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Processo nº 1509882-11.2019.8.26.0271

ID: 281307651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509882-11.2019.8.26.0271

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

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ADV: João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Processo 1509882-11.2019.8.26.0271 - Execução Fiscal - Exectdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Trat…

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Processo nº 1530446-38.2022.8.26.0228

ID: 276856437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 15ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530446-38.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

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ADV: Gabriel Firmino dos Santos (OAB 433652/SP) Processo 1530446-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAN VIEIRA DA SILVA - Vistos. Ao réu JEFERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA… ADV: Gabriel Firmino dos Santos (OAB 433652/SP) Processo 1530446-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAN VIEIRA DA SILVA - Vistos. Ao réu JEFERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA foi concedido o benefício da suspensão condicional do processo, mediante as condições impostas no termo de fls. 297/298. Foi tentada a intimação do beneficiário JEFERSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA para justificar a desídia, resultando infrutíferas as diligências levadas a efeito pelo Oficial de Justiça (fls. 404 e 405) nos endereços por ele declarado nos autos. O Ministério Público opina pela revogação da suspensão (fls. 409), ao passo que a Defesa nada declarou (fls. 412). Posto isso, considerando o descumprimento das condições, caracterizado pelo não comparecimento em Cartório para justificar as atividades e a mudança de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, REVOGO os benefícios da suspensão condicional do processo concedida ao réu, com fundamento no artigo 89, § 3º (ou 4º), da Lei nº 9.099/95. Anote-se e comunique-se. Em prosseguimento, designo o 30/09/2025, para a audiência virtual de instrução, debates e julgamento. O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 270 193 578 088 3 Senha: ha3UD2WS Intime-se o réu. Intime-se a vítima e requisitem-se os policiais arrolados na denúncia, observando-se que a defesa arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023. Junte-se a Certidão 36 atualizada.

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Processo nº 1503965-38.2022.8.26.0228

ID: 309727112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503965-38.2022.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. G. L.

Intimação

Advogados:

CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA

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Processo 1503965-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.L. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das a… Processo 1503965-38.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.G.L. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 174/175), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Considerando que a vítima E. G. L. possui menos de 18 anos de idade, deverá ser ouvida pelo procedimento previsto na lei 13.431/2017 e Comunicado Conjunto nº 1948/2018, devendo ser intimada a comparecer no 28/08/2025 às 11:00h, juntamente com seu representante legal, às dependências do Fórum Regional de São Miguel Paulista, situado na Avenida Afonso Lopes Baião, 1.736, - Vila Carolina - São Paulo-SP, 1º andar, sala 152 a fim de passar por entrevista prévia perante o Setor Técnico Psicossocial. Pontuo que a designação acima se trata apenas de entrevista com o setor especializado para aferir se a criança ou adolescente tem condições e se aceita participar de eventual audiência para sua oitiva. Sem prejuízo, fica designada, ainda, a audiência de instrução, debates e julgamento em continuação para o dia 27/11/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020. e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc). Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Por conseguinte, considerando a ausência de pertinência e utilidade, indefiro a oitiva dos policiais militares. Com efeito, os agentes públicos apenas conduziram as partes à delegacia de polícia, sem que houvessem presenciado a dinâmica dos fatos, de modo que os relatos da ocorrência já estão descritos nos autos. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Intime-se. - ADV: CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA (OAB 96998/SP)

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Município De São Carlos x Milton Selvagio

ID: 293820164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1509882-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

MILTON SELVAGIO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1509882-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1509882-86.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Milton Selvagio - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Carlos contra r. sentença de fls. 20/27, que julgou extinta a execução fiscal ajuizada em face de Milton Selvagio, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, por não ter comprovado a adoção das medidas prévias previstas no item 2 do tema 1184 do STF (artigos 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024, deste E. TJSP), restando evidenciada a ausência de interesse de agir. Recorre o apelante buscando a reforma integral da decisão para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. O recurso é tempestivo, independe de resposta (angularização processual não concretizada) e é isento de preparo. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC, visto que o recurso está em desconformidade com o tema nº 1.184, do STF. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Municipalidade visando o recebimento de créditos referentes a Taxa de Licença para Funcionamento no valor de R$ 1.651,27. O recurso não comporta provimento. De início, imperioso consignar que, a despeito da competência dos entes federados para legislar sobre valores mínimos envolvendo cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, em especial quanto à dispensa de ajuizamento, respectiva prerrogativa não limita ou se incompatibiliza com a aplicação do tema repetitivo 1184 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, considerando tratar-se de precedente vinculante de aplicação imediata e cogente (arts. 1.040 e 927, III, do CPC), que disciplina matéria distinta, ou seja, o interesse de agir frente ao postulado da eficiência administrativa. Em outras palavras, inviável confundir a dispensa de ajuizamento envolvendo crédito tributário de pequeno valor, previsto na lei municipal, com a noção de falta de interesse de agir, pela ineficácia de execuções fiscais com baixo valor, disciplinadas na tese. Com efeito, ainda que a legislação local estabeleça valor mínimo para a cobrança de seus créditos, tal diretriz não guarda relação com as novas perspectivas das execuções fiscais rumo à qualificação e eficiência dos gastos públicos. De feito, o Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral, estabeleceu as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no referido tema e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, dispondo os artigos 2º e 3º sobre a necessidade de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, os quais são abaixo reproduzidos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no §1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. §5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90(noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) E, em 09/04/2024, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.738/24, alterado posteriormente pelo Provimento CSM nº 2.744, consignando expressamente no parágrafo único do artigo 1º que as medidas extrajudiciais não são exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pela Corte Suprema, a saber: Artigo 1º O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Assim, considerando que a Municipalidade distribuiu a demanda executiva visando o recebimento de débitos em 17/02/2025, data posterior à edição do Tema 1184 fixado pelo STF (19/12/2023), resta induvidoso serem aplicadas ao caso concreto as regras atinentes à comprovação da adoção de providências prévias à sua distribuição. Não viceja o argumento de que o Tema nº 1184 e as normas da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Provimento CSM nº 2.738/2024 ceifam seu direito de perseguir débitos inadimplidos pela via judicial, pois tais regramentos, em hipótese alguma, impedem o ajuizamento de execução fiscal para a cobrança de dívida que supere o valor mínimo estabelecido na Legislação municipal, mas que seja inferior ao montante estabelecido pela Resolução do CNJ. Isso porque a Resolução somente obsta o ajuizamento de novas execuções sem que antes se promova o protesto do título ou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação. Uma vez adotadas tais medidas prévias e, ainda, persistindo o inadimplemento, a Fazenda Pública está autorizada a ajuizar execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, observado o limite mínimo de dispensa previsto na legislação municipal. Imperioso ressaltar que a prova da adoção das supracitadas providências deve vir acompanhada com a petição inicial da execução fiscal, caso contrário, a execução poder ser extinta, inclusive de ofício, por ausência de interesse de agir. Em hipótese semelhante, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de Guaratinguetá Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF Insurgência da municipalidade Desprovimento Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC) Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor Lei Municipal nº 4.138/09 inaplicável à espécie Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2056534-90.2024.8.26.0000; Relator:Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá SEF Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). Conquanto discutível a alegação de que a mera existência de leis prevendo o parcelamento seja bastante para comprovar a eficiência da atuação administrativa na cobrança dos créditos tributários, a indicação genérica do imóvel tributado, como meio de dispensa do protesto, qualifica-se como tentativa de tangenciar aplicação do Tema nº 1.184, de repercussão geral. Em realidade, a ratio essendi do precedente qualificado, não é outra senão preconizar que a propositura da execução fiscal de créditos municipais não pode ser a primeira providência ao alcance da Administração, que transfere para o Poder Judiciário todos os custos da cobrança, onerando os cofres do Estado. O que se pretende, notadamente nos casos de baixo valor, cujas despesas da cobrança sobrepujam o proveito econômico respectivo, é que a Administração, antes de ajuizar o executivo fiscal busque a conciliação com o devedor e, uma vez frustrada, procure realizar o protesto. Debalde aludidas diligências, a propositura se mostra o caminho adequado para satisfação do crédito. Como se percebe a cobrança deve ser eficiente, mormente não trazer prejuízo aos cofres públicos. Pois bem, como já remarcado, a mera inserção, na petição inicial, de uma frase, com a indicação do imóvel tributado à penhora, visa simplesmente afastar a aplicação do paradigma. Ora, a experiência demonstra que os Municípios, em execuções de baixo valor, amiúde insistem em um sem-número de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no lugar de postular a penhora do imóvel tributado, seja pelas dificuldades e custos do praceamento, seja pela questão social, desalojamento de contribuintes de renda diminuta, que não conseguem fazer frente ao pagamento do imposto. Aliás, a estratégia poderá causar sério embaraço para a cobrança, porque indicado o bem à penhora, o Município fica manietado por sua opção, não podendo, após a citação, sem que ocorra pagamento, postular pesquisas pelos sistemas já referidos, sob pena de se caracterizar o dolo processual da referida indicação inicial (tangenciar o paradigma). Em suma, não se pode aceitar a indicação genérica do imóvel tributado como forma de superar a omissão em realizar o protesto e, por via de consequência, cumprir o tema de repercussão geral. Curioso notar que o Município aponta suposta ineficiência do protesto, certamente embasado nos custos respectivos, olvidando que cada ajuizamento onera os cofres públicos de modo muito mais substancial, média nacional de R$ 10.000,00. De rigor, portanto, concluir que o protesto deveria ter sido documentalmente comprovado no momento do ajuizamento da execução fiscal, como condição à demonstração do interesse de agir, o que não ocorreu. Em hipóteses semelhantes, já decidiu esta 15ª Câmara de Direito Público: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Votorantim. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Ajuizamento da execução em 25/07/2024, ou seja, após a definição da tese fixada pelo STF em 19/12/2023. Providências extrajudiciais que devem ser observadas e devidamente comprovadas com o ajuizamento da execução. Inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/07/2024, após a definição da tese pelo STF em 19/12/2023. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza irregularidade que justifica a extinção do processo. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente." Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663; Relator: Marcos Soares Machado; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Imperiosa, pois, a manutenção da r. sentença, tal como lançada. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. São Paulo, 30 de maio de 2025. MARCOS SOARES MACHADO Relator - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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