizamento da execução em 29/02/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. Em síntese, então, a irresignação há de ser desacolhida, mantendo-se o decreto de extinção, nos termos acima registrados. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos jurídicos invocados, a fim de assentar que a presente decisão não implica na violação deles. Nessa conformidade, nega-se provimento ao recurso de apelação. Int. São Paulo, . Erbetta Filho Relator Assinatura eletrônica - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1° andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes