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Maria De Lourdes Borges Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 303791719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003933-34.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BORGES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003933-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Lourdes Borges Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1003933-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria de Lourdes Borges Oliveira - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Maria de Lourdes Borges Oliveira em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que em janeiro/2016 contratou empréstimo consignado; passou a receber faturas de cartão de crédito; posteriormente, foi informada que se tratava de cartão de crédito consignado. Pleiteia a declaração de nulidade da contratação; devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Contestação nas fls. 333-361. Audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da autora a fl. 720-721. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora admite na inicial que contratou empréstimo perante o requerido. Os valores mutuados foram transferidos, conforme fl. 334. A autora não demonstra o vício da contratação. Destaco que o erro do negócio jurídico deve ser demonstrado por quem o alega, visto que a aplicação do CDC não acarreta automática procedência do pedido. Ao revés, restou demonstrado que foi firmado "Termo de adesão cartão de benefício consignado". Em seu depoimento pessoal, a autora admite que contratou o cartão de crédito, acreditando tratar-se de cartão comum. A autora admite (e o requerido prova a fl. 334-335) que utilizou o cartão para compras. A alegação de que imaginava ter contratado cartão de crédito comum não coaduna com a contratação de empréstimo consignado, vez que não houve o pagamento de parcelas do empréstimo. No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES (OAB 520258/SP)

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Processo nº 1000502-54.2025.8.26.0483

ID: 294642247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000502-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. R. G. F. H. M. G. F. M. DE L. G. K. P. F. F. C. P. F. F. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embar… Processo 1000502-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - C.R.G.F. - - P.F.F.L.P. - - P.F.F.C. - - M.L.G.K. - - H.M.G.F. - Isto posto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182, para que o dispositivo da sentença seja retificado, passando a constar da seguinte forma: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nos termos da inicial, o que faço para: 1) determinar a correção da certidão de nascimento de Sirema da Cruz (15/11/1910), Livro: A-0061, fls. 052F, Termo nº 1599 ou MATRÍCULA nº 115337 01 55 1910 1 00061 052 0001599-99, lavrada junto ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 5º Subdistrito de Santa Efigênia - Luz - São Paulo SP para substituir o nome materno de "MINERVINA DA CRUZ" para "LUDOVINA DA CRUZ"; 2) determinar a correção da certidão de casamento de Sirema da Cruz (Casamento: 12/05/1928), Livro: B-01, fls.: 083, Termo nº 16 ou matrícula nº 115691 01 55 1928 2 00001 083 0000016 94) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, constante às fls. 55, para corrigir a naturalidade do cônjuge Manoel Gomes Ferreira Júnior, substituindo "Casal da Ladeira" por "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; 3) determinar a correção da certidão de nascimento do Sr. Carlos Gomes Ferreira (02/04/1935), Livro: A-03, fls.: 64, Termo nº 745 ou matrícula nº 121236 01 55 1935 1 00003 064 0000745 12, lavrada junto ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Caiuá, Comarca de Presidente Epitácio-SP, para: (a) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua mãe, SIREMA DA CRUZ; (b) suprimir o sobrenome "FERREIRA" indevidamente atribuído à sua avó, QUITÉRIA DE JESUS; 4) determinar a correção da certidão de casamento de Sr. Carlos Gomes Ferreira (16/05/1953), Livro: B-10, fls.: 283, Termo nº 3.062 ou matrícula nº 115691 01 55 1953 2 00010 283 0003062 81, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a idade da mãe do noivo, constando 42 anos em vez de 45 anos; (b) excluir o sobrenome "FERREIRA" da mãe do noivo, mantendo apenas "SIREMA DA CRUZ"; 5) determinar a correção da certidão de nascimento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira (Livro: A-22, fls.: 376, Termo nº 14.455 ou matrícula nº 115691 01 55 1948 1 00022 376 0014455 21) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; (b) corrigir a idade materna de 38 anos para 37 anos; 6) determinar a correção de sua certidão de casamento de Maria de Lourdes Gomes Ferreira, que passou a assinar Maria de Lourdes Gomes Kitayama (Livro: B-029, fls.: 151, Termo nº 8.677 ou matrícula nº 115691 01 55 1975 2 00029 151 0008677 89) lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir o nome de sua mãe de "CIREMA DA CRUZ" para "SIREMA DA CRUZ"; 7) determinar a correção da certidão de nascimento de Alice Gomes Ferreira (06/02/1937) Livro: A-07, fls.: 218, Termo nº 2.897 ou matrícula nº 115691 01 55 1937 1 00007 218 0002897 92 junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP, para: (a) corrigir a nacionalidade de seu pai Manoel Gomes Ferreira Júnior de "brasileiro" para "português"; (b) corrigir o nome de sua mãe, de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; (c) corrigir a idade materna de 27 anos para 26 anos; (d) corrigir o nome da avó paterna de "QUITÉRIA DE JESUS FERREIRA" para "QUITÉRIA DE JESUS"; 8) determinar a correção da certidão de Casamento de Alice Gomes Ferreira, que passou a adotar o nome de Alice Ferreira Franco (11/07/1970), Livro: B-29, fls.: 510, Termo nº 8.418 ou matrícula nº 086009 01 55 1970 2 00029 510 000841817 junto ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Acumulando, Precariamente, O Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de Cambara PR, para: (a) corrigir a idade do pai do nubente, Manoel Gomes Ferreira Júnior, de 60 anos para 64 anos; (b) corrigir a naturalidade do pai do nubente de "São Paulo" para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (c) corrigir o nome materno de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ" e a idade de 55 anos para 59 anos; 9) determinar a correção na certidão de nascimento de Patrícia Ferreira Franco (09/08/1971), Livro: A-53, fls.: 196, Termo nº 50.493 ou matrícula nº 115691 01 55 1971 1 00053 196 0050493 19, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau SP (fl. 82), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; 10) determinar a correção na certidão de nascimento de Patriani Ferreira Franco (09/10/1973), Livro: A-0068, fls.: 109, Termo nº 152705 ou matrícula nº 115303 01 55 1973 1 00068 109 0152705-28, junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito de Cerqueira César/SP (fl. 84), para corrigir o nome materno da avó de "IRACEMA DA CRUZ FERREIRA" para "SIREMA DA CRUZ"; e, 11) Determinar a correção da certidão de nascimento de Joaquim Gomes Ferreira (25/04/1931), Livro: A-03, fls.: 168, Termo nº 91, matrícula nº 115691 01 55 1931 1 00003 168 0000091 47, lavrada junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede, de Presidente Venceslau - SP, para: (a) corrigir a naturalidade do pai Manoel Gomes Ferreira Júnior para "Freguesia de Pousos, no distrito ou conselho de Leiria em Portugal"; (b) corrigir o nome materno de "Serenna da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (c) corrigir a idade materna de 21 para 20 anos; (d) corrigir o local de nascimento de Sirema da Cruz para "São Paulo/SP". 12) Determinar a correção da certidão de casamento de Joaquim Gomes Ferreira (11/12/1955), Livro: B-012, fls. 286, Termo nº 3.669, matrícula nº 115691 01 55 1955 2 00012 286 0003669 47, lavrada junto ao mesmo Ofício acima, para: (a) corrigir o nome materno de "Sirena da Cruz" para "Sirema da Cruz"; (b) corrigir o nome do nubente de "Joaquim Gômes Ferreira" para "Joaquim GomesFerreira". Ante o exposto, recebo e dou provimento aos embargos de declaração de fls. 177/182 para os fins acima colimados. Servirá a presente decisão, em complementação à sentença de fls. 153/166, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para que os respectivos Cartórios de Registro Civis (Santa Efigênia - Luz - São Paulo/SP, Presidente Venceslau/SP, Caiuá comarca de Presidente Epitácio/SP, Cambara/PR e Cerqueira César/SP), dentro do âmbito de suas respectivas competências, para que procedam às anotações, averbações e retificações determinadas nos assentos de nascimentos e de casamentos citados, conforme requerido na inicial e dispositivo acima. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP)

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Carolina De Oliveira Alves x Águas Do Rio 4 Spe S/A

ID: 325852712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012566-34.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Intimação

Advogados:

LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON MENDONÇA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1012566-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina de Oliveira Alves - Águas do Rio 4 Spe S/A - Vistos. Dispensado o relatório n… Processo 1012566-34.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carolina de Oliveira Alves - Águas do Rio 4 Spe S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Carolina de Oliveira Alves em face de Águas do Rio 4 Spe S/A alegando, em síntese, que descobriu dívida de R$ 826,54 em seu nome; nunca contratou os serviços da ré; seu nome foi inscrito no rol dos inadimplentes. Pleiteia a retirada da restrição cadastral; declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida a fl. 22-23. Em sua defesa, a requerida pela incompetência dos juizados especiais; inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que sua conduta foi regular e inexistem danos a serem reparados. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juízo, uma vez que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A complexidade da demanda que afastaria a competência do Juizado Especial é probatória e não de direito. No presente caso, não se verifica a necessidade de dilação probatória, sendo suficientes as provas apresentadas. A preliminar de inépcia da inicial envolve matéria probatória, e será analisada em conjunto com o mérito. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, visto que inexiste obrigação de esgotamento prévio das vias administrativas para a propositura da ação. O amplo e irrestrito acesso ao poder judiciário e inexistem condições para seu exercício previstos constitucionalmente. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a autora alega que nunca residiu na Rua Bananal, 249 em Queimados/RJ, entretanto, a instalação de água e esgoto está em seu nome, o que gerou inscrição no SERASA e débitos. Ante a inversão do ônus da prova e a impossibilidade de produção de prova negativa, caberia à requerida demonstrar a regular contratação da ligação de água, nos termos do art. 373, II do CPC. Bastaria a requerida apresentar o requerimento de ligação, com documentos e assinatura da autora para justificar a conta em seu nome. O cadastro da dívida no SERASA restou demonstrado a fl. 14. Verifica-se que a parte autora teve um transtorno que foi maior do que o mero aborrecimento de viver em sociedade, já que ao observar seu nome inserido no rol dos maus pagadores certamente sofreu um abalo moral grande. Como o requerido causou este transtorno, ele deve repará-lo. No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moralin re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). Reconhecido o direito, resta quantifica-lo. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma, coíbe novas práticas abusivas por parte das requeridas. Desse modo, deve ser acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para a) declarar a inexigibilidade das faturas geradas em nome da autora no endereço Rua Bananal, 249, em Queimados/RJ, sem prejuízo da cobrança dos moradores do local; b) confirmar a liminar deferida a fl.22-23; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LAURO VINÍCIUS RAMOS RABHA (OAB 514474/SP), EDMILSON MENDONÇA DA SILVA (OAB 245041/RJ)

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Raqueli Gabriel De Campos e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 313406786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000510-08.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUELI GABRIEL DE CAMPOS SERGIO JAIME GARCIA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCYANA FANTINATTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000510-08.2025.8.26.0620 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Sergio Jaime Garcia - - Raqueli Gabriel de Campos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS … Processo 1000510-08.2025.8.26.0620 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Sergio Jaime Garcia - - Raqueli Gabriel de Campos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por SERGIO JAIME GARCIA E RAQUELI GABRIEL DE CAMPOS GARCIA em face de BANCO SANTANDER S/A, no qual alegam, em síntese, que: (i) não se operou o início do prazo legal para oposição dos embargos, pois a penhora realizada sobre o imóvel dos embargantes, correspondente a matrícula n.º 2789 do SRI de Taquarituba/SP, situado na Rua Celuta Silva Gomes, 45, Jardim Carmelia, copropriedade dos embargantes e utilizado como sua residência, caracterizando-se como bem de família, não foi seguida de adjudicação, alienação ou arrematação; (ii) a penhora decorre de execução de cédula de produto rural proposta pelo banco em desfavor de empresa da qual Sandro Roberto Garcia, irmão do embargante, é sócio, sendo os embargantes terceiros estranhos à dívida; (iii) além da impenhorabilidade, a indivisibilidade do imóvel deve ser reconhecida, por se tratar de bem destinado à moradia dos embargantes, não sendo viável a penhora de fração ideal. Ao final, requereu o recebimento e a procedência integral dos embargos para declaração da impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel de matrícula nº 2789, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre ele. A inicial (fls. 01/12) teve os documentos acostados (fls. 13/33). Proferida decisão para que houvesse a certificação da distribuição do feito nos autos principais, bem como fosse providenciada a citação do banco requerido (fls. 34). A parte ré apresentou impugnação aos embargos, alegando, em síntese, que: (i) a execução se funda em Cédulas de Produto Rural Financeiras (CPR-F), com inadimplemento por parte do devedor, sendo o imóvel penhorado oferecido como garantia hipotecária, sendo que a alegação de impenhorabilidade do bem de família não pode prevalecer diante da exceção prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.009/90, pois o imóvel foi dado em garantia real; (iii) o executado, ao oferecer o bem em hipoteca, renunciou à proteção legal da impenhorabilidade, expressando ciência quanto à possibilidade de penhora em caso de inadimplemento e, deste modo, violando o princípio da boa-fé objetiva, ao tentar se beneficiar da impenhorabilidade após ofertar o imóvel como garantia, o que representa atitude contraditória. A peça (fls. 38/51) teve os documentos acostados (fls. 52/52). Os requerentes apresentaram réplica à contestação, alegando, em síntese: (i) os embargantes não integram a relação jurídica firmada entre o banco embargado e os executados, sendo terceiros alheios à obrigação inadimplida; (ii) o imóvel objeto da penhora é copropriedade dos embargantes e utilizado para sua moradia, configurando-se, portanto, como bem de família, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990; (iii) o contrato objeto da execução, de fls. 70/80 não possui previsão de garantia hipotecária sobre o imóvel penhorado, sendo indevida a alegação de renúncia tácita à impenhorabilidade; (iv) a penhora realizada atinge a totalidade de um bem indivisível e de natureza familiar, sendo necessário o reconhecimento judicial da impenhorabilidade em sua integralidade (fls. 66/69). Manifestação dos requerentes pugnando pelo apensamento do feito à Execução 1000263-95.2023.8.26.0620 (fls. 81). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Não há preliminares a serem apreciadas. Portanto não há qualquer nulidade a ser declarada de ofício. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao mérito da questão. O pedido é procedente. A controvérsia gira em torno da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2789 do CRI de Taquarituba/SP, copropriedade dos embargantes, que alegam tratar-se de bem de família, utilizado como residência, e, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bem atingido por constrição judicial, quando o embargante não integra a relação processual da execução, mediante previsão expressa no art. 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. (...)" No caso em comento, verifico que a decisão proferida nos autos da ação de execução, distribuída sob o nº 1000263-95.2023.8.26.0620 (fls. 187/189 daqueles autos), determinou a penhora tão somente quanto à quota parte pertencente aos executados, no percentual de 33,32% do imóvel, não abrangendo a quota parte referente à copropriedade dos embargantes. Conforme art. 843, do Código de Processo Civil, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Depreende-se pela leitura do artigo supracitado que é possível a penhora da fração do imóvel pertencente ao devedor, ainda que se trate de bem indivisível, sendo assegurada somente a preservação da quota parte dos coproprietários no produto da alienação. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PENHORA DE IMÓVEL CO-TITULARIZADO PELO EMBARGANTE. Indivisibilidade reconhecida. Edificações existentes que não foram averbadas na matrícula. Alienação judicial da totalidade do bem como meio de liquidar a fração ideal do devedor, resguardando-se o produto da alienação aos demais coproprietários, nos termos do artigo 843, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Possibilidade. Constrição que não alcançou a quota parte do embargante. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1095379-10.2021.8.26.0100; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023)." "EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de metade de bem imóvel - Fração ideal do devedor - Falta de interesse - Embargante que é coproprietária, não é parte na execução e não teve o patrimônio constrito - Falta de interesse - Aplicação do artigo 674 do Código de Processo Civil - Ademais, bem imóvel indivisível - Prosseguimento da execução pela totalidade - Reserva do produto da alienação - Inteligência do artigo 843 do Código de Processo Civil - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1098319-79.2020.8.26.0100; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)." Entretanto, é necessário fazer a distinção adequada do caso concreto às jurisprudências acima colacionadas, uma vez que os embargantes demonstraram documentalmente não só a copropriedade do imóvel, mas também a sua utilização como residência familiar, de modo que o imóvel, em sua integralidade, configura bem de família dos embargantes, dada a indivisibilidade do bem. Neste sentido: "APELAÇÃO - Embargos de Terceiro - Requerimento de desconstituição de penhoras de dois imóveis - Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Insurgência dos embargantes - Parcial provimento - Imóvel localizado em Peruíbe - Penhora somente de fração ideal pertencente à parte executada - Inexistência de alegação de impenhorabilidade do bem - Necessidade somente de assegurar a preservação da quota parte dos coproprietários no produto da alienação - Inexistência de interesse de agir quanto à desconstituição da penhora desse imóvel - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Imóvel localizado em Carapicuíba - Alegação de impenhorabilidade do bem por se tratar de residência de unidade familiar - Nesse caso, o fato de a constrição ter recaído somente sobre fração ideal do imóvel não afasta o interesse dos embargantes no levantamento da constrição - Eventual impenhorabilidade atingirá a integralidade do imóvel - Bem indivisível - Interesse na desconstituição do ato em defesa da moradia da entidade familiar - Sentença anulada para prosseguimento do feito em relação a um dos imóveis - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1011596-34.2024.8.26.0127; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)" Quanto à impenhorabilidade do bem de família, a Lei nº 8.009/1990 estabelece, em seu art. 1º, que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 3º da mesma lei. In verbis: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) II - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;" A parte embargada, por sua vez, sustenta que o imóvel foi oferecido como garantia hipotecária, o que afastaria a proteção legal, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990. Contudo, os documentos acostados aos autos não comprovam a existência de hipoteca registrada sobre o imóvel penhorado. A mera alegação de que o bem teria sido oferecido como garantia não é suficiente para afastar a proteção legal, especialmente diante da ausência de vínculo contratual entre os embargantes e o banco exequente. Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que a copropriedade do imóvel com terceiros estranhos à execução não afasta a proteção conferida ao bem de família, desde que comprovada sua destinação à moradia da entidade familiar. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença que julgou carecedora de ação a embargante, extinguindo o processo sem resolução do mérito - Embargante coproprietária que se insurge contra o r. julgado de primeira instância, asseverando para tanto da qualidade de bem de família do imóvel objeto de discussão nos autos, que por ela seria utilizado como moradia - Ação defensiva da propriedade que, tratando da impenhorabilidade decorrente da proteção ao bem de família, se baseou em direto próprio da embargante e não do coproprietário executado - Legitimidade ativa e interesse processual verificados. IMPENHORABILIDADE - Bem de família - Provas dos autos que evidenciam que o bem constrito é utilizado pela embargante como residência - Moradia de entidade familiar - Incidência da Lei nº 8.009/1990 - Imóvel indivisível - Copropriedade que não afasta a proteção integral ao bem de família - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Qualidade de bem de família e consequente impenhorabilidade reconhecida - Levantamento da penhora que se impõe - Sentença de extinção reformada para procedência - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002279-45.2020.8.26.0032; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) No caso concreto, restou demonstrado que o imóvel é utilizado como residência dos embargantes, sendo indivisível e de natureza familiar. Dessa forma, reconhece-se a impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2789, impondo-se a desconstituição da penhora. Ante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por SÉRGIO JAIME GARCIA e RAQUELI GABRIEL DE CAMPOS GARCIA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel situado na Rua Celuta Silva Gomes, nº 45, Jardim Carmelia, de matrícula nº 2789 do CRI local, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, bem como determinar a liberação da penhora incidente sobre o referido bem, nos autos da execução nº 1000263-95.2023.8.26.0620. Apensem-se estes autos ao processo principal, bem como traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n° 1000263-95.2023.8.26.0620. Dada a pretensão resistida, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Ressalta-se que o afastamento do art. 85, §8º-A, do CPC é fundamentado na busca por uma remuneração justa e proporcional, observadas as incidências do caso concreto e a preservação da função dos honorários advocatícios. Ao encontro do raciocínio ventilado: Sucumbência - Honorários advocatícios - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito julgada procedente Sucumbência estabelecida, por equidade, em R$ 1.500,00 Valor fixado que atendeu aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC. Inviabilidade de fixação da verba honorária, com amparo no art. 85, § 8º-A, do atual CPC, no valor indicado na tabela de honorários da OAB (R$ 8.671,79) Regra subsidiária que não afasta os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, nem subtrai do julgador a fixação do "quantum" com base nas circunstâncias do caso concreto. Julgador que não está vinculado aos valores recomendados por tabela aprovada por órgão de classe, criada para auxiliar o profissional a estimar a cobrança de honorários de seus clientes. Função do arbitramento dos honorários advocatícios pelo julgador que não pode ser afastada, sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos em lei (incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC). Forma de fixação da verba honorária com fundamento no § 8º do art. 85 do atual CPC que não comporta alteração. Causa singela e de trâmite célere - Valor fixado na sentença, superior a um salário mínimo, que se mostrou suficiente para remunerar, de forma condigna, o profissional vencedor - Sentença mantida - Apelo da autora desprovido. (TJ-SP - AC: 10083854220228260003 SP 1008385-42.2022.8.26.0003, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 20/01/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/01/2023) Nada mais sendo requerido e após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCYANA FANTINATTI (OAB 233358/SP)

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