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Processo nº 1501882-23.2021.8.26.0248

ID: 325791166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501882-23.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. DA S. S. P. S. M.

Intimação

Advogados:

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

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PAULO ROBERTO PEREIRA

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JOSÉ PASCOAL CANAVESI JUNIOR

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Processo 1501882-23.2021.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Casa de Prostituição - P.S.M. - - N.S.S. - Vistos. Os autos retornaram do Segundo Grau. Façam-se as necessárias anotações …

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Vanusa Guerra Neri x Itaú Unibanco S/A

ID: 308252248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-05.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA GUERRA NERI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADRIANA CRISTINA MONTU

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Processo 0000297-05.2024.8.26.0248 (processo principal 1007861-23.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanusa Guerra Neri - Itaú Unibanco S/A - Vistos Tendo e…

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Processo nº 1006980-75.2023.8.26.0248

ID: 325062965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006980-75.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1006980-75.2023.8.26.0248 (apensado ao processo 1002914-23.2021.8.26.0248) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Neusa Ribeiro - 1- Ante a devolução do AR/certidão retro, ag…

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Deise Pereira De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 327207131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005366-23.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEISE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDONÇA GONÇALVES CAMPELO

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GUSTAVO DE SALVI CAMPELO

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CARLOS ALBERTO PIAZZA

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Processo 0005366-23.2021.8.26.0248 (processo principal 1000707-22.2019.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - Deise Pereira de Oliveira - Instituto Nacional do Seg…

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Processo nº 0003582-11.2021.8.26.0248

ID: 293912918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003582-11.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARIANELLI COLITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MARIANELLI COLITTI

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Processo 0003582-11.2021.8.26.0248 (processo principal 1003399-23.2021.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bruno Marianelli Colitti - Revejo o despacho de página 195 para indeferir os…

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Processo nº 1005630-23.2021.8.26.0248

ID: 325929059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1005630-23.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA MARIN RAISSA MARIN RICHARD ABADE MARIN RONIA MARA GOMES MARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA FILHO

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Processo 1005630-23.2021.8.26.0248 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Ronia Mara Gomes Marin - - Richard Abade Marin - - Raissa Marin - - Rafaela Marin - Ronia Mara Gomes Marin - Vi…

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Marjory Lorenz Yoshida x Kleber Rivers Rodrigues Tamashiro

ID: 328288720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008391-56.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARJORY LORENZ YOSHIDA

Polo Passivo:

KLEBER RIVERS RODRIGUES TAMASHIRO

Despacho

Advogados:

AMANDA BORGES

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ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

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DESPACHO Nº 1008391-56.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008391-56.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Marjory Lorenz Yoshida - Apelado: Kleber Rivers Rodrigues Tamashiro - Vistos. Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos dos Embargos à Execução opostos por Marjory Lorenz Yoshida em face de Kleber Rivers Rodrigues Tamashiro. Os embargos à execução foram julgados improcedentes (fls. 142/145 dos autos originários), bem como rejeitados os embargos de declaração (fls. 150/151). Sustenta a requerente que há perigo de dano grave ou difícil reparação se não for concedido o efeito suspensivo, pois houve ofensa ao contraditório e ampla defesa ao se promover o julgamento antecipado da lide sem a produção da gravação da audiência realizada no processo nº 1002235-23.2021.8.26.0248. Alega ainda que a obrigação foi extinta pelo acordo homologado na ação de dissolução de sociedade de fato, estando caracterizado o "periculum in mora", pois já teve valores bloqueados/penhorados on-line via Sisbajud por duas vezes. A requerente opôs Embargos à execução alegando inexigibilidade da obrigação em razão de acordo anterior que teria englobado a dívida executada. Por sentença proferida em 20 de fevereiro de 2025, os Embargos foram julgados improcedentes. A peticionária recorre e busca agora a concessão de efeito suspensivo ao seu recurso. Como é sabido, nos termos do artigo 1012, § 1º, inciso III, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: "III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado". Consoante o artigo 1.012, §4º do NCPC: "Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Assim, caberá à embargante/apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a ocorrência de risco de "dano grave ou de difícil reparação." Analisando os argumentos apresentados, verifica-se que não restam demonstrados, de forma convincente, os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Quanto à probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris), os argumentos expendidos pela apelante, embora respeitáveis, não evidenciam, em juízo de cognição sumária, perspectiva concreta de reforma da decisão recorrida. Ademais, sem prejuízo do exame do mérito da causa oportunamente, tem-se que não está evidenciada a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação para se autorizar a concessão do efeito suspensivo à apelação da requerente. Apesar dos argumentos sustentados pela requerente, não se vislumbra situação excepcional que justifique a suspensão da execução, até mesmo porque os embargos foram processados sem efeito suspensivo (fl. 102), haja vista a ausência dos requisitos do art. 919 do CPC. INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se e comunique-se o MM. Juízo "a quo". - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Andre Luis Firmino Cardoso (OAB: 157808/SP) - Amanda Borges (OAB: 322303/SP) - 3º andar

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Processo nº 1508769-98.2018.8.26.0451

ID: 326694582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508769-98.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PRADO MARQUES

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Processo 1508769-98.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/004685. Vistos. Anunciado o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio d… Processo 1508769-98.2018.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/004685. Vistos. Anunciado o pagamento do débito, e em homenagem ao princípio da primazia da solução de mérito, declaro nula a sentença retro proferida, bem como prejudicados os embargos interpostos. Assim, ante a notícia de pagamento integral do débito principal em momento anterior à citação, mas posterior ao ajuizamento, JULGO EXTINTA a presente execução movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA contra Lucas Jacinto,com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Caso formulada, homologo a desistência ao prazo recursal. Desde já, autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgãos de defesa do crédito (SCPC, SERASA, etc.), servindo-se de cópia desta, devidamente assinada digitalmente, a ser encaminhada pela parte interessada ao respectivo órgão para as providências necessárias à baixa. Sem condenação em custas e honorários à parte executada, pois ausente ciência formal do feito. Igualmente em relação à exequente, pois o pagamento ocorreu após o ajuizamento da ação. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 85, §1º, 312 E 318 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O Município de Jaboatão dos Guararapes - PE pretende a condenação da parte executada em honorários em decorrência do pagamento do débito em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, por aplicação dos §§ 1º e 10 do art. 85 do CPC. 2. Existência de precedentes antagônicos desta Segunda Turma acerca do tema em discussão. Necessidade de uniformização. Precedentes do STJ. 3 A interpretação dos parágrafos deve ser lida em consonância com o caput do art. 85, juntamente com os arts. 312 e 318, todos do CPC. 4. De acordo com a doutrina de Frederico Augusto Leopoldino Koehler, a condenação em honorários deve observar o princípio da causalidade em complementariedade ao princípio da sucumbência (Comentários ao art. 85. In: ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; LEITE, George Salomão. (Coords.) Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 155). 5. O art. 85, § 1º, do CPC, ao afirmar que os honorários são devidos para a execução resistida ou não resistida, quer dizer, em verdade - e conforme se depreende da leitura do caput do mesmo dispositivo - , que, quando existe a formação da relação jurídica processual entre exequente e executado, independentemente de apresentação de defesa em autor próprios ou apartados, existe a incidência de honorários advocatícios. 6. Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda. 7. Evidentemente, a causalidade impede também que a Fazenda Pública seja condenada em honorários pelo pagamento anterior à citação e após o ajuizamento, uma vez que, no momento da propositura da demanda, o débito inscrito estava ativo. Nesse caso, portanto, tem-se uma hipótese de ausência de responsabilidade pelo pagamento de honorários (RE 1.927.469/PE. Relator Og Fernandes. STJ. 10/08/2021). Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP)

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Ana Maria De Figueiredo x Kleber Affonso Bueno

ID: 323136324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001647-77.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

KLEBER AFFONSO BUENO

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI

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Processo 1001647-77.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Figueiredo - Kleber Affonso Bueno - Vistos. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial,… Processo 1001647-77.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Ana Maria de Figueiredo - Kleber Affonso Bueno - Vistos. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, não deve ser acolhida. Além da indicação de todos os elementos essenciais constantes do art. 319 do CPC e da juntada de documentos indispensáveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), a admissibilidade da petição inicial depende (1) da indicação do pedido e da causa de pedir, (2) da formulação de pedido determinado (ou genérico, nas hipóteses legais de sua admissão), (3) do nexo lógico entre a conclusão e a narrativa fática e, por fim, (4) da compatibilidade dos pedidos entre si, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Tais requisitos são indispensáveis para a plena identificação dos elementos da demanda, o que é indispensável para o exercício do contraditório e da ampla defesa, para a delimitação do objeto da atividade probatória e cognitiva e, por fim, para a própria resolução do mérito à luz do princípio da congruência (CPC, arts. 492 e 493). No caso ora em apreço, verifica-se que a petição inicial indica tanto o pedido quanto a causa de pedir, sumarizados no relatório supra. Há correlação lógica, em tese, entre a postulação e a fundamentação apresentada. A verificação quanto à efetiva comprovação dos fundamentos fáticos e quanto ao amparo do ordenamento jurídico aos pedidos formulados é matéria de mérito, que não influi na admissibilidade da petição inicial. A cumulação de pedido cominatório (obrigação de pagar) com indenizatório é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não se verificando qualquer incompatibilidade. Por tais razões, rejeita-se a preliminar. A preliminar de litispendência com os autos n. 1003530-40.2017.8.26.0441 deve ser afastada. Com efeito, a consulta aos autos daquele feito revela que já foi proferida sentença de mérito e, inclusive, operou-se o trânsito em julgado em 23/07/2021. Tecnicamente, portanto, a discussão cabível não seria de litispendência (identidade de ações em curso), mas de eventual ofensa à coisa julgada (art. 337, VII, do CPC). Todavia, sob nenhuma das óticas a preliminar prospera. A identidade de ações, pressuposto tanto para a litispendência quanto para a coisa julgada, exige a chamada "tríplice identidade": mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (art. 337, § 2º, do CPC). No caso em apreço, não se verifica a identidade da causa de pedir nem dos pedidos. A causa de pedir da ação anterior (n. 1003530-40.2017.8.26.0441) era a mora do réu em cumprir a obrigação de fazer consistente na outorga da escritura e transferência da titularidade do imóvel para seu nome após a quitação do preço. O dano, naquele contexto, era a permanência da autora como proprietária formal do bem e as cobranças extrajudiciais que então recebia. A causa de pedir da presente demanda é substancialmente distinta, fundando-se em fatos novos, ocorridos após o ajuizamento e mesmo após a sentença da primeira ação, abordando o inadimplemento contínuo e renovado, ano a ano, da obrigação de pagar os tributos, o que culminou em um prejuízo novo e concreto para a autora, a saber, o ajuizamento, pela Municipalidade de Peruíbe, de uma ação de execução fiscal ( n. 1508769-21.2024.8.26.0441) para cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 a 2023, fato que constitui o núcleo da nova lesão ao direito da autora e, por conseguinte, uma nova causa de pedir. Da mesma forma, os pedidos não são idênticos. Na primeira ação, o pedido principal era a adjudicação compulsória, ou seja, uma tutela específica para a transferência de titularidade. Na presente ação, o pedido principal é a condenação do réu a uma obrigação de pagar, qual seja, quitar todos os débitos de IPTU , e a reparar os danos materiais específicos decorrentes da necessidade de contratar defesa para a execução fiscal , além de um novo pleito de danos morais fundamentado no abalo de ser judicialmente cobrada por dívida de terceiro. A obrigação de pagar os tributos é de trato sucessivo. O descumprimento renovado a cada vencimento anual constitui nova ilicitude contratual, gerando para a parte lesada o direito de postular a respectiva tutela. A coisa julgada formada no processo anterior não tem o condão de impedir a apreciação de fatos novos e dos danos contínuos e agravados que deles decorrem. Assim, por não haver identidade de causa de pedir e de pedido, rejeita-se a preliminar de litispendência. A controvérsia cinge-se aos seguintes pontos: (i) a responsabilidade contratual e legal do réu pelo pagamento integral dos débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel desde a data da assinatura do contrato de compra e venda (15/01/2016); (ii) a veracidade da alegação do réu de que a autora teria, em 2024, revertido para si a responsabilidade pelo cadastro do IPTU; (iii) a existência e a extensão dos danos materiais suportados pela autora, notadamente as despesas com sua defesa na execução fiscal; e (iv) a ocorrência de dano moral indenizável, decorrente da inércia do réu e da consequente cobrança judicial de dívida tributária em nome da autora. A distribuição do ônus da prova deve observar as regras ordinárias constantes do art. 373, I e II, do CPC (CPC, art. 357, III). Assim, no prazo de 10 dias manifestem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: (i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; (ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas sob pena de preclusão e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). Intime-se. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), FABIO FERNANDO DE OLIVEIRA BELINASSI (OAB 250945/SP)

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