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Carlos Henrique De Lima Marques x Mkr Construções E Reformas Ltda

ID: 335633412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002391-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

MKR CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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Processo 0002391-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1004686-64.2021.8.26.0266) (processo principal 1004686-64.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Carlos Henrique De Lima Marques x Mkr Construções E Reformas Ltda

ID: 315680580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002391-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

MKR CONSTRUçõES E REFORMAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA AGUIAR YOSHIDA DE OLIVEIRA

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KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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Processo 0002391-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1004686-64.2021.8.26.0266) (processo principal 1004686-64.2021.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 1006923-03.2023.8.26.0266

ID: 278861666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006923-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. P. L. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA FRANÇOSO

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ADV: Adriana Maria Françoso (OAB 187275/SP) Processo 1006923-03.2023.8.26.0266 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. L. de B. - Deverá o autor emendar a inicial e bem como proceder à …

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Processo nº 0002973-03.2023.8.26.0266

ID: 314307244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002973-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CORREIA DA SILVA

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Processo 0002973-03.2023.8.26.0266 (apensado ao processo 1002092-09.2023.8.26.0266) (processo principal 1002092-09.2023.8.26.0266) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - Sandro Roberto A…

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Processo nº 1002849-03.2023.8.26.0266

ID: 308687186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002849-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JORGE DEVIETRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FELIPE AMORIM PASSARETE

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Processo 1002849-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização do Prejuízo - Odair Jorge Devietro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com r…

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Processo nº 1007602-03.2023.8.26.0266

ID: 331077905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007602-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO SANTOS PALMEIRA

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Processo 1007602-03.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice Santos Carvalho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial …

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Processo nº 1005371-03.2023.8.26.0266

ID: 323206687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005371-03.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAES DE BARROS SANTIAGO HENRIQUE PAES DE BARROS SANTIAGO IRONE SANTIAGO BOSCO LIGIA PAES DE BARROS SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA DE SOUZA OLIVEIRA LIMA

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Processo 1005371-03.2023.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Irone Santiago Bosco - - Ligia Paes de Barros Santiago - - Fernando Paes de Barros Santiago - - Henriqu…

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Juízo Ex Officio x Silvania Pereira Porto

ID: 325459356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1500286-02.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

SILVANIA PEREIRA PORTO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAYANE MAIO BENEVIDES DOS SANTOS

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CLAUDIA BEATRIZ MAIA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500286-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500286-02.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Silvania Pereira Porto - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA AGENDAMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ORTOPEDISTA ESPECIALISTA EM COLUNA PARA A IMPETRANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OBRIGAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO DE GARANTIR CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA; (II) INAPLICABILIDADE DOS PARADIGMAS DO STF SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ART. 196 DA CF/88, IMPONDO AOS ENTES PÚBLICOS A OBRIGAÇÃO DE FORNECER CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS. 4. INEXISTÊNCIA DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU INVASÃO NA DISCRICIONARIEDADE DE OUTRO PODER, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA DE ORIGEM. TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO À SAÚDE COMO OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. 2. CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA GARANTIDA JUDICIALMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 1º, III; 5º, §1º, XXXV; 6º; 196; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, §1º; CPC, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002946-03.2023.8.26.0266, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2024. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009884-04.2023.8.26.0625, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Claudia Beatriz Maia Silva (OAB: 301502/SP) (Procurador) - Thayane Maio Benevides dos Santos (OAB: 399230/SP) (Procurador) - 1º andar

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E. De S. P. x J. E. M.

ID: 303477362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002191-16.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. E. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRESA FERREIRA SANTOS ROMANELLI

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VANESSA APARECIDA PIANTA

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ROBERTO PEREIRA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002191-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002191-16.2024.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. E. M. - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Não conheceram de parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso da FESP. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE E O MUNICÍPIO DE GUAÍRA AO CUSTEIO DE CONSULTAS COM MÉDICO ESPECIALISTA PARA PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTO ESPECÍFICO, CUJO FORNECIMENTO JÁ FORA DISCUTIDO EM OUTROS AUTOS, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PARTE DO APELO NÃO PÔDE SER CONHECIDA, EM RAZÃO DE HAVER EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL É VEDADA PELO ORDENAMENTO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO, NA PARTE CONHECIDA DO APELO, CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DE MÉDICO PARTICULAR IMPLICA INTERVENÇÃO INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MÉDICO HABILITADO NO SUS FOI APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO VEDADA PELO ART. 336 DO CPC/2015.4. A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS É POSSÍVEL, E ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO TEMA 698 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INOVAÇÃO DE TESE EM SEDE RECURSAL É VEDADA. 2. A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUMPRIMENTO DO DIREITO À SAÚDE ABRANGE O FORNECIMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III; ART. 5º, §1º, XXXV; ART. 6º; ART. 196.CPC/2015, ART. 336; ART. 342; ART. 1.007, §1º; ART. 1.013, §1º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002946-03.2023.8.26.0266, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1009884-04.2023.8.26.0625, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Pereira Perez (OAB: 464088/SP) (Procurador) - Vanessa Aparecida Pianta (OAB: 304031/SP) - Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008271-58.2025.8.26.0566

ID: 326473748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008271-58.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO MARCHESIM

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Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME,… Processo 1008271-58.2025.8.26.0566 - Petição Cível - Fatos Jurídicos - Lucilene de Oliveira Ramos Me - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS ME, representada por LUCILENE DE OLIVEIRA RAMOS contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. Sustenta a autora, em síntese, inexistência de fato gerador da taxa de licença de localização e funcionamento, em relação aos exercícios de 2016 a 2024, uma vez que a empresa encerrou suas atividades comerciais neste Município e teve sua Inscrição Estadual nº 637.231.800.119 cassada por inatividade presumida, em 31 de dezembro de 2015. Relata que parte do débito (referente 2019/2021) está sendo cobrado na execução fiscal nº 1513475-94.2023.8.26.0566, em tramite por esta Vara da Fazenda. Alega que, apesar da evidente inatividade, a Prefeitura Municipal de São Carlos/SP persiste na cobrança da TLF, o que se mostra flagrantemente ilegal e abusivo. Requer a tutela provisória de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos períodos de 2016 a 2024, bem como da suspensão do processo 1513475-94.2023.8.26.0566. É o relatório. Fundamento e Decido. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela. Os documentos que acompanham a inicial, notadamente a Cadastro de Contribuintes de ICMS - Cadesp (fl.12) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (fl.14) sinalizam que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2015 (fl. 12: Inapta - data início da inatividade: 31/12/2015 e fl. 14: Inapta: data da situação cadastral em 09/01/2019), não havendo, portanto, razão jurídica a determinar o lançamento dos tributos em questão, a partir da referida data. Neste sentido: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Willian Junio Silva de Souza ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, extinguindo a execução fiscal devido à inatividade da empresa embargante. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência do fato gerador da taxa de fiscalização e funcionamento nos exercícios de 2019 a 2022, considerando a alegação de inatividade da empresa, bem como ao fechamento dos estabelecimentos durante a pandemia de Covid-19. III.Razões de Decidir 3. A taxa de fiscalização e funcionamento é fundamentada no poder de polícia, conforme previsto na legislação municipal, não exigindo comprovação de efetiva fiscalização. 4. Ocorre que a documentação trazida aos autos revela que a sociedade, que tem como objeto social o aluguel de campo para jogos de futebol (fls. 26/27), encerrou suas atividades em 15/04/2021 (fls. 25/28). 5. A desatualização do cadastro municipal não autoriza a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente, sendo relevante apenas para eventual aplicação de multa. 6. Manutenção da cobrança em relação aos exercícios de 2019 e 2020, uma vez que a taxa de fiscalização é exigível mesmo durante o período das restrições impostas pela Covid-19, dada a atividade fiscalizatória realizada pelo Município. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, anulando-se os débitos tributários relativos aos exercícios de 2021 e 2022, mantidos os lançamentos dos exercícios de 2019 e 2020.Tese de julgamento:1. A inatividade da empresa impede a cobrança de tributos sobre fato gerador inexistente. 2. A desatualização cadastral não autoriza a cobrança de taxas sobre funcionamento hipotético. 3. A restrição imposta pela Covid-19 não impede a cobrança do tributo. Legislação Citada: CF/1988, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 78; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 1320125 / MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 20/11/2012; TJSP, Apelação Cível 1000856-70.2022.8.26.0132, Rel. Raul De Felice, j. 16/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1000350-85.2022.8.26.0620, Rel. Amaro Thomé, j. 26/04/2023.(TJSP;Apelação Cível 1006865-03.2024.8.26.0189; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) g.n. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Taxas de Licença e Funcionamento Município de São José dos Campos. I Fato gerador do tributo não comprovado Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal Impossibilidade Ausência de prova pela Municipalidade da prestação de serviço pelo executado A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança do tributo. II Honorários Sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, § 3º e § 11 do Código de Processo Civil. III Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal, ante a ausência de fato gerador dos tributos, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262261-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) g.n. "Embargos à execução. ISS e Taxa de Licença e Fiscalização. Município de Presidente Epitáfio. Empresa inativa desde 2006. Comprovação por meio de declarações de inatividade Simples Nacional. Ausência de comunicação ao Município. Descumprimento de obrigação acessória que não justifica a cobrança do tributo. Sentença de procedência. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1001544-96.2015.8.26.0481; Relator (a):Carlos Violante; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019). Ante o exposto e, não existindo o risco de irreversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer momento, defiro os efeitos da tutela, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado (exercícios de 2016 a 2024), até ulterior decisão. Certifique-se nas execuções fiscais nºs 1507540-15.2019 e 1513475-94.2023 (fl.17). Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, cite-se e intime-se o Município de São Carlos para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. A análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita é despicienda nesse momento processual, tendo em vista que o artigo 54, da Lei nº 9.099/95 dispensa o pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição. Portanto, a questão apenas será analisada em caso de eventual interposição de recurso. Intime(m)-se. São Carlos, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCOS ROBERTO MARCHESIM (OAB 381059/SP)

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