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Mirian Aparecida Corsetti x Banco Agibank S.A.

ID: 293325776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-91.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN APARECIDA CORSETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUCYR JOÃO BREITENBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1015870-69.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirian Aparecida Corsetti - Banco Agibank S.A. - Visto… Processo 0003669-91.2025.8.26.0032 (processo principal 1015870-69.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mirian Aparecida Corsetti - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Custas relativas à instauração do presente incidente em ordem, conforme certidão de pág. 25. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil, fica a parte executada, por intermédio do seu advogado, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual condição suspensiva de exigibilidade nos casos de parte beneficiária da gratuidade processual, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual N. 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, deverá especificar corretamente os seguintes dados da parte executada: nome, firma ou denominação, CPF ou CNPJ, e valor atualizado do crédito, acrescido da multa e, se o caso, dos honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), DEUCYR JOÃO BREITENBACH (OAB 360945/SP), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS)

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Processo nº 4000069-97.2025.8.26.0127

ID: 302316285

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS VICENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVO…

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Rogerio Freire x Banco Pan S.A.

ID: 320392793

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000554-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000554-97.2025.8.26.0127/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR : ROGERIO FREIRE ADVOGADO(A) : RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI (OAB SP399873) RÉU : BANCO…

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A. S. A. De D. De S. C. L. e outros x Á. J. M. J. e outros

ID: 293457424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-13.2018.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. A. DE D. DE S. C. L. B. B. E. I. L. C. P. L. D. P. L. M. DE C. E. I. L. M. M. I. DE S. S. N. C. E P. L. P. E. I. E P. L. S. T. E. I. L. M. T. E. E P. L. T. P. S. A. T. R. E. E P. L.

Polo Passivo:

Á. J. M. J. Q. C. DE R. L. C.

Intimação

Advogados:

JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOSETTI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-13.2018.8.26.0008 (processo principal 1004172-85.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.P. - - P.E.I.P. - - T.P. - - C.E.I.M. - - T.E.I.M. - - M.I.S.S… Processo 0003669-13.2018.8.26.0008 (processo principal 1004172-85.2016.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.P. - - P.E.I.P. - - T.P. - - C.E.I.M. - - T.E.I.M. - - M.I.S.S. - - D.P. - - B.B.E.I. - - T.E.P. - - T.R.E.P. - - N.C.P. - - A.S.A.D.S.C. - Q.C.R.C.C. - - A.J.M.J. - Mantenho a decisão de fl. 528, salientando que, atento ao Comunicado CG 2460/2018, a parte deve realizar a pesquisa junto ao CENSEC diretamente, acessando o link http://www.censec.org.br/cadastro/consultacesdi. Ressalte-se que o sistema "foi criado para facilitar a comunicação entre os órgãos judiciais e os serviços de registro civil, e não para substituir os meios ordinários de obtenção de certidões por parte de particulares. A parte exequente pode obter certidões de óbito diretamente nos cartórios ou por meio do sistema CRC Nacional, acessível a qualquer interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. A mera alegação de que a obtenção extrajudicial da certidão seria trabalhosa não constitui fundamento suficiente para transferir ao Judiciário a responsabilidade da parte de diligenciar em busca do documento" (TJSP AI 2283429-07.2024 rel. Des. ROBERTO MAIA j. 30/09/2024) Nada sendo providenciado ou requerido em termos de prosseguimento, em 20 dias, arquive-se com as cautelas de praxe, observando-se que eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, implicará no arquivamento, frente ao prazo dilatado já estipulado, suficiente ao cumprimento da ordem. Intime-se. - ADV: GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), JULIANA CURADO DE SANTOS LIMA (OAB 409169/SP), FERNANDO OLIVEIRA MELO (OAB 500966/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), GABRIEL TOSETTI SILVEIRA (OAB 252852/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JULIANA PRADO GALVÃO MACHADO (OAB 395952/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

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Processo nº 7002643-12.2015.8.26.0606

ID: 322900364

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7002643-12.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VIDAL DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.7… Processo 7002643-12.2015.8.26.0606 - Execução da Pena - Semi-aberto - Vagner Vidal da Silva - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Vagner Vidal da Silva, CPF: 471.943.718-47, MT: 860154-4, RG: 48285244, RGC: 48285244, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7002643-12.2015.8.26.0606 - 0003669-19.2024.8.26.0520, 7000228-67.2021.8.26.0114, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: LUCILA DEL MONACO ANTUNES LEITE (OAB 325088/SP)

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Processo nº 4000069-97.2025.8.26.0127

ID: 302196953

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000069-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DIAS VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR ALVES JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JORENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVOGADO(A) : ADEMIR JORENTE (OAB SP381434) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000069-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : BEATRIZ DIAS VICENTE ADVOGADO(A) : VICTOR ALVES JORENTE (OAB SP444769) ADVOGADO(A) : ADEMIR JORENTE (OAB SP381434) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial e sua emenda. Proceda-se ao cadastro do endereço do réu. CITE-SE e INTIME-SE o réu acerca dos termos desta ação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. De acordo com as orientações deste Tribunal, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet, bastando a parte acessar o link. Maiores informações podem ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico da instituição: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Por fim, visando a celeridade processual, ficam as partes cientes que, caso queiram a produção de prova oral e a intimação de testemunhas para posterior Audiência de Instrução e Julgamento, se o caso, deverão depositar o rol na audiência de Conciliação no limite de 03 testemunhas cada uma, devendo informar os dados pessoais das mesmas para posterior intimação (nome completo, RG, CPF e endereço residencial), bem como e-mail e número de telefone válido, nos casos de audiência virtual, sob pena de preclusão da prova. Saliento, ainda, que a parte desassistida de advogado deverá se manifestar presencialmente no Fórum ou por escrito através do e-mail carapicjec@tjsp.jus.br ou contratar advogado para peticionamento eletrônico. Int. Carapicuíba, 22 de maio de 2025

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Processo nº 4000554-97.2025.8.26.0127

ID: 303781280

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000554-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000554-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : ROGERIO FREIRE ADVOGADO(A) : RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI (OAB SP399873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição ini… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000554-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : ROGERIO FREIRE ADVOGADO(A) : RAFAEL DUILIO GARCIA GARINI (OAB SP399873) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verifica probabilidade de direito e risco de dano ou de prejuízo ao resultado do processo a justificar a concessão da ordem liminar pleiteada, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada CITE-SE e INTIME-SE o réu acerca dos termos desta ação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. De acordo com as orientações deste Tribunal, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet, bastando a parte acessar o link. Maiores informações podem ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico da instituição: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Saliento, ainda, que a parte desassistida de advogado deverá se manifestar presencialmente no Fórum ou por escrito através do e-mail carapicjec@tjsp.jus.br ou contratar advogado para peticionamento eletrônico. Intime-se. Carapicuíba, 18 de junho de 2025

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Processo nº 1003254-97.2025.8.26.0127

ID: 306292290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003254-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003254-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de … Processo 1003254-97.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - E.A.C. - Vistos. Apesar de o Código de Processo Civil estabelecer que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV,dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", devendo, portanto, a norma constitucional ser aplicada, em prejuízo do artigo 99, §3º, da lei processual. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE POBREZA. Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação. NEGA-SE PROVIMENTO. (TJ-SP - AI: 01001025220218269004 SP 0100102-52.2021.8.26.9004, Relator: Adriana Cristina Paganini Dias Sarti, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 23/06/2021) Também neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo do recurso inominado, em 48 horas, sob pena de deserção. Documentos juntados nos autos principais que afastam sinais de incapacidade financeira. Não preenchimento dos requisitos legais dos art. 98, do Código de Processo Civil. Agravante que aufere valor mensal superior a 3 salários mínimos. Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Indeferimento mantido. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AI: 01000219020208269052 SP 0100021-90.2020.8.26.9052, Relator: Matheus Barbosa Pandino, Data de Julgamento: 27/11/2020, Turma Julgadora, Data de Publicação: 27/11/2020). Dos termos do mencionado artigo verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, sendo que, pelo que consta dos autos, não juntou a parte documentos que comprovassem sua real situação financeira, motivo pelo qual indefiro os benefícios da justiça gratuita. Também não estando presente no caso sub judice, quaisquer das hipóteses do artigo 5º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, indefiro o diferimento do recolhimento das custas processuais. Ademais, vê-se que contratou advogado particular, ainda que em tese pudesse contar com indicação de defensor nomeado nos termos do Convênio OAB/PGE, não se mostrando então plausível a alegação de que se equipara a condição de pobreza, sobretudo em um país como o nosso. Consigno que a Lei nº 1.060/50 foi editada com a finalidade de proporcionar a assistência judiciária aos necessitados, como forma de cumprir comando constitucional de proporcionar o acesso de todos à justiça. Dessa finalidade não pode se afastar. De outro lado, não há nos autos prova documental indicando que o autor está sendo patrocinado pela Ilustre Advogada com isenção do pagamento de verba honorária. Devo ressaltar ainda, que o valor da causa é baixo e, portanto, o pagamento das custas não comprometerá sua subsistência. A própria contratação trazida a juízo (financiamento de veículo ) indica certa capacidade financeira. Ademais, está disposto a pagar as parcelas incontroversas e ainda teve condições de contratar "perícia particular". Tudo a demonstrar certa capacidade financeira. Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das despesas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 4000651-97.2025.8.26.0127

ID: 309751485

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Carapicuíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000651-97.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA CRISTINA LOURENÇO CRUZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDGAR MONTEIRO SANTIAGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000651-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : JOSENILDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDGAR MONTEIRO SANTIAGO (OAB SP400665) ADVOGADO(A) : YASMIM CARVALHO PEREIRA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000651-97.2025.8.26.0127/SP AUTOR : JOSENILDO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDGAR MONTEIRO SANTIAGO (OAB SP400665) ADVOGADO(A) : YASMIM CARVALHO PEREIRA DA SILVA (OAB SP496293) ADVOGADO(A) : JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE (OAB SP449913) ADVOGADO(A) : FABIANA CRISTINA LOURENÇO CRUZATO (OAB SP458362) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Defiro a Justiça Gratuita, anote-se. Quanto ao pedido liminar, a antecipação de tutela pressupõe concomitantemente evidência de probabilidade do direito em questão, de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo com o prosseguimento regular do feito, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão ao final da demanda (art. 300, caput, e § 3º do CPC). No presente caso, em cognição inicial, não se verifica probabilidade de direito a justificar a concessão da ordem liminar pleiteada, motivo pelo qual, observando o devido processo legal e o contraditório, indefiro o pedido de tutela antecipada. CITE-SE e INTIME-SE o réu acerca dos termos desta ação. Caso a parte ré não seja encontrada no endereço informado na inicial, ficam, desde já, deferidas as pesquisas de endereços, exclusivamente, através dos sistemas de praxe. Fica, portanto, indeferida, qualquer outro meio de pesquisa. Com resultado positivo, proceda a zelosa Serventia com a citação e intimação no(s) endereço(s) não diligenciado(s). Sendo infrutífera a pesquisa, intime-se o autor para apresentar novo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. De acordo com as orientações deste Tribunal, designe-se Audiência de Conciliação Virtual, intimando-se as partes com as advertências de praxe. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. O acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet, bastando a parte acessar o link. Maiores informações podem ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico da instituição: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Saliento, ainda, que a parte desassistida de advogado deverá se manifestar presencialmente no Fórum ou por escrito através do e-mail carapicjec@tjsp.jus.br ou contratar advogado para peticionamento eletrônico. Intime-se. Carapicuíba, 26 de junho de 2025

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Alessandro Gueiros Da Silva Santos x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 313172709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUEIROS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FELIPE DOS SANTOS LOMEU

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CHRISTIAN WALLAS RONQUI

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Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO … Processo 0003669-69.2025.8.26.0007 (processo principal 1034120-94.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Gueiros da Silva Santos - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Diante do exposto, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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