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Processo nº 1005769-47.2023.8.26.0266

ID: 329812233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005769-47.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DOS SANTOS ROSENILDO DOS SANTOS SILENE LEANDRO DOS SANTOS VALDETE LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE AGOSTINHO SARMENTO

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Processo 1005769-47.2023.8.26.0266 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Valdete Leandro dos Santos - José Maria dos Santos - - Rosenildo dos Santos - - Silene Leandro dos Sant…

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Andrea Carolina Raucci e outros x Ana Paula De Guimarães Fernandes e outros

ID: 337477895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003538-47.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAROLINA RAUCCI JULIO CEZAR RAUCCI NADIR APARECIDA RAUCCI

Polo Passivo:

ANA PAULA DE GUIMARãES FERNANDES DERIVALDO LISBOA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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NELSIMAR PINCELLI

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Processo 1003538-47.2023.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Nadir Aparecida Raucci - - Julio Cezar Raucci - - Andrea Carolina Raucci - Derivaldo Lisboa dos Santos - - Ana …

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São Paulo Previdência - Spprev x Sandra Lucia Meira Dos Santos

ID: 310298643

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000143-47.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SANDRA LUCIA MEIRA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

JANAINA NOGUEIRA BRAZ DA SILVA

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DESPACHO Nº 1000143-47.2023.8.26.0266 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itanhaém - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Sandra Lucia Meira dos Santos - Trata-se de …

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Andrea Carolina Raucci e outros x Ana Paula De Guimarães Fernandes e outros

ID: 300320428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003538-47.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CAROLINA RAUCCI JULIO CEZAR RAUCCI NADIR APARECIDA RAUCCI

Polo Passivo:

ANA PAULA DE GUIMARãES FERNANDES DERIVALDO LISBOA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TIFFANY ANGEL COSTA FERREIRA

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NELSIMAR PINCELLI

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Processo 1003538-47.2023.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Imissão - Nadir Aparecida Raucci - - Julio Cezar Raucci - - Andrea Carolina Raucci - Derivaldo Lisboa dos Santos - - Ana …

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Município De São Carlos x Jose Aparecido Pereira Nunes

ID: 317400388

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509199-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO PEREIRA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509199-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1509199-49.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jose Aparecido Pereira Nunes - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME TEMA Nº 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É CABÍVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EXIGIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O TEMA Nº 1184 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA Nº 1184 LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXIGINDO PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO DO TÍTULO.4. NO CASO, O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS EXIGIDAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO OU SUA DISPENSA, CONFORME ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO GENÉRICA DE BEM À PENHORA QUE VEM DESACOMPANHADA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO OU DE QUE ESTEJA DISPONÍVEL À PENHORA. 5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador) - Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador) - Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - Ivy de Assis Silva (OAB: 312946/SP) (Procurador) - Eliane Eiko Miyamoto Kakuda (OAB: 219813/SP) (Procurador) - Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mário Barreiro Anastácio x Desconhecido

ID: 324275826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006836-47.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO BARREIRO ANASTáCIO

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Intimação

Advogados:

MARIA ESTHER EIRAS RODRIGUEZ

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JEFERSON MUZELI

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Processo 1006836-47.2023.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mário Barreiro Anastácio - Desconhecido - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE"… Processo 1006836-47.2023.8.26.0266 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Mário Barreiro Anastácio - Desconhecido - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE", posteriormente emendada para "AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C.C TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por MARIO BARREIRO ANASTÁCIO em face de ocupante inicialmente desconhecido, objetivando a retomada do imóvel descrito como lote 14, quadra "B", 19ª Gleba, do loteamento Jardim Coronel, nesta cidade e comarca. O autor alega ser o legítimo proprietário do bem, conforme escritura pública, e que tomou conhecimento de uma construção irregular no local após comunicado da Prefeitura em 14/07/2023. A tutela de urgência foi indeferida (fls. 42). Após diligências, o Oficial de Justiça logrou êxito em localizar o imóvel e, em 15/02/2025, procedeu à citação dos ocupantes, identificados como CARLOS DE LIMA e sua esposa JURACI SILVA LIMA. Conforme certidão de fls. 72, o prazo para apresentação de defesa decorreu em 25/03/2025 sem manifestação dos requeridos. Em petição de fls. 76/77, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento do feito com a procedência do pedido de reintegração. Posteriormente, em 06/06/2025, o requerido protocolou petição (fls. 78/80), requerendo sua habilitação e a concessão da justiça gratuita, bem como informou o falecimento do autor MARIO BARREIRO ANASTÁCIO em 05/09/2024, juntando a respectiva certidão de óbito (fls. 86). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Os requeridos, Carlos de Lima e Juraci Silva Lima, foram devidamente citados em 15/02/202515, conforme certidão do Oficial de Justiça acostada às fls. 71. O mandado cumprido foi juntado aos autos, iniciando-se o prazo para a defesa. A certidão de fls. 72 atesta que o prazo legal para a apresentação de contestação transcorreu in albis, ou seja, sem manifestação. A habilitação da advogada do requerido Carlos de Lima ocorreu apenas em 06/06/2025, portanto, de forma intempestiva para o ato de defesa. Desta forma, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA dos requeridos Carlos de Lima e Juraci Silva Lima. Como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Ressalva-se, contudo, que a presunção de veracidade é relativa, podendo ser afastada pelos elementos de prova constantes nos autos, e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, cabendo ao juízo a análise do direito postulado. O requerido Carlos de Lima pleiteia os benefícios da justiça gratuita, juntando indicação do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP e declaração de hipossuficiência. Tais documentos são suficientes para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Assim, DEFIRO a gratuidade da justiça ao requerido. Anote-se. A questão mais premente a ser resolvida é o falecimento do autor, noticiado às fls. 79 e comprovado pela certidão de óbito de fls. 86. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". Ademais, o artigo 313, inciso I, do mesmo diploma legal, determina a suspensão do processo pela morte da parte. Dessa forma, a regularização do polo ativo é medida que se impõe, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 313, I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO em razão do falecimento do autor Mario Barreiro Anastácio. Intime-se o procurador do autor, Dr. Jeferson Muzeli (OAB/SP 351.897), para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros do de cujus, nos termos dos artigos 687 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Regularizado o polo ativo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: JEFERSON MUZELI (OAB 351897/SP), MARIA ESTHER EIRAS RODRIGUEZ (OAB 506534/SP)

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José Augusto De Oliveira Rios x Lino Correia De Carvalho e outros

ID: 312843926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006829-55.2023.8.26.0266

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO DE OLIVEIRA RIOS

Polo Passivo:

LINO CORREIA DE CARVALHO MARIA CRISTINA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE DELFINO DE SOUZA

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MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS

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Processo 1006829-55.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Augusto de Oliveira Rios - Lino Correia de Carvalho - - Maria Cristina dos Santos - VISTOS. Trata-se de açã… Processo 1006829-55.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Augusto de Oliveira Rios - Lino Correia de Carvalho - - Maria Cristina dos Santos - VISTOS. Trata-se de ação de reintegração de posse combinado com pedido de liminar e perdas e danos ajuizada por JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA RIOS em face de LINO CORREIA DE CARVALHO. O Requerente afirma ter adquirido os referidos lotes por meio de contrato de compra e venda celebrado com o antigo proprietário, Sr. Jacques Wrona (fls. 15/25), passando a ser legítimo possuidor de três lotes de terra, todos regularmente inscritos na 3ª Circunscrição Imobiliária de Santos, sob a transcrição nº 61.811, a saber:a) Lote 14, da quadra 23; b) Lote 15, da quadra 23; c) Lote 16, da quadra 23; todos no Jardim da Palmeira Município de Itanhaém/SP. O Autor, pessoa idosa, requereu a concessão de tramitação prioritária nos termos da legislação aplicável. Aduziu que tomou ciência da invasão dos lotes após o recebimento de autuação expedida pela Prefeitura de Itanhaém. Em seguida, dirigiu-se ao local e constatou a existência de construções irregulares nos lotes nº 14 e 15, bem como que o lote nº 16 havia sido carpido, evidenciando sinais de ocupação indevida. Diante dos fatos, lavrou boletim de ocorrência em 30/08/2023 (fls. 29/32), noticiando o esbulho possessório praticado pelos Réus, os quais permaneceram nos imóveis, motivo pelo qual recorreu ao Poder Judiciário para resguardar sua posse. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória, liminar de reintegração de posse dos lotes nº 14, 15 e 16. No mérito, pleiteou a reintegração definitiva da posse, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, desde o início da ocupação indevida até a efetiva reintegração. Emenda à inicial a fls. 44/47. Indeferida tutela provisória a fls. 59. Citado, o corréu LINO CORREIA DE CARVALHO apresentou contestação (fls. 74/82), alegando ser possuidor manso, pacífico e ininterrupto do imóvel (lote 15) desde agosto de 2019. Sustentou que o possuidor anterior cuidava dos lotes em questão há pelo menos 30 anos e que o requerente nunca exerceu a posse dos terrenos em questão, existindo, inclusive, débitos de IPTU na monta de R$ 24.664,86 acumulados desde 1990 (fls. 93/94).O corréu requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a extinção do processo sem resolução de mérito e que o requerido seja mantido na posse do imóvel. Todavia, em caso de julgamento do mérito, requereu a total improcedência da ação. Citada, a corré MARIA CRISTINA DOS SANTOS apresentou contestação (fls. 97/104), alegando ser possuidora mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel (lote 16) desde setembro de 2018. Sustentou que o possuidor anterior cuidava dos lotes em questão há pelo menos 30 anos e que o requerente nunca exerceu a posse dos terrenos em questão.Diante disso, requereu os benefícios da gratuidade de justiça, a total improcedência da ação e a manutenção da posse sobre o imóvel. Instada a produção de provas (fls. 125), a parte autora requereu a juntada de documentos e provatestemunhal (fls. 128/129). Ambos os corréus, LINO CORREIA LIMAe MARIA CRISTINA DOS SANTOS, requereram a produção de depoimento pessoal, prova testemunhal e pericial (fls. 196/203). Apensado o processo n° 1006060-47.2023.8.26.0266. É o relatório. DECIDO. 1. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como de direito abstrato, declaro o feito saneado. 2. De início, com base na profissão da corré MARIA (doméstica), em seu demonstrativo de pagamento, com valor líquido recebido no valor de R$ 1.344,95 em 30/08/2023 (fls. 114), sendo isenta da declaração de IRPF (fls. 112), com declaração de hipossuficiência financeira a fls. 111; e na situação do corréu LINO, aposentado com benefício previdenciário mensal no valor de R$ 1.320 (fls. 92), também isento da declaração de IRPF (fls. 90), com declaração de hipossuficiência financeira a fls. 89, conclui-se pela baixa capacidade dos corréus, razão pela qual defiro a justiça gratuita aos corréus MARIA e LINO. Anote-se. 3. No caso, indefiro a prova pericial pleiteada pelos corréus LINO e MARIA, pois ausente discussão quanto à delimitação dos imóveis, não se vislumbrando a necessidade de análise técnica das confrontações dos lotes objeto da ação. 4. De outro lado, tendo em vista a controvérsia quanto à natureza da posse das partes no imóvel e as circunstâncias da ocupação do imóvel, com requerimento de ambas as partes para a produção de prova oral, a fim de que se evite cerceamento de defesa, DEFIRO a prova oral. O ônus da prova é de quem alega. 5. No caso, arroladas as testemunhas pelas partes a fls. 129, 197 e 201, à Serventia da Vara para designação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), MÁRCIA BEATRIZ SOUZA DE JESUS (OAB 489325/SP), SIMONE DELFINO DE SOUZA (OAB 329006/SP)

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