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Processo nº 1519005-04.2024.8.26.0224

ID: 279959785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519005-04.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO JOSE DA SILVA WILDSON DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

GLAUBER HENRIQUE SIMPLICIO MARQUES

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FERNANDO FARIA JUNIOR

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ADV: Fernando Faria Junior (OAB 258717/SP), Glauber Henrique Simplicio Marques (OAB 508875/SP) Processo 1519005-04.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wildson de Jesus Santos,…

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Município De Itapevi x Telefônica Brasil S.A

ID: 292410383

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007427-28.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITAPEVI

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ALEXSANDER LUIZ GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007427-28.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007427-28.2022.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Município de Itapevi - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adriana Carvalho - No âmbito do Juízo de Conformidade, negaram provimento ao recurso. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUIU A TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. O CASO FOI REDISTRIBUÍDO PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE COM DECISÕES DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO STF À COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 919 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AOS CASOS EM QUE TENHA HAVIDO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO, OU A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO OU DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO (DJE DE 07.12.2022), OS QUAIS TIVESSEM COMO OBJETIVO A DISCUSSÃO DA EXIGIBILIDADE DA TAXA MUNICIPAL.4. NO CASO CONCRETO, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAM OPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO RE 776.594/SP, PORTANTO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NÃO SE APLICA, TORNANDO A COBRANÇA DA TAXA INDEVIDA.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP) (Procurador) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - 1º andar

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