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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Processo nº 1500431-31.2025.8.26.0180

ID: 293580710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500431-31.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BORGES MESQUITA

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 31… Processo 1500431-31.2025.8.26.0180 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE BORGES MESQUITA - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 302, IV, 310, II, 312 e 313, I e II, todos do CPP, homologo a prisão em flagrante do custodiado e a converto em prisão preventiva. Expeça-se o respectivo mandado e façam-se as comunicações oportunas. O presente serve, ainda, como ofícios de comunicação à Cadeia Pública local e à Penitenciária, que deverão ser instruídos com cópias do flagrante. 1) Esteja o estabelecimento carcerário cientificado de que o custodiado relatou nesta audiência estar sofrendo ameaças de morte, devendo tomar as providências necessárias para assegurar a integridade física do custodiado. 2) Determino a realização de exame de corpo de delito no custodiado por cautela. 3) Ante manifestação de interesse do custodiado, oficie-se ao CAPS-AD do local onde estiver recolhido para realizar o acompanhamento de sua condição de usuário de drogas, ficando desde já esclarecido que, ao menos de parte deste juízo, não será necessária a manutenção de tal acompanhamento se o custodiado manifestar desinteresse na medida. 4) Sem prejuízo, determino desde já a incineração das drogas apreendidas, resguardada pequena porção para o laudo definitiva e eventual contraprova (art. 50-A, Lei nº 11.343/06). 5) Defiro o pedido do parquet: oficie-se à VEC local, visando instruir os autos do processo nº 0008045-67.2017.8.26.0496, noticiando-se acerca da presente prisão em flagrante. 6) Atente o estabelecimento prisional à declaração do custodiado de que sofre de desmaios e utiliza o medicamento topiramato. 7) Vale a presente como ofício para todas essas finalidades. Intimem-se e realizem-se as diligências necessárias.". Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo, conforme certidão que segue ao presente termo. Nada mais. - ADV: LUIS CARLOS MANCA (OAB 90143/SP)

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Red Sorocaba Empreendimentos Spe Ltda x Heitor Fernando Xediek Consani

ID: 306524998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034596-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RED SOROCABA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Polo Passivo:

HEITOR FERNANDO XEDIEK CONSANI

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA MAZZEI

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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FABIO JOSE JOLY NETO

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Processo 1034596-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Red Sorocaba Empreendimentos SPE Ltda - Heitor Fernando Xediek Consani - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, a inicial pr…

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Processo nº 1019076-93.2024.8.26.0602

ID: 319806150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019076-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA BERLANGA BARRIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1019076-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vilma Aparecida Berlanga Barril - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a existência de contrové… Processo 1019076-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Vilma Aparecida Berlanga Barril - Vistos. Dou o feito por saneado. Tendo em vista a existência de controvérsia entre as partes acerca do grau de exposição do autor a agentes prejudiciais à saúde humana quando da realização das atividades do cargo que exerce, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora, que ficará a cargo do perito judicial SÉRGIO RENATO DE OLIVEIRA CÂNDIDO, cadastrado no portal dos Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016. Providencie a serventia a intimação do perito judicial por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e consignando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. No silêncio, presumir-se-á concordância por parte do perito judicial. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando-se a reserva de honorários, consignando que os honorários serão pagos no valor máximo da tabela anexo da resolução 910/2023 dentro da especialidade engenharia - segurança do trabalho (58 UFESPs), de acordo com o grau de zelo do profissional nomeado e da complexidade da matéria, devendo tal determinação constar no ofício. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação do laudo pericial pelo auxiliar do juízo, a contar de sua intimação para início dos trabalhos. Com a finalidade de garantir o contraditório, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Imprima-se urgência no cumprimento dessa ordem. Com a juntada dos trabalhos, manifestem-se as partes em dez dias, presumindo-se a concordância no silêncio. Oportunamente, tornem-me novamente conclusos. Int. Sorocaba, 07 de abril de 2025.. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Adriane De Fátima Cerqueira e outros x Magnum Incorporadora Comercial E Construtora Ltda

ID: 308880526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044878-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE DE FáTIMA CERQUEIRA ALESSANDRO BENEDITO CERQUEIRA ALISON BENEDITO CERQUEIRA LEANDRO BENEDITO CERQUEIRA MONICA CRISTINA CERQUEIRA

Polo Passivo:

MAGNUM INCORPORADORA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LOPES ROZADO

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JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÔNATAS DE LARA SARUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044878-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane de Fátima Cerqueira - - Leandro Benedito Cerqueira - - Monica Cristina Cerqueira - - Alessandro Be… Processo 1044878-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Adriane de Fátima Cerqueira - - Leandro Benedito Cerqueira - - Monica Cristina Cerqueira - - Alessandro Benedito Cerqueira - - Alison Benedito Cerqueira - Magnum Incorporadora Comercial e Construtora Ltda - 1. Ciência quanto à réplica e documentos com ela porventura juntados (art. 437, §1º, CPC).2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide.Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, caput, do CPC.3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), TIAGO LOPES ROZADO (OAB 175200/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP), JÔNATAS DE LARA SARUBO (OAB 405967/SP)

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Processo nº 1045169-93.2024.8.26.0602

ID: 308247216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1045169-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELCI JOSé FOGAçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIÉDERSON FORAMIGLIO

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Processo 1045169-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0027502-64.1994.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helci José Fogaça - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da p… Processo 1045169-93.2024.8.26.0602 (apensado ao processo 0027502-64.1994.8.26.0602) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Helci José Fogaça - Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a execução fiscal nº 0027502-64.1994.8.26.0602 em relação a HELCI JOSÉ FOGAÇA, diante de sua ilegitimidade passiva, devendo o feito prosseguir em relação aos demais executados. Ademais, CONDENO o Município embargado ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo embargante, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (tabela prática do TJSP), nos termos do art. 85, §3º, I, e art. 90 do Código de Processo Civil. IV DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Sentença não sujeita a remessa necessária (CPC, art. 496, §3º, III). 4.2. Prossiga-se nos autos da execução nº 0027502-64.1994.8.26.0602, trasladando-se cópia da presente sentença para aqueles autos. 4.3. Por se tratar de questão incontroversa que prescinde do trânsito em julgado, desde logo, EXPEÇA-SE MLE dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal nº 0027502-64.1994.8.26.0602 em favor do embargante HELCI JOSÉ FOGAÇA. 4.4. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4.5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELIÉDERSON FORAMIGLIO (OAB 173897/SP)

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Karolina Maria Silva De Andrade e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 298546070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019588-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MARIA SILVA DE ANDRADE MICHEL GERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da S… Processo 0019588-93.2024.8.26.0602 (processo principal 1006448-14.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Karolina Maria Silva de Andrade - - Michel Geronimo da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagar quantia certa. 1- A parte executada possui patrono nos autos, conforme se verifica pela certidão de fl. 130. Intime-se-a, via D.J.E (art. 513, § 2º, inciso I do CPC), para que pague o valor devido R$ 39.857,87, (válido em 05/11/2024), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. O valor deverá ser pago com os juros e correção monetária devidos até a data do pagamento. 2- No caso de não haver pagamento no prazo supra, ou caso ocorra apenas parcialmente: a) o valor devido será automaticamente acrescido de multa, de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento, no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC; b) fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual deverá se limitar às matérias elencadas no § 1º, do art. 525, sob pena de rejeição liminar. 3 Caso haja pagamento através de depósito judicial, providencie a Serventia a intimação do credor, para que se manifeste, em 10 dias. 4- Diante do pedido depenhoranorostodos autos, fls. 134/135, intime-se a parte executada para tomar ciência da determinação, bem como providenciar, caso queira, o questionamento dapenhorabilidade junto ao juízo que deferiu a ordem. Em caso de valor disponível nestes autos, não deverão ser levantados, aguardando a decisão nos autos 0014843-07.2023.8.26.0602, da Primeira Vara do Juizado Especial Cível. Anote-se. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 0007613-40.2025.8.26.0602

ID: 311681805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007613-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA NILCE DE MIRA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0007613-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045654-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Nilce de Mira Mariano - Vistos… Processo 0007613-40.2025.8.26.0602 (processo principal 1045654-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vera Nilce de Mira Mariano - Vistos. Decorrido o prazo da intimação da executada, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 0007007-12.2025.8.26.0602

ID: 311681806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007007-12.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE MELO CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 0007007-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1038379-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tiago de Melo Camargo - Vistos. Dec… Processo 0007007-12.2025.8.26.0602 (processo principal 1038379-93.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Tiago de Melo Camargo - Vistos. Decorrido o prazo da intimação, HOMOLOGO a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXECUTADA, BEM COMO A RENÚNCIA AO TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar, no prazo de 10 dias, o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da RPV, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Eliane Maria Dos Santos Moreno x Banco Daycoval S/A

ID: 312918412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044393-93.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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Processo 1044393-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Maria dos Santos Moreno - Banco Daycoval S/A - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de… Processo 1044393-93.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eliane Maria dos Santos Moreno - Banco Daycoval S/A - Vistos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito acumulada com indenização por danos morais, em que a autora alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, no valor mensal de R$41,00, nunca autorizados por ela, uma vez que não firmou contrato de mútuo com o réu, tampouco refinanciamentos. Requer declaração de inexistência da relação jurídica (contratos nº 50213180314, nº 55435081616, nº 55523306418 e nº 55774865120) com a restituição em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais (R$10.000,00). O réu contrapõe que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pela própria autora, com crédito em conta corrente dela, tendo havido sucessivos refinanciamentos da dívida, sendo lícitos os descontos efetuados. Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal (artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor), porque os contratos foram celebrados sete anos antes do ajuizamento da ação. Por fim, apresenta os contratos supostamente assinados pela autora, que alega falsificação da firma. DECIDO. Rejeito a impugnação à justiça gratuita, porque não há prova que infirme o direito da autora ao benefício. A prejudicial de prescrição é insubsistente, porque quinquenal o prazo da pretensão, consoante dispõe o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é a data de cada desconto, o que será observado quando do julgamento do mérito. Havendo alegação de falsidade das assinaturas apostas nos contratos apresentados pelo réu às fls. 176/225, necessária perícia grafotécnica, para a qual nomeio o perito Juliano Tavares M. de Oliveira, com qualificação em cartório, a quem fixo remuneração definitiva de R$3.000,00, a ser paga pelo réu que produziu o documento (artigo 429, II, do Código de Processo Civil). O réu deverá depositar os documentos originais em cartório, em 10 dias, sob pena de preclusão da prova em desfavor dele. Quesitos e assistentes técnicos, no prazo legal. Dou o feito por saneado. Intimem-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)

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