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M. P. Da S. e outros x R. B. Da S.

ID: 296978539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005981-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. R. E. S. P.

Polo Passivo:

R. B. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIO ALAN PARRA RODRIGUES

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GABRIELA ARNEMANN FERREIRA

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CARLITOS SERGIO FERREIRA

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Processo 1005981-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.P.S. - - R.E.S.P. - R.B.S. - Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil não exige que o beneficiário da assistência…

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Washington Gustavo Bispo x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 333787856

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014129-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON GUSTAVO BISPO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE PETRINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014129-61.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recte/Recdo: Washington Gustavo Bispo - Rcrdo/Rcrte: Departamento Estadual de Trânsito…

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Francisco Vitor De Aguiar x Banco Pan S/A

ID: 308486325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006757-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VITOR DE AGUIAR

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO CAMPION PEREIRA DA SILVA

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RENATO CASALE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006757-61.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006757-61.2024.8.26.0451/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargte: Francisco Vitor de Aguiar (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Simões de Vergueiro - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 437/442, PELO QUAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM DESATE ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR, COM CONCENTRAÇÃO NO NÚCLEO DA RELAÇÃO JURÍDICA TORNADA LITIGIOSA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO PREQUESTIONAMENTO ACIONADO EXPEDIENTE QUE SE MOSTROU INOPORTUNO CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZAÇÃO REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO COMBATIVIDADE, AO MENOS POR ENQUANTO, E NÃO DECORRENTE DE INDEVIDA LITIGÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Casale Neto (OAB: 454447/SP) - Diego Campion Pereira da Silva (OAB: 453997/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º andar

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Tania Maria Burin De Oliveira Gerdes x Rita De Cassia Mutti

ID: 310337632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007366-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA GERDES

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA MUTTI

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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NELI MAROUN LEONE

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VALDOMIRO VIEIRA BRANCO FILHO

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TANIA MARIA BURIN DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007366-61.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1015778-61.2024.8.26.0451

ID: 312042786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015778-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CI5 PARTICIPAçõES LTDA (ANTIGA CRESPIO PARTICIPAçõES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PERES ZULINI

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Processo 1015778-61.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci5 Participações Ltda (Antiga Crespio Participações) - Vistos. Procedam-se às seguintes pesquisas em relação a Es… Processo 1015778-61.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci5 Participações Ltda (Antiga Crespio Participações) - Vistos. Procedam-se às seguintes pesquisas em relação a Esquadrias de Alumínio Bortoleto LTDA: - tentativa de penhora on-line pelo "sistema SISBAJUD", com reiteração automática de ordens de bloqueio programada por 30 (trinta) dias(teimosinha). Protocolo que segue. Aguarde-se comunicação de resultado, observando-se que havendo excesso na indisponibilidade, em 24 (vinte e quatro) horas deverá se dar o necessário ajuste (§1º do art. 854 do CPC). Sendo positivo o bloqueio, com a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, deverá ser intimada na pessoa de seu Advogado (ou, não tendo, por carta, mediante prévio recolhimento das respectivas despesas pela parte exequente) para, no prazo de 5 (cinco) dias, questionar essa medida com base no §3º do art. 854 do CPC. Feito esse questionamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar em 3 (três) dias, vindo, após, conclusos para deliberação em termos de cancelamento da indisponibilidade ou sua redução (§4º do art. 854 do CPC). Rejeitado ou não apresentado questionamento pela parte executada, ficará a indisponibilidade convertida em penhora (ou arresto, se o caso específico), sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o valor à ordem do Juízo (§5º do art. 854 do CPC). - Declaração de Rendimentos pelo sistema INFOJUD (aguarde-se comunicação do resultado). - existência de veículos pelo sistema RENAJUD (aguarde-se comunicação do resultado). Havendo anotação de restrição no(s) veículo(s) encontrado(s), será providenciada também a juntada do teor dessas restrições. - Nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, inscreva-se o nome do coexecutado indicado no cadastro restritivo da SERASA, via sistema SERASAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Edson Jose Bortoleto Valor atualizado: R$ 433.463,78 Intime-se. - ADV: GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP)

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Daiane Ribeiro Batista De Sousa x Nu Pagamentos S/A Instituição De Pagamento

ID: 326527636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002392-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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CASSIO RICARDO GOMES DE ANDRADE

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MARRYETE GOMES DE ANDRADE PIACENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002392-61.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

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Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

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Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1024217-61.2024.8.26.0451

ID: 261104617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024217-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - Fls. 71: Indefiro. O autor optou por dis… ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - Fls. 71: Indefiro. O autor optou por distribuir a ação na Justiça Comum. O ajuizamento da ação perante o o Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte concedida pela lei. In casu, entretanto, o autor escolheu espontaneamente distribuir a ação na Justiça Cível, sendo incabível a redistribuição do feito, em respeito ao Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, estampado no artigo 43 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se posicionou a Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários-mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade. O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022). Ante o exposto, cumpra-se a determinação de fls. 68 no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e pagamento da taxa respectiva. Int.

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Processo nº 1013062-61.2024.8.26.0451

ID: 330710127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013062-61.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINéIA SANTOS ARAúJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR

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Processo 1013062-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosinéia Santos Araújo de Oliveira - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os hon… Processo 1013062-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Rosinéia Santos Araújo de Oliveira - DECIDO. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, tornando definitivos os honorários periciais antes fixados. A autora é isenta da obrigação do pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91: Súmula 110 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, JTA 165/495, 164/293 e 163/447, além de ser beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao recebimento dos honorários periciais adiantados nos processos pelo réu, diante do entendimento já firmado no Tema 1.044 do C.STJ, deverá ser exercido por via autônoma conforme entendimento já sedimentado do E.TJSP. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL A SER EXIGIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI. 1. APELO AUTÁRQUICO. Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Necessidade de se observar a tese jurídica definida no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. Pretensão, todavia, que deve ser exercida em ação autônoma, a ser movida pela autarquia federal em face do Estado-membro, respeitado o devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Fazenda Estadual que não participou da demanda. Art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Julgados desta E. 17ª Câmara de Direito Público. 2. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1000497-40.2021.8.26.0655; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). P.I. - ADV: JULIO CESAR LIBARDI JUNIOR (OAB 304512/SP)

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