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"1508802-16.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 1002462-16.2022.8.26.0268

ID: 296955862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002462-16.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS ALOHA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002462-16.2022.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Providencie a parte autora, no prazo de…

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Processo nº 1000619-16.2022.8.26.0268

ID: 310549560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000619-16.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ACRESP ASSOCIAçãO CULTURAL E RECREATIVA DOS SERVIDORES PUBLICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RANIERI VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000619-16.2022.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Acresp Associação Cultural e Recreativa dos Servidores Publicos - HOMOLOGO a desistência da ação, independentemente da …

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Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda x Andresa Rosilene Ferreira e outros

ID: 303473570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-16.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçAO COM AREIA PEDRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRESA ROSILENE FERREIRA ITAPEAREIA COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA ODAIR JOSé MENDES PAIVA KISSEL

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA PACELI DE OLIVEIRA E VILAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA AKEMI FURUICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ BARROSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000258-16.2022.8.26.0268 (processo principal 0008587-32.2013.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda - Itapeareia Comércio e Transpor…

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Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda x Andresa Rosilene Ferreira e outros

ID: 297901851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000258-16.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AURICCHIO BARROS EXTRAçAO COM AREIA PEDRA LTDA

Polo Passivo:

ANDRESA ROSILENE FERREIRA ITAPEAREIA COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA ODAIR JOSé MENDES PAIVA KISSEL

Intimação

Advogados:

WALQUIRIA PACELI DE OLIVEIRA E VILAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FOGOLIN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA AKEMI FURUICHI

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LUIZ BARROSO DE BRITO

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JOÃO DE DEUS PINTO MONTEIRO NETO

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Processo 0000258-16.2022.8.26.0268 (processo principal 0008587-32.2013.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Cheque - Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda - Itapeareia Comércio e Transpor…

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Processo nº 1002850-16.2022.8.26.0268

ID: 314608359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002850-16.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO WILSON FAUSTINO DA SILVA ELAINE CRISTINA VIEIRA ELIZABETE VIEIRA JOICE VIEIRA DA SILVA LUIZ CARLOS VIEIRA MARIA LUISA VIEIRA VIVIANE APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LACERDA MARIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CLARO DIAS ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002850-16.2022.8.26.0268 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Viviane Aparecida Vieira - - Maria Luisa Vieira - - Luiz Carlos Vieira - - Elizabete Vieira - - Elaine Cristina Vieira …

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Processo nº 0001768-59.2025.8.26.0268

ID: 307760823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001768-59.2025.8.26.0268 (processo principal 1006536-16.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Para efetivação do cumprimento de sente…

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Processo nº 0001768-59.2025.8.26.0268

ID: 316349355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001768-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001768-59.2025.8.26.0268 (processo principal 1006536-16.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Códi… Processo 0001768-59.2025.8.26.0268 (processo principal 1006536-16.2022.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0001188-81.2023.8.26.0047

ID: 324253551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001188-81.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE SALES BENTO

Intimação

Advogados:

SDEPAN BOGOSIAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001188-81.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 0005652-85.2022.8.26.0047) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CAROLINE SALES BENTO - Vistos. 1. A d. Defesa constituída pleite… Processo 0001188-81.2023.8.26.0047 (apensado ao processo 0005652-85.2022.8.26.0047) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CAROLINE SALES BENTO - Vistos. 1. A d. Defesa constituída pleiteia a conversão da prestação de serviços à comunidade em (multa) prestação pecuniária; bem como, seu parcelamento, para garantir o sustento dos filhos (fls. 236/242). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento (fl. 246). É a síntese do necessário. 2. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (destaquei). Desse modo, conforme disposição do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é permitido alterar a forma de cumprimento da pena, mas não a modalidade desta. Nesse diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. Agravo interposto visando à conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em pena de prestação pecuniária ou comparecimento mensal em juízo. Impertinência. Modificação da pena restritiva de diretos. Impossibilidade. Ao Juízo da Execução Criminal cabe efetivar a execução penal em conformidade com as penas impostas na sentença condenatória, podendo amoldar a forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do condenado - A substituição das penas restritivas de direitos por espécies distintas, entretanto, fere a coisa julgada e constitui decisão contra legem, que não deve prosperar - Precedentes. Inteligência do artigo 148 da LEP - Ademais, no caso, não ficou demonstrado que, de fato, as condições de trabalho da agravante a impedem de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade Negado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004623-16.2022.8.26.0268; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Logo, na hipótese de restar comprovado o prejuízo à jornada normal de trabalho da executada, poderá ser alterado o local ou o horário da prestação de serviços à comunidade, cuja providência é de atribuição da Central de Penas e Medidas Alternativas. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUPRIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO. I. Em conformidade com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, restando demonstrado o prejuízo à jornada normal de trabalho diante da necessidade de cumprimento de prestação de serviço à comunidade, deve ser alterado o local indicado em primeiro grau (TJMG - AGEPN: 10309140019428001 MG, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 27/01/2015, p. em 04/02/2015). 3. Portanto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 4. Aguarde-se o cumprimento das penas restritivas de direito. 5. Ainda, sendo de interesse da sentenciada, a pena restritiva de direitos poderá, mediante requerimento, ser convertida em privativa de liberdade - contudo, em regime inicial 'fechado', consoante imposto pelo v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 1500692-17.2019.8.26.0047 (fls. 25/35). 6. Por fim, intime-se a reeducanda para que seja dado continuidade ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão em privativa de liberdade; bem como, no mesmo prazo, reiniciado os pagamentos da prestação pecuniária, uma vez que deferido o pedido de parcelamento em 15 parcelas mensais e sucessivas (fls. 135/137), a executada efetuou apenas o pagamento de duas parcelas (fls. 148 e 149). 7. Comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, por-email, servindo cópia desta como ofício e dê-se ciência à d. Defesa e ao Ministério Público. Int. - ADV: SDEPAN BOGOSIAN NETO (OAB 395134/SP)

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Processo nº 0002692-54.2025.8.26.0047

ID: 317821268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal e das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002692-54.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE OLIVEIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002692-54.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CLAUDIA REGINA DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 54/56. Defiro. Proceda-se a serventia às anotações no sistema. 2. A d. … Processo 0002692-54.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - CLAUDIA REGINA DA SILVA - Vistos. 1. Fls. 54/56. Defiro. Proceda-se a serventia às anotações no sistema. 2. A d. defesa pleiteia a conversão da prestação de serviços à comunidade em outra espécie de pena compatível com o estado clínico da sentenciada, preferencialmente, em limitação de fim de semana ou prestação pecuniária (fls. 57/61). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento (fl. 78). É a síntese do necessário. 3. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (destaquei). Desse modo, conforme disposição do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é permitido alterar a forma de cumprimento da pena, mas não a modalidade desta. Nesse diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. Agravo interposto visando à conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em pena de prestação pecuniária ou comparecimento mensal em juízo. Impertinência. Modificação da pena restritiva de diretos. Impossibilidade. Ao Juízo da Execução Criminal cabe efetivar a execução penal em conformidade com as penas impostas na sentença condenatória, podendo amoldar a forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do condenado - A substituição das penas restritivas de direitos por espécies distintas, entretanto, fere a coisa julgada e constitui decisão contra legem, que não deve prosperar - Precedentes. Inteligência do artigo 148 da LEP - Ademais, no caso, não ficou demonstrado que, de fato, as condições de trabalho da agravante a impedem de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade Negado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004623-16.2022.8.26.0268; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Logo, na hipótese de restar comprovado o prejuízo à jornada normal de trabalho da executada, poderá ser alterado o local ou o horário da prestação de serviços à comunidade, cuja providência é de atribuição da Central de Penas e Medidas Alternativas. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUPRIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO. I. Em conformidade com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, restando demonstrado o prejuízo à jornada normal de trabalho diante da necessidade de cumprimento de prestação de serviço à comunidade, deve ser alterado o local indicado em primeiro grau (TJMG - AGEPN: 10309140019428001 MG, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 27/01/2015, p. em 04/02/2015). Ademais, sequer há nos autos prova inconcussa da impossibilidade de a executada cumprir as penas restritivas de direito. 4. Portanto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido formulado pela d. Defesa. 5. Aguarde-se o cumprimento das penas restritivas de direitos. 6. Ainda, sendo de interesse da sentenciada, a pena restritiva de direitos poderá, mediante requerimento, ser convertida em privativa de liberdade, em regime inicial aberto, consoante imposto pelo d. Juízo da Ação Penal, se assim entender mais conveniente. 7. Intimem-se os ds. Defensores da reeducanda, pelo DJE, para que seja dado início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, no prazo de 10 dias, bem como de que os depósitos relativos à prestação pecuniária em favor da vítima sejam feitos mensalmente, de forma ininterrupta, sob pena de conversão em privativa de liberdade. 8. Comunique-se à Central de Penas e Medidas Alternativas, por-email, servindo cópia desta como ofício. 9. Dê-se ciência ao Ministério Público acerca do depósito de fl. 80. 10. Por fim, INTIME-SE a apenada dos termos desta decisão, com urgência. DETERMINO, a qualquer Oficial de Justiça sob minha jurisdição, que cumpra a presente ordem, e intime a executada nos termos supra. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Assis, 4 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUSTAVO DE LUNA ALMEIDA (OAB 465076/SP), EDUARDO DE OLIVEIRA PERES (OAB 480656/SP)

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Processo nº 0001403-86.2025.8.26.0047

ID: 290714535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001403-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em … Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária ou a conversão em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 51/52). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da substituição pleiteada, sendo favorável à conversão das penas restritivas de direitos, em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 68/69). É a síntese do necessário. 2. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (destaquei). Desse modo, conforme disposição do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é permitido alterar a forma de cumprimento da pena, mas não a modalidade desta. Nesse diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. Agravo interposto visando à conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em pena de prestação pecuniária ou comparecimento mensal em juízo. Impertinência. Modificação da pena restritiva de diretos. Impossibilidade. Ao Juízo da Execução Criminal cabe efetivar a execução penal em conformidade com as penas impostas na sentença condenatória, podendo amoldar a forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do condenado - A substituição das penas restritivas de direitos por espécies distintas, entretanto, fere a coisa julgada e constitui decisão contra legem, que não deve prosperar - Precedentes. Inteligência do artigo 148 da LEP - Ademais, no caso, não ficou demonstrado que, de fato, as condições de trabalho da agravante a impedem de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade Negado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004623-16.2022.8.26.0268; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Logo, na hipótese de restar comprovado o prejuízo à jornada normal de trabalho do executado, poderá ser alterado o local ou o horário da prestação de serviços à comunidade, cuja providência é de atribuição da Central de Penas e Medidas Alternativas. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUPRIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO. I. Em conformidade com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, restando demonstrado o prejuízo à jornada normal de trabalho diante da necessidade de cumprimento de prestação de serviço à comunidade, deve ser alterado o local indicado em primeiro grau (TJMG - AGEPN: 10309140019428001 MG, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 27/01/2015, p. em 04/02/2015). Portanto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 2.1. Contudo, considerando que o executado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 e, beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, tanto através de seu d. Defensor constituído (fls. 51/52), como pelo ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Assis (fl. 64), manifestou o desejo em cumprir sua pena no regime aberto e, salientando-se ainda que a substituição da pena carcerária por pena alternativa é uma benesse e não uma punição ao condenado; e, no caso em tela, observa-se a manifestação de vontade do sentenciado em ter as penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 3. Portanto, com fulcro no artigo 44, § 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 da 2ª Vara Judicial de Foro de Nova Odessa, em privativa de liberdade, que deverá ser descontada em regime ABERTO. Observa-se que a pena imposta a cumprir é de 2 (dois) anos. Atualize-se o histórico de partes, e elabore-se o cálculo prescricional. Em seguida, INTIME-SE o sentenciado (endereço à fl. 41) para que compareça no Fórum de Assis, no cartório das Execuções Criminais - Rua Dr. Lício Brandão de Camargo nº 50 - no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, preferencialmente das 13h às 16h, a fim de participar da audiência de advertência do regime aberto. Realizada a audiência de advertência, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP, consoante Comunicado CG nº 612/2024. Havendo comparecimento espontâneo do executado, deverá ser verificado acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. Não comparecendo o sentenciado no prazo fixado, ou não sendo localizado, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto) no BNMP e encaminhado aos órgãos competentes, sendo que, uma vez cumprido, incontinenti, deverá ser o sentenciado apresentado em Juízo para a realização da audiência de custódia e de advertência do regime aberto, nos termos da Portaria nº 2/2008 deste Juízo. Efetivada a prisão, e realizada a audiência de advertência: a. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, da guia de recolhimento, da r. sentença de fls. 2/6, e do termo de advertência, por e-mail, à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. b. Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão, que servirá como ofício, e do termo de advertência, ao Sr. Comandante da Polícia Militar de Assis, por e-mail (32bpmi1ciap3@policiamilitar.sp.gov.br), para fiscalização, no que couber, das medidas impostas. c. Atualize-se o assunto principal dos autos, bem como o histórico de partes. d. Elabore-se cálculo de pena; após, manifestem-se as partes. Nos termos das NSCGJ, comunique-se o r. Juízo da condenação, bem como à Central de Penas e Medidas Alternativas, encaminhando-se cópia desta decisão, que servirá como ofício. Int. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1508802-16.2022.8.26.0268" – Página 3 de 4

Processo nº 1002462-16.2022.8.26.0268

Processo nº 1000619-16.2022.8.26.0268

Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda x Andresa Rosilene Ferreira e outros

Auricchio Barros Extraçao Com Areia Pedra Ltda x Andresa Rosilene Ferreira e outros

Processo nº 1002850-16.2022.8.26.0268

Processo nº 0001768-59.2025.8.26.0268

Processo nº 0001768-59.2025.8.26.0268

Processo nº 0001188-81.2023.8.26.0047

Processo nº 0002692-54.2025.8.26.0047

Processo nº 0001403-86.2025.8.26.0047