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Concessionária Rota Do Oeste x Maurício Antônio Fahl

ID: 323593148

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003337-03.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DO OESTE

Polo Passivo:

MAURíCIO ANTôNIO FAHL

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE ANGÉLICA GRÉGIOS

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ANTONIO H. MEDEIROS COUTINHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003337-03.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Concessionária Rota do Oeste - Agravado: Maurício Antônio Fahl - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A(O) AGRAVANTE OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio H. Medeiros Coutinho (OAB: 34308/DF) - Simone Angélica Grégios (OAB: 212349/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Renato Coletti x Alderides Cardoso Junior e outros

ID: 322391965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-44.2021.8.26.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RENATO COLETTI

Polo Passivo:

ALDERIDES CARDOSO JUNIOR GABRIELA GOMES DIAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS DIAS DA SILVA

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RODRIGO ALFREDO PARELLI

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CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO

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BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 0000967-44.2021.8.26.0120 (processo principal 1000217-59.2020.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Renato Coletti - Alderides Cardoso Junior - - Gabriela Gomes Dias… Processo 0000967-44.2021.8.26.0120 (processo principal 1000217-59.2020.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Renato Coletti - Alderides Cardoso Junior - - Gabriela Gomes Dias - Vistos. Trata-se de pedido da executada Gabriela Gomes Dias para nulidade dos atos processuais realizados sem representação processual, bem como para o desbloqueio de sua CNH (p. 289-302). O exequente manifestou desfavoravelmente aos pedidos (p. 306-312). Decido. Quanto ao pedido de nulidade, indefiro. Compulsando os autos, verifico que a executada Grabriela foi intimada pessoalmente via carta A.R., tanto para o pagamento da dívida (p. 25), quanto para se manifestar em relação ao bloqueio realizado através do sistema SISBAJUD (p. 84), deixando transcorrer in albis ambos os prazos, não havendo qualquer prejuízo à referida executada quanto aos atos praticados. Sem prejuízo, em vista da alegação da executada Gabriela que nunca contratou o advogado subscritor de p. 85-89 e 101-102, oficie-se à OAB local para eventuais providências, encaminhando-se cópias integrais dos referidos autos, e, após, tornem sem efeito os referidos documentos de p. 85-89 e 101-102. Expeça-se ofício à OAB local, encaminhando-se preferencialmente via e-mail. No mais, melhor sorte também não teve a executada Gabriela quanto ao seu pedido de desbloqueio de sua CNH. O simples fato de arquivamento dos autos não é motivo idôneo para o desbloqueio de sua CNH, pois os referidos autos encontram-se arquivados justamente por não haver sido encontrados bens suficientes que possam suprir a dívida, justificando, por si só, a manutenção da medida excepcional. Ainda, o bloqueio da CNH dos executados foi determinado no ano de 2023 e a petição de p. 306-310 em nada comprova eventual necessidade urgente e superveniente da executada Gabriela quanto ao desbloqueio do referido documento. Assim, fica indeferido o desbloqueio da CNH da executada Gabriela. Por fim, antes de se deliberar quanto ao pedido de justiça gratuita realizado pela executada Gabriela (p. 297) e quanto ao pedido de penhora de 30% de eventual salário da mesma (p. 309), defiro, por ora, apenas a expedição de ofício à empresa "Casa de Conti". Expeça-se ofício à referida empresa supra, nos termos como pleiteados pelo exequente a p. 307, com prazo de resposta de 30 dias, ficando a cargo do exequente a sua impressão e a comprovação de seu protocolo. Com a resposta do ofício, tornem conclusos. Decorrido o prazo e/ou no silêncio/inércia, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS DIAS DA SILVA (OAB 329137/SP), RODRIGO ALFREDO PARELLI (OAB 279667/SP), CARLOS OCIMAR ZONFRILLI FILHO (OAB 336717/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 485643/SP)

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Flavio Fialho Freitas x Estado De São Paulo

ID: 326320767

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003453-09.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FIALHO FREITAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003453-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Fialho Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003453-09.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Flavio Fialho Freitas - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De São Bernardo Do Campo x Rivanda Machado Da Silva Lima

ID: 329523173

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003554-46.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

RIVANDA MACHADO DA SILVA LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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RENATA CRISTINA IUSPA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003554-46.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Rivanda Machado da Silva Lima - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Adevair Tofole x Der - Departamento De Estradas De Rodagem

ID: 302240290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000967-41.2015.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR TOFOLE

Polo Passivo:

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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FABRICIO GOVEA DA SILVA

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Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratua… Processo 0000967-41.2015.8.26.0383/01 - Precatório - Indenização por Dano Material - Adevair Tofole - DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Vistos. O pedido de reserva de honorários contratuais de fls. 160/161 fica indeferido. De fato, o art. 22, §4º, da Lei Federal 8.906/94 prevê a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no entanto, determina que a juntada do contrato deve ocorrer antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório: Art. 22 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) Parágrafo 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Cumpre consignar que no ofício requisitório (fls. 108/110) não consta qualquer reserva de honorários, seja contratual ou sucumbencial. Assim, o pedido de reserva de honorários contratuais foi posterior à expedição do precatório e ao deferimento da penhora no rosto dos autos, conforme se observa pela cronologia dos fatos, de forma que já não havia crédito desembaraçado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.02.2022). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. (...) 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (STJ, AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.11.2021). Desta feita, aguarde-se o pagamento do precatório Intime-se. - ADV: FABRICIO GOVEA DA SILVA (OAB 341012/SP), MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP), GLÁUCIA DE MARIANI BULDO (OAB 203090/SP)

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Mauro Aparecido Bassan x Município De Campinas e outros

ID: 317293603

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003204-58.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO BASSAN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGêNCIA, EMERGêNCIA E HOSPITALAR

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO TELLAROLI FILHO

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PATRÍCIA BELLO DE SÁ ROSAS COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003204-58.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Mauro Aparecido Bassan - Agravado: Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgência, Emergência e Hospitalar - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INICIALMENTE INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO A DEFENSORIA OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Patrícia Bello de Sá Rosas Costa (OAB: 482243/SP) - Paulo Francisco Tellaroli Filho (OAB: 193532/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Almeida E Pessanha Locações E Transportes Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 317293624

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003205-43.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA E PESSANHA LOCAçõES E TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paul… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003205-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Almeida e Pessanha Locações e Transportes Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA URGÊNCIA. O AGRAVO FOI INICIALMENTE PROTOCOLADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, SENDO REDISTRIBUÍDO AO COLÉGIO RECURSAL APÓS O PRAZO LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O PROTOCOLO EQUIVOCADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER APROVEITADO PARA CONTAGEM DE PRAZO E SE O RECURSO É TEMPESTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI DISTRIBUÍDO NA SESSÃO DE DIREITO PUBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL, OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A INTEMPESTIVIDADE, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO.4. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL, O ERRO DE ENDEREÇAMENTO DO RECURSO NÃO PERMITE O APROVEITAMENTO DO PROTOCOLO INCORRETO, DEVENDO O ADVOGADO OBSERVAR O FORO COMPETENTE PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. 5. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. AGRAVO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROTOCOLO EQUIVOCADO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INSTÂNCIA INCOMPETENTE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. 2. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASOS DE ERRO GROSSEIRO, SENDO INADMISSÍVEL O APROVEITAMENTO DE PROTOCOLO INCORRETO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, COLÉGIO RECURSAL, A.I. Nº 0001601-47.2025.8.26.9061, RELATOR ALEXANDRE BATISTA ALVES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 16/04/2025; A.I. Nº 0001447-29.2025.8.26.9061, RELATOR LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; J. 14/04/2025; A. I. Nº 0000967-51.2025.8.26.9061, RELATOR RICARDO HOFFMANN, J. 11/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Pimenta da Rocha de Carvalho (OAB: 75476/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Primeira Igreja Evangélica Batista De Terra Roxa x Janaina Abbes e outros

ID: 306762369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001144-42.2018.8.26.0660

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRA IGREJA EVANGéLICA BATISTA DE TERRA ROXA

Polo Passivo:

JANAINA ABBES LAURA ALICE DONEGA ABBES

Intimação

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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MARCELO APARECIDO RATEIRO

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Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice… Processo 0001144-42.2018.8.26.0660 (processo principal 0000967-83.2015.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Primeira Igreja Evangélica Batista de Terra Roxa - Laura Alice Donega Abbes - - Janaina Abbes e outro - Vistos. Fls. 415-417. Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pelas executadas Janaína Abbes e Lidiane Abbes, sob o argumento de que foi bloqueada verba impenhorável, por se tratar de quantia proveniente de seus salários. Manifestou-se a parte exequente, pugnando pela rejeição das alegações da parte executada (f. 437-441). Intimada, a parte executada juntou documentos (f. 445-512). DECIDO. Determina o art. 789 do Código de Processo Civil que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo que eventualmente responde até com seus bens passados, quando houver fraude. Entretanto, determinada parcela de bens do executado está imune à execução. E isto em função da proteção de interesses maiores do que a persecução do crédito, como é o caso do princípio da dignidade da pessoa humana. A parte executada sustenta a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nos valores de R$ 549,41 e R$ 1.627,61, por serem provenientes de seus salários. Com efeito, o art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°". In casu, quanto à executada Janaína, o extrato apresentado às f. 449-454 demonstra que o valor bloqueado no dia 28/05/2025 é oriundo de um depósito realizado no dia 26/05/2025, no valor de R$ 550,00, denominado "Dp Din Lot" (f. 454). Naquela oportunidade, o salário e o crédito do FGTS já haviam sido utilizados pela executada e não foram afetados pelo bloqueio. No tocante à executada Lidiane, os extratos bancários acostados às f. 457-486 revelam significativa movimentação financeira, com diversas transferências recebidas via PIX, de modo que verifico que o valor constrito, no total de R$ 1.627,61, não tem origem exclusivamente do seu salário vinculado à empresa SPE Multipropriedade. Assim, não há que se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que não restou comprovado serem parte de seus rendimentos e possuir caráter alimentar (artigo 833, inc. IV, do CPC). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, ao reconhecer a regularidade da penhora realizada nestes autos. Preclusa esta decisão, certifique-se e expeça-se MLE do valor de R$ 2.119,17 em favor da parte exequente. Aguarde-se a finalização da repetição programada junto ao Sisbajud. Intimem-se - ADV: MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), MARCELO APARECIDO RATEIRO (OAB 339731/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP), YASSER NASSBINE DOS SANTOS (OAB 450537/SP), MARCOS ANTONIO CHAVES (OAB 62413/SP)

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Processo nº 0000967-19.2024.8.26.0062

ID: 295515661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-19.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO PITTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO

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MURILO GUTIERREZ SCARRE

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Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (f… Processo 0000967-19.2024.8.26.0062 (processo principal 1000892-60.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Lançamento - Marco Aurelio Pitton - Vistos. Ante a concordância por parte da executada (fls. 38), homologo o cálculo apresentado pela parte exequente e determino a expedição de RPV/PRC do débito a fls. 27/28. Observo, pois, que eventuais valores devidos a título de imposto, se o caso, serão apontados e recolhidos quando do efetivo pagamento do crédito. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 03.07.2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV e o não recebimento de ofícios requisitórios expedidos em papel a partir de 02.07.2015, intime-se o(a) credor(a) para as providências cabíveis. Em caso de PRECATÓRIO, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) cópia do cálculo individualizado; 2) deste despacho; 3) data de nascimento do credor; 4) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento; Em caso de RPV ESTADUAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) da cópia sentença; 3) da cópia do acórdão; 4) da cópia certidão de trânsito em julgado; 5) deste despacho; 6) cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. Em caso de RPV MUNICIPAL, o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado de: 1) de cópia do cálculo individualizado; 2) desta decisão; e 3) de cópia da procuração outorgada nos autos do processo de conhecimento. OBSERVE-SE que o valor a ser requisitado deve ser o constante deste despacho, sem atualização, cadastrando-se no campo valor global e data-base, o valor individual de cada crédito e a data-base acima mencionados. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Com a quitação do débito no peticionamento eletrônico acima mencionado, arquivem-se estes autos. Intime-se. - ADV: MURILO GUTIERREZ SCARRE (OAB 378666/SP), TÁBATA SAMARA GENTIL ADÃO (OAB 406242/SP)

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Postalis Instituto De Seguridade Social Dos Correios E Telégrafos x Mario José Castilho Correia

ID: 323799573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-59.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

MARIO JOSé CASTILHO CORREIA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO COSTA RAMOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos… Processo 0000967-59.2025.8.26.0587 (processo principal 1000029-81.2024.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Mario José Castilho Correia - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023 (caso não beneficiário da gratuidade processual). Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. AOS ADVOGADOS: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como diversas dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CLAUDIO COSTA RAMOS (OAB 488855/SP)

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