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A. M. Da S. De O. e outros x C. A. De O.

ID: 325205441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002233-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. DE O. P. H. DA S. O.

Polo Passivo:

C. A. DE O.

Intimação

Advogados:

JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA

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HELIO RANGEL GOMES

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Processo 0002233-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1008355-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S.O. - - P.H.S.O. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça … Processo 0002233-88.2025.8.26.0229 (processo principal 1008355-37.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.M.S.O. - - P.H.S.O. - C.A.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), JÚNIOR BARRIENTOS MONTEIRO DE SOUZA (OAB 441595/SP), HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP)

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Processo nº 1003758-88.2025.8.26.0229

ID: 330197320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003758-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CRISTINA BUENO BATISTA

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Processo 1003758-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) execu… Processo 1003758-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULA CRISTINA BUENO BATISTA (OAB 345573/SP)

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Processo nº 0002912-55.2024.8.26.0510

ID: 305618437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-55.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RáPIDO SãO PAULO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápi… Processo 0002912-55.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à ré Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 70, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, cite-se a ré Sancetur Santa Cecília Turismo Ltda., por mandado, nos termos da decisão de fls. 12/13, observando-se os endereços indicados na reclamação inicial e na pesquisa de fls. 40/42. P.I. - ADV: MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)

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N. H. R. M. x H. M.

ID: 276989154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000002-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. H. R. M.

Polo Passivo:

H. M.

Intimação

Advogados:

MAICO DOUGLAS DE SOUZA

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CLEBER DOUGLAS CARVALHO GARZOTTI

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ADÃO APARECIDO MANTOVANI

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ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de… ADV: Cleber Douglas Carvalho Garzotti (OAB 153211/SP), Adão Aparecido Mantovani (OAB 277824/SP), Maico Douglas de Souza (OAB 411456/SP) Processo 0000002-88.2025.8.26.0229 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: N. H. R. M. - Exectdo: H. M. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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José Luiz Menegasso x Município De Araras

ID: 295211233

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0432733-74.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ MENEGASSO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARARAS

Intimação

Advogados:

PAULO ELOAN DA CRUZ

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CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO

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Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Crimin… Processo 0432733-74.2021.8.26.0500 - Precatório - Obrigações - José Luiz Menegasso - MUNICÍPIO DE ARARAS - Processo de Origem: 0002912-21.2021.8.26.0038/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Araras Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de maio de 2025. - ADV: PAULO ELOAN DA CRUZ (OAB 304637/SP), CRISTIANE MARIA DE LIMA CURTOLO (OAB 329499/SP)

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Processo nº 1501077-88.2025.8.26.0229

ID: 298407456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501077-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministéri… Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. O denunciado foi notificado por meio de seu defensor constituído e apresentou defesa prévia. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA, qualificado nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 18/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à citação e intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à folha 69. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo toxicólogo e do laudo referente a extração dados do aparelho de telefone celular apreendido sob o lacre 0015675; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. 2 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Bruno Almeida da Silva. O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido formulado (fls. 119/120). DECIDO. Em que pesem as doutas manifestações da Defesa,observo quenão houve qualquer alteração fática ou jurídica que pudesse mudar o entendimento firmado por ocasião da audiência de custódia, em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 43/47): Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Cumpre destacar, com particular ênfase, que a gravidade concreta da conduta do autuado transcende o mero tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. Não se trata de mera posse casual de substância entorpecente, mas sim de uma ação estruturada de tráfico de drogas, comprovada pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias apreendidas: 150 porções de maconha, 160 porções de cocaína, 10 porções de crack e 84 porções de "dry", totalizando mais de 400 porções individualizadas de entorpecentes. A pluralidade de drogas encontradas em posse do autuado demonstra claramente um comércio ilícito diversificado, voltado a atender diferentes perfis de consumidores e maximizar os lucros da atividade criminosa. O notável número de porções já fracionadas e prontas para comercialização evidencia não uma atividade ocasional, mas um empreendimento ilícito organizado, com potencial para causar danos expressivos à saúde pública e à ordem social. Ademais, deve-se considerar como fator de extrema relevância os elementos circunstanciais que denotam organização e estrutura na prática delitiva, como a apreensão de um rádio comunicador, instrumento tipicamente utilizado para coordenação de atividades ilícitas e monitoramento de aproximação policial, o que reforça a conclusão de que não se trata de conduta isolada. Igualmente digno de nota é o local da abordagem nas proximidades de uma instituição de ensino, circunstância que, além de potencializar o dano social da conduta, por aproximar a comercialização de substâncias entorpecentes de jovens e adolescentes em idade escolar, também caracteriza causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Os elementos iniciais apresentados apontam para o risco concreto e iminente de continuidade delitiva, não apenas pela sofisticação e escala da operação de tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas principalmente pela localização estratégica escolhida para a prática criminosa nas proximidades de escola pública o que denota planejamento e deliberada intenção de comercializar entorpecentes em local de maior vulnerabilidade social. Assim considerado, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, sendo de rigor a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, inexistindo medida cautelar diversa da prisão aplicável à hipótese diante da necessidade de garantir a ordem pública, a custódia cautelar deve ser mantida. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE BRUNO ALMEIDA DA SILVA. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 11 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Antonia Cordeiro De Melo x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 291105638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORDEIRO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

LUCELIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pen… Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Cordeiro de Melo ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebe o benefício do INSS, sob o NB/ 41 155.086.153-8, e vem ocorrendo descontos referente a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", no valor de R$ 42,36 (08/2024), R$ 45,54 (01/2023 a 12/2023) e R$69,20 (01/2024 até a presente data), que não teria autorizado. Requer a tutela de de urgência para a imediata cessação dos descontos, ao final, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito e a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 25). Citada às fls. 30, a requerida apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a inexistência cobrança indevida e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Veio Réplica às fls. 81/93. Decisão saneadora às fls. 163/164, afastando a preliminar arguida em contestação, bem como fixando o ônus da prova à ré, a qual foi intimada para se manifestar se tem interesse na realização de perícia grafotécnica. A requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada É o relatório Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já permite a prolação da sentença. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a autora impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, e esta não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, haja vista a preclusão da prova pericial, pela ausência de manifestação. A requerida não desincumbiu-se de seu ônus processual, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no artigo 6°, inciso VIII. É certo que a perícia grafotécnica não foi realizada por desídia da ré, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, não o fez, operando-se a preclusão da produção da prova pericial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649-MA, consolidou o seguinte entendimento no tema nº 1061 acerca do ônus da produção da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela requerente diante da preclusão da prova pericial. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as parte, sendo inexigível o correlato débito, restituindo em dobro os valores descontados da aposentadoria da parte autora, pois está evidente a ocorrência de dano material em virtude do contrato fraudulento. A empresa demandada deve melhor diligenciar para a boa prestação dos serviços, inclusive no ato da contratação, a fim de evitar situações como esta, que facilmente são identificadas nesse ramo de atividade, e por isso deve ser responsabilizada por eventuais fraudes ocorridas. Diante desse contexto, verifica-se que a ré foi negligente, uma vez que deveria ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação para evitar este tipo de equívoco, de tal sorte que responde pelos danos que advierem de sua conduta. Registre-se, contudo, que, se por um lado, não se exige maiores formalidades para tais contratos, por outro, impõe-se à ré o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, tais como os ocorridos em tela, visto que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser eficazmente reduzido, caso adotassem procedimentos de conferência de dados mais rigorosos. Não o fazendo, deve arcar com a reparação pelos danos experimentados pela autora, que não a contratou e, portanto, não figura como sua real devedora. A atividade da ré envolve risco e deve ser aprimorada para evitar ilícitos contra os consumidores. Os danos morais, contudo, não são devidos. Os fatos narrados não são capazes de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio, não tendo ocorrido a negativação do nome do autora. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Salienta-se que o valor das parcelas descontadas são consideravelmente baixos, tanto é que o autor levou meses para notá-los. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)

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Cachaca House Ltda x Sabesp- Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo

ID: 325980995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-59.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CACHACA HOUSE LTDA

Polo Passivo:

SABESP- CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e… Processo 0002912-59.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1006602-16.2024.8.26.0562) (processo principal 1006602-16.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cachaca House Ltda e outro - Sabesp- Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se deIMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇAapresentada pela executada COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP contra CACHAÇA HOUSE LTDA, nos autos do cumprimento de sentença que lhe move a exequente, alegando, em síntese:(i)excesso de execução no valor de R$ 31.013,61;(ii)indevida aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no montante de R$ 28.000,00; e(iii)incorreção nos cálculos apresentados pela exequente, pugnando pela redução do valor executado para R$ 15.573,91. A exequente apresentou manifestação às fls. 100/104, refutando integralmente os argumentos da impugnante e requerendo o reconhecimento da preclusão temporal da impugnação, subsidiariamente sua rejeição integral. A Serventia certificou a tempestividade da impugnação às fls. 109. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de intempestividade a Impugnação com base na certidão de fls. 109. No mérito, anoto que a executada realizou depósito judicial no valor de R$ 46.587,52 (fls. 77), declarando expressamente que o ato destinava-se exclusivamente à "garantia do juízo" (fls. 80), não constituindo pagamento voluntário. Tal conduta não afasta a incidência das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. O exequente ingressou com o presente incidente visando (i) a homologação dos cálculos de liquidação no valor de R$ 18.587,52, referentes à restituição de valores pagos indevidamente pela cobrança do fator K; (ii) a aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, no valor de R$ 28.000,00, calculada com base em 28 dias de inadimplemento a R$ 1.000,00 por dia; (iii) a intimação da Executada para pagamento do total de R$ 46.587,52 no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e bloqueio via SISBAJUD; e (iv) a condenação da Executada em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. A executada foi intimada às fls. 17 para IMEDIATAMENTE cessar a cobrança do "Fator K" nas contas futuras da parte autora, sob pena de multa e às fls. 25 a ordem foi retificada para que a requerida reclassifique a atividade do imóvel para "comércio" e exclua a cobrança do "Fator K" nas contas futuras, juntando comprovantes nos autos, conforme requerido pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$ 50.000,00. Às fls. 72/74 foram homologados os cálculos apresentados pela exequente, no valor total de R$ 46.587,52, sendo: - R$ 18.587,52, referentes à restituição dos valores pagos indevidamente; - R$ 28.000,00, referentes à multa por descumprimento da obrigação de fazer, sendo determinada a intimação para pagamento do valor de R$ 46.587,52 no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurge a executada, sustentaando, em sede de cumprimento de sentença, que cumpriu tempestivamente a obrigação de fazer, alegando que a exclusão da cobrança do "Fator K" ocorreu em 28/01/2025, quando da intimação da liminar, e que a reclassificação da categoria foi iniciada em 24/02/2025, sendo finalizada em 26/02/2025. Contudo, tal argumentação não prospera. A sentença proferida nos autos principais transitada em julgado em 18/02/2025 determinou, de forma expressa, que a executada deveria:(i)cessar a cobrança do "Fator K";(ii)reclassificar a atividade do imóvel para "comércio";(iii)restituir os valores pagos indevidamente; e(iv)apresentar todas as contas de consumo com incidência do "Fator K". Dos próprios elementos trazidos pela impugnante, verifica-se que: A reclassificação da categoriasomente foiiniciada em 24/02/2025efinalizada em 26/02/2025, ou seja,8 dias após o trânsito em julgado; A fatura de fevereiro/2025ainda foi emitida com a categoria "IND", demonstrando cabalmente o descumprimento da ordem judicial; As contas de consumocom incidência do "Fator K" somente foram apresentadas em18/03/2025, um mês após o trânsito em julgado. A alegação de que as tarifas comercial e industrial seriam idênticas éjuridicamente irrelevante, porquanto a sentença não condicionou o cumprimento ao efeito econômico, mas sim àefetiva reclassificação, que reconhecidamente não ocorreu de forma tempestiva. Ademais, a justificativa de "bloqueio do sistema devido ao período de leitura" constituiquestão interna da executada, não podendo ser oposta ao Poder Judiciário como escusa para o descumprimento de ordem judicial transitada em julgado. Assim,resta configurado o descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 28 dias(19/02/2025 a 18/03/2025), sendo devida a multa diária de R$ 1.000,00, totalizando R$ 28.000,00, conforme corretamente homologado na decisão de fls. 72/74. Do Alegado Excesso de Execução A executada alega excesso de execução, sustentando que o valor devido seria de apenas R$ 15.573,91, apresentando planilha de cálculo própria1. Tal alegação émanifestamente improcedente. Os cálculos apresentados pela exequente às fls. 42/431foram elaborados com base naspróprias contas de consumo fornecidas pela executada(fls. 31/32)1, utilizando-se daTabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulopara correção monetária e aplicando-se juros legais de 1% ao mês, conforme determina o artigo 509, § 2º, do CPC. A planilha da exequente édetalhada, fundamentada e tecnicamente correta, discriminando mês a mês os valores cobrados indevidamente a título de "Fator K", com a devida atualização monetária e incidência de juros legais. Em contrapartida, a planilha apresentada pela executada égenérica e desprovida de fundamentação técnica adequada, limitando-se a apresentar valores sem demonstrar claramente os critérios utilizados para os cálculos. Além disso, a executadasilenciou completamentesobre a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, elementos que integram o título executivo e foram corretamente incluídos nos cálculos da exequente. A decisão de fls. 72/741homologou expressamenteos cálculos apresentados pela exequente, reconhecendo sua correção técnica e jurídica. Tal decisão,não impugnada tempestivamente, adquiriu força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nesta sede. Ante o exposto, pelos fundamentos supra,REJEITOa impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada SABESP. MANTENHOa decisão de fls. 72/74 em todos os seus termos, especialmente: A homologação dos cálculos no valor deR$ 18.587,52(restituição dos valores pagos indevidamente); A aplicação da multa por descumprimento da obrigação de fazer no valor deR$ 28.000,00; O valor total executado deR$ 46.587,52. DETERMINOo prosseguimento do cumprimento de sentença para cobrança do saldo remanescente, acrescido de multa e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC, caso não haja pagamento voluntário no prazo legal. AUTORIZOolevantamento integraldo valor depositado (77) em favor da exequente, mediante expedição do competente mandado de levantamento eletrônico. Anoto formulário às fls. 79. Intimem-se. - ADV: ELAYNE MARTINS DE ARAÚJO (OAB 251557/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 0002912-29.2024.8.26.0066

ID: 309699570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002912-29.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRINKS EPAGO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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Processo 0002912-29.2024.8.26.0066 (processo principal 1009890-44.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Brinks Epago Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pedido retro… Processo 0002912-29.2024.8.26.0066 (processo principal 1009890-44.2020.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Brinks Epago Tecnologia Ltda - Vistos. 1) Indefiro o pedido retro, nos temos do item 3H abaixo. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Por ora, deve ser indeferido o pedido de utilização do novíssimo sistema Sniper, uma vez que não busca valores junto ao sistema SisbaJud ou bens declarados junto à Receita Federal, não demonstrando, no momento, qualquer efetividade para a busca de bens da parte executada, o que inviabiliza, nesse momento, o deferimento das pesquisas. O pedido poderá ser reapreciado tão logo haja acesso às informações relativas aos bens de titularidade dos devedores. 3C) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3D) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3E) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3F) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3G) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3H) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3I) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 308441/SP)

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