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Associação Prudentina De Educação E Cultura - Apec x Carolina Barbosa Da Silva

ID: 298367786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000773-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PRUDENTINA DE EDUCAçãO E CULTURA - APEC

Polo Passivo:

CAROLINA BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZELI DANELUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHYA DE AZEVEDO LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000773-03.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Carolina Barbosa da Silva - Vistos. 1) Trata-se de Ação Monitória que s… Processo 1000773-03.2024.8.26.0482 - Monitória - Espécies de Contratos - Associação Prudentina de Educação e Cultura - Apec - Carolina Barbosa da Silva - Vistos. 1) Trata-se de Ação Monitória que se encontra em fase de saneamento e produção de provas, tendo as partes sido intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. 2) A Requerente/Embargada manifestou interesse na produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e na oitiva de testemunha, e prova documental, pela expedição de ofício ao Banco Santander. Quanto à expedição de ofício, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Santander para que forneça o extrato bancário completo da transação bancária referente ao pagamento da primeira parcela do contrato de confissão de dívida, no valor de R$ 1.376,02, realizado em 16/01/2019, visando identificar a origem na conta bancária da requerida. Expeça-se a Serventia o ofício, instruindo-se com as peças processuais principais, em especial o documento de fls. 46. Tal prova é pertinente para a elucidação do ponto controvertido referente à comprovação específica do pagamento da primeira parcela, conforme fixado na decisão saneadora. Já em relação ao depoimento pessoal da requerida e à oitiva de testemunha, indefiro, por ora, a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal). Como fixado na decisão saneadora, a verdade dos fato dependem do resultado da prova lá admitidas, ou seja, a prova pericial e da prova documental complementar ora determinada. 3) A Requerida/Embargante não pleiteou a produção de provas, fundamentando-se na impossibilidade de provar fato negativo e na tese de que o ônus da prova da autenticidade da assinatura recai sobre a embargada. Contudo, a decisão saneadora, já preclusa neste ponto, foi expressa ao manter o ônus da prova conforme a regra geral do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, indeferindo a inversão do ônus da prova. Além disso, a prova pericial já foi deferida para verificar a autenticidade e a integridade do aceite eletrônico, o que abrange a controvérsia sobre a validade da assinatura. A impugnação aos documentos de fls. 45/46 e a alegação de litigância de má-fé da requerente/embargada serão analisadas oportunamente, após a conclusão da fase probatória, em especial da perícia técnica já deferida, que é o meio adequado para verificar a autenticidade e a integridade do aceite eletrônico. Do mesmo modo, a alegação de litigância de má-fé formulada pela requerente/embargada em sua última manifestação será apreciada em sentença, uma vez que a configuração da má-fé exige a apuração do elemento subjetivo, o que demanda a análise conjunta de todo o acervo probatório. 4) Em prosseguimento, considerando-se que a parte embargante não reconhece como suas as assinaturas lançadas no contrato apresentado pela parte embargada, bem como não reconhece o pagamento da primeira parcela do acordo, cessa a sua presunção deveracidade diante dessa impugnação (CPC, art. 428, I), de modo que cabe a parte que produziu os documentos a comprovação de sua autenticidade (CPC, art. 429, II). Prossiga-se o feito, portanto, com a realização da prova pericial já deferida para exame do aceite eletrônico. Nomeio como perito o Sr. Leandro Alves Miolla, fixando seus honorários em R$ 1.500,00 que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários. Cabe a parte requerente/embargada depositar os honorários no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As partes poderão no prazo comum de 15 dias indicar assistentes técnicos e apresentar os respectivos quesitos. Intime-se. - ADV: KATHYA DE AZEVEDO LEMES (OAB 88981/PR), RODRIGO VIZELI DANELUTTI (OAB 153485/SP), GABRIELY ANDREAZZI CEROZINI (OAB 495299/SP)

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Processo nº 1024247-03.2024.8.26.0482

ID: 295312560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024247-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024247-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito dos Santos Martins - Vistos. Não obstante o autor declare não ter condições financeiras para custear os encargos a… Processo 1024247-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito dos Santos Martins - Vistos. Não obstante o autor declare não ter condições financeiras para custear os encargos atinentes ao processo judicial, dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais e justifique a concessão da benesse postulada. Os extratos juntados às fls. 81/82 demonstram relevante movimentação bancária, indicando que, aparentemente, o benefício previdenciário não é a única fonte de renda do autor. É o que também se observa da declaração de imposto de renda de fls. 90/97. Assim, a presunção de pobreza é elidida em face da realidade fática inferida dos autos e da ausência de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora, não fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Tem-se, ainda, que não se submeteu à triagem que está a cargo da Defensoria Pública do Estado, pleiteando diretamente em juízo a gratuidade, através de i. advogado que constituiu, o que, embora não seja causa obstativa da concessão da gratuidade (§ 4º do art. 99 do CPC), não pode ser desconsiderado na análise contextual do pedido. A propósito da questão, oportuno destacar significativo trecho do acórdão proferido na Apelação nº 753.364-0/1, da Comarca de Presidente Prudente, em que foi Rel. o eminente Des. Romeu Ricupero: Vale anotar que o regramento específico (Leis 1.060/50 e 7.115/83) institui possível a concessão de gratuidade judiciária, com base em simples assertiva de carência, firmada pelo interessado. Todavia, a norma positiva encerra valor ético, por isso que a Lei Maior, ao contemplar o direito-garantia da assistência jurídica aos necessitados, faz introduzir condicionante lógica, preceito de moral e de justiça, outorga que merecerão os que comprovarem insuficiência de recursos(art. 5º, LXXIV). Nessa ordem, está o Juiz autorizado a contrastar mera afirmação de pobreza, para, dispondo de melhores informações da real situação econômico-financeira do interessado, aferir-lhe justa a isenção pretendida, diligência, ademais, que atende o interesse público, de tutelar o correto cumprimento da lei, de molde a preservar critério isonômico, em face dos demais cidadãos. Assim, indefiro o pedido de gratuidade e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária e despesa de citação), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem prejuízo, Observo que a parte autora não atendeu integralmente às determinações de fls. 41, em especial, o item "3". Ademais, faz-se necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos os extratos da conta bancária informada, no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, vez que a parte autora apontou ao réu prática de fraude. Ainda, em se constatando o crédito, deverá efetuar o depósito judicial do valor que negou a parte autora haver contratado, tudo sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalta-se que a juntada de tais documentos é indispensável, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1018039-03.2024.8.26.0482

ID: 294644346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018039-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDO SILVA ROGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se … Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: André Luiz Veríssimo dos Santos; Valor atualizado: R$ 3.412,55 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP)

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Processo nº 1018039-03.2024.8.26.0482

ID: 294644818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018039-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERNANDO SILVA ROGERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se … Processo 1018039-03.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Raphael Fernando Silva Rogerio - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: André Luiz Veríssimo dos Santos; Valor atualizado: R$ 3.412,55 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO (OAB 406250/SP)

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Processo nº 0011276-75.2024.8.26.0361

ID: 326071954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSUNIãO TRANSPORTE S/A

Intimação

Advogados:

JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO

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Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de… Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de seu veículo colididas pelo veículo da ré. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.707,90 referente ao pagamento da franquia. A ré contestou às fls. 80/92. No mérito, disse que a colisão ocorreu em razão de realização de conversão repentina à direita do veículo da autora (ultrapassagem). Afirmou que o carro da autora entrou na frente do ônibus para acessar a via à direita, resultando na colisão. Apontou que o coletivo não obteve sucesso em frear posto que iniciava marcha para saída do ponto de parada. Defendeu que o autor invadiu a faixa preferencial do ônibus, sendo responsável pela colisão. Pugnou pela improcedência. Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada. Sem prejuízo, esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO (OAB 465018/SP), JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS (OAB 494430/SP)

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Processo nº 0011276-75.2024.8.26.0361

ID: 326071955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011276-75.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSUNIãO TRANSPORTE S/A

Intimação

Advogados:

JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS

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DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO

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Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de… Processo 0011276-75.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Transunião Transporte S/A - Vistos. Afirma a autora que teve a lateral direita e parte traseira de seu veículo colididas pelo veículo da ré. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.707,90 referente ao pagamento da franquia. A ré contestou às fls. 80/92. No mérito, disse que a colisão ocorreu em razão de realização de conversão repentina à direita do veículo da autora (ultrapassagem). Afirmou que o carro da autora entrou na frente do ônibus para acessar a via à direita, resultando na colisão. Apontou que o coletivo não obteve sucesso em frear posto que iniciava marcha para saída do ponto de parada. Defendeu que o autor invadiu a faixa preferencial do ônibus, sendo responsável pela colisão. Pugnou pela improcedência. Manifeste-se a autora acerca da contestação ofertada. Sem prejuízo, esclareçam as partes, em 15 dias, a respeito da existência de testemunhas do ocorrido, identificando-as. Cada parte poderá indicar até três testemunhas, que independentemente de intimação, devem comparecer à audiência com seu documento pessoal, nos termos do artigo 34 da Lei nº 9.099/95. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais a Serventia deverá encaminhar o convite virtual (partes, advogados e/ou testemunhas). As partes podem optar pela audiência presencial ou híbrida. Nesse caso, também devem indicar a sua opção e de suas testemunhas. No mesmo prazo, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação. Faço a devida advertência às partes de que o não comparecimento da parte autora acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I da Lei nº 9.099/95; ou, no caso da parte ré, revelia (ou seja, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor - art. 20 da Lei nº 9.099/95). Por fim, se existir vídeo sobre o ocorrido, as partes poderão, no mesmo prazo, encaminhar em arquivo compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), para o e-mail mogicruzesjec@tjsp.jus.br, com a indicação, no campo do assunto, o número de processo. As partes poderão, também, encaminhar o arquivo, com a disponibilização do link na nuvem. Caso o vídeo esteja com autoridades de trânsito, solicito que tais autoridades disponibilizem o arquivo para a parte portadora desta decisão/ofício. As partes poderão encaminhar, cópia desta decisão como ofício. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício para intimação da parte contrária acerca do deferimento do pedido antecipatório ou para terceiros que devam cumpri-lo. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES MONARIO (OAB 465018/SP), JULIA SCHUNEMANN CONDE DOS SANTOS (OAB 494430/SP)

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Processo nº 1001904-89.2024.8.26.0101

ID: 332662854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001904-89.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PROJEçãO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO GAMA MONTEIRO

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Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fl… Processo 1001904-89.2024.8.26.0101 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0011276-24.2011.8.16.0001 - 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA) - Projeção Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Fls.117/119: Estabelece o Código de Processo Civil que: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. §1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. §2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Dessa forma, entende-se que no caso de avaliação de imóvel, esta deve ser realizada, preferencialmente, mediante vistoria do bem, a fim de verificar suas características, estados e peculiaridades. Logo, o comparecimento ao imóvel possibilita analisar a real situação do bem avaliado e, consequentemente, arbitrar o justo valor do imóvel. No caso em questão, as partes não compareceram por duas vezes na data designada para avaliação do imóvel (fls.102/104 e fls.109/113). Diante disto, solicitou a parte autora que fosse realizada a avaliação indireta do imóvel. Pois bem. Somente em casos excepcionais, quando não é possível comparecer ao local, por negligência da parte ou outro motivo, é que se realiza a avaliação indireta. No caso em tela, a perita foi informada pela sra. Elisabeth Costa Cavalcanti e sra. Vanessa Costa Cavalcanti Vilela, irmã e sobrinha do requerido sr. José Geraldo de Aguiar Costa, mediante contato telefônico, que foi orientado pelo advogado para não abrir o imóvel para vistoria. Nesse cenário, a ausência das partes, por duas vezes, na designada autoriza a avaliação indireta, pois a ação não pode ser obstada pela postura procrastinatória das partes. Em casos semelhantes entendeu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PERÍCIA INDIRETA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de perícia indireta para avaliação de imóvel em execução de título extrajudicial. O coexecutado alega prejuízos pela perícia indireta e falta de intimação da administradora do imóvel sobre as tentativas de avaliação presencial . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a realização de perícia indireta para avaliação do imóvel é válida, considerando a alegação de prejuízos e falta de intimação adequada. III. Razões de Decidir: A perícia indireta foi deferida devido à ausência dos executados nas datas designadas para avaliação, inviabilizando o acesso da perita . O art. 872 do CPC estabelece que a avaliação pode ser realizada por oficial de justiça ou avaliador, sendo a perícia indireta viável e passível de impugnação pelos executados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. A perícia indireta é válida quando os executados não comparecem para permitir a avaliação presencial. 2. Medidas procrastinatórias não devem impedir o andamento da execução . Legislação Citada: CPC, art. 872.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20751265120258260000 Fernandópolis, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 21/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2025). Diante do exposto, AUTORIZO a realização da avaliação indireta. INTIME-SE a perita para o início dos trabalhos. Int. - ADV: CONRADO GAMA MONTEIRO (OAB 70003/PR)

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Vandira De Brito Becegato x Banco Bmg S/A

ID: 332848658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020173-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANDIRA DE BRITO BECEGATO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MURILO DE AZEVEDO CORTEZ

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JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE

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Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando rea… Processo 1020173-03.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vandira de Brito Becegato - Banco BMG S/A - Vistos. O pedido formulado pela parte autora, visando realização de nova perícia, não merece guarida,ante a falta de fundamentação técnica e motivação jurídicaque ensejasse desconsideração da prova técnica elaborada por perito habilitado, capacitado e cadastrado na Vara Judicial. A parte interessada pode contrapor o resultado do exame, desde que haja evidências técnicas de eventuais erros e/ou equívocos na elaboração da prova técnica. Alegações desacompanhadas de elementos técnicos não se afiguram em prova convincente, capaz e relevante a propiciar a renovação da prova pericial. A questão sobre o conteúdo do laudo e das criticas das partes deve ser objeto da decisão na sentença, oportunidade em que o julgador deverá analisar a prova pericial com profundidade. A homologação é de natureza procedimental e não significa que o teor está correto, pois assim estaria se outorgando poderes aos auxiliares do juiz para julgamento da causa. Não cabe novos quesitos. De acordo com o artigo 469 do CPC, os quesitos suplementares deveriam ser apresentados durante a diligência, ou seja, durante a perícia. Confira-se a respeito: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo(STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, rel. Min. César Rocha, j. 8.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10, p. 51.596, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32)2. Também a jurisprudência, do TJ/SP, nesse sentido: (...) Anoto, de chofre, que o pedido de anulação do processo para que fosse ofertada a resposta aos quesitos suplementares esclarecimentos - formulados pela autora fl. 77 - , não merece acolhida, porquanto, no caso em testilha, os quesitos somente foram ofertados depois da apresentação do laudo, ou seja, de forma extemporânea art. 425 do CPC -, motivo pelo qual jamais poderiam ser acolhidos pelo nobre Juiz singular. Sobre o tema, não pode ser esquecida a lição da jurisprudência, textualmente: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ-4ª Turma, REsp 110.784-SP, rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596) . No mesmo sentido, ainda, RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Destarte, em face da intempestividade dos quesitos formulados, eles jamais poderiam ter sido deferidos e respondidos pelo diligente perito judicial, uma vez que não houve por parte da obreira, no momento oportuno e de modo adequado, qualquer pedido nesse sentido, conforme apregoa o art. 425 do CPC. Resumindo, os quesitos ofertados a fl. 77, e que permaneceram sem deferimento do nobre Juiz e, conseqüentemente, resposta do experto, não têm, por si só, o condão de acarretar a anulação do feito, diante da sua patente intempestividade.(TJSP - Apelação n° 564.327.5/4-00 16ª Câmara de Direito Público, rel. Valdecir José do Nascimento). Veja-se ainda, extraídos do Código de Processo Civil, Interpretado e Anotado2ª. Ed. 2008, Editora Manole, pg.750 de autoria do renomado Jurista, Professor :COSTA MACHADO: Completada a perícia com a apresentação do laudo, tornam-se inoportunos quesitos suplementares (...)(RT 505/91Ou, ainda, agora extraídos do festejado Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor33ª. Ed. Forense, pg.453, nota 425:1, do emérito jurista THEOTÔNIO NEGRÃO: Só se admitem quesitos suplementares antes da apresentação do laudo (STJ 4ª. t. reSP 110.784-sp, Rel. Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, P51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Por fim, destaque-se que o magistrado, a quem é facultado o livre convencimento, não está adstrito ao laudo, podendo julgar com base em todos os elementos e provas existentes nos autos (artigo 479 do Código de Processo Civil). Assim, homologo o laudo pericial em seus aspectos formais. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para oferecimento de razões finais, com prazo comum de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GRACE KELLY ALVES TENDOLO DONATO GESSE (OAB 327359/SP), MURILO DE AZEVEDO CORTEZ (OAB 412095/SP)

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Processo nº 0004023-27.2025.8.26.0482

ID: 324252250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004023-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO FEITOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GALILEU MARINHO DAS CHAGAS

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Processo 0004023-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1013189-03.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Feitosa da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos d… Processo 0004023-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1013189-03.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sérgio Feitosa da Silva - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 2.731,75, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: GALILEU MARINHO DAS CHAGAS (OAB 98941/SP)

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Monize S S Bertalia 33102402828 x Penco E Paschuini Ltda

ID: 308572360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021240-03.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MONIZE S S BERTALIA 33102402828

Polo Passivo:

PENCO E PASCHUINI LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA

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ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO

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Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensad… Processo 1021240-03.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Monize S S Bertalia 33102402828 - Penco e Paschuini Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré na peça de fls. 94/113 "3. Alega a Autora ter adquirido pacote turístico, por intermédio da Ré Companhia de Viagem, com destino a Santigo no Chile, com embarque previsto para o dia 27/07/24 e retorno no dia 31/07/24. 4. Ocorre que, no momento do embarque, foi surpreendida com a exigência de autorização do pai da menor para saída do país, motivo que lhe causou transtornos e atraso no embarque. 5. Aduz que em razão da necessidade de obtenção da autorização do pai da menor, foi reacomodada em outro voo operado por Companhia Aérea de padrão inferior àquela originalmente contratada, requerendo o pagamento da diferença de R$214,00 por pessoa, totalizando R$428,00. 6. Alega, ainda, que em razão da alteração do horário do voo de volta, perdeu uma carona previamente combinada para retorno a Presidente Prudente, requerendo o reembolso das passagens de ônibus supostamente adquiridas no valor de R$260,80 por pessoa, totalizando R$521,60. 7. Assim, ajuizou a presente demanda requerendo indenização por danos morais no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) e danos materiais no valor de R$949,60 (novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos)". Da preliminar de inépcia da inicial. O incapaz não pode ser parte no microssistema do juizado especial cível (Lei 9.099/95, 8º). Assim, afastada esta preliminar. Do mérito. Todo o imbróglio iniciou-se diante da negativa de embarque à filha menor da parte autora dada a ausência necessária do genitor para tanto. Legalmente tem-se que o impedimento de embarque da menor ocorreu em virtude das normas dos artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõem: "Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança estiver acompanhada: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida". Bastaria ao embarque da menor a autorização de seu genitor, com firma reconhecida, uma vez que já se encontrava acompanhado de sua mãe. E a ninguém é escusado alegar o desconhecimento da lei ou alegar que não a conhece, mormente no afã de eximir-se de responsabilidade ou transferi-la a terceiro. Nestes termos, conclui-se que os perrengues subsequentes ao problema referente ao embarque da menor sucederam por culpa exclusiva da sua genitora que, inadvertidamente, não providenciou a autorização necessária ao embarque da sua filha (aliás, note-se as advertências em azul no documento de fls. 123). Em julgamento de caso semelhante extrai-se o seguinte escólio do voto proferido por Sua Excelência a i. Magistrada PAULA FERNANDA VASCONCELOS NAVARRO MURDA nos autos do Recurso Inominado nº 1001606-63.2017.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é recorrente ROSELI LEITE GALDINO DA COSTA, é recorrido PEIXE URBANO e Requerido TRAVEL FACTORY DO BRASIL, AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. NOME FANTASIA VIAGEM OFERTA, verbis: "Evidente que o consumidor, ao procurar por serviços de intermediadores especializados visa garantir-se de eventuais percalços. Busca segurança e tranquilidade. Ocorre que na espécie não se sustenta a tese segundo a qual não foram prestadas informações claras e precisas acerca da necessidade de apresentação de documentos específicos para o embarque de menor de idade. Não pode transmitir tal responsabilidade as recorridas, restando caracterizada, portanto, a culpa exclusiva do consumidor, pois ausente o cuidado necessário para o embarque, já que iria viajar acompanhada do filho menor, onde há regramento a demandar maior zelo quanto à documentação a ser apresentada, ainda mais em caso de viagem internacional, como é o caso dos autos. Não consta dos autos qualquer comprovação de falha nos serviços prestados pelos prepostos das recorridas". E este recurso encontra-se assim ementado: "Reparação de danos morais e materiais Pacote de viagem Impossibilidade de embarque Menor acompanhado da genitora, mas sem autorização paterna Responsabilidade dos pais em providenciar a documentação necessária Falha na prestação dos serviços não configurada - Consumidor que deu causa ao evento Culpa exclusiva da vítima configurada Recurso improvido". Também: "APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. VIAGEM INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE DE MENOR SEM AUTORIZAÇÃO PATERNA. EXIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA (ART 84). INCUMBÊNCIA DOS PAIS EM PROVIDENCIAR E NÃO DA RÉ. ABALO MORAL E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. Consoante o disposto no art. 84, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente, viajar na companhia de um dos pais, contudo, desde que autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida (atualmente, por autenticidade). A exigência está no ECA, presumindo-se que quem tem filho menor saiba o que ali está previsto, pois a ninguém é dado desconhecer a lei ou alegar que não a conhece. Isso vem do Dir. Romano: ignorantia legis neminem excusat. Sem prova concreta de que a contratação dos serviços da agência abrangia o dever de cuidar dos papéis de embarque - passaporte, autorização paterna, vacinas etc. -, não há como pretender responsabilizar a empresa demandada. Não consta dos autos qualquer obrigação legal ou contratual nesse sentido. Tampouco há prova de que a ré tenha sido desidiosa, sonegando informações a esse respeito, quando da contratação do serviço" destaquei - (TJ-SC - AC: 20060128564 Sombrio 2006 .012856-4, Relator.: EDSON UBALDO, Data de Julgamento: 20/07/2010, Primeira Câmara de Direito Civil) A par disso a prova documental encartada mostra ainda que a nada obstante a falha em comento não ser imputável à parte ré, tentou ela no seu limite de atuação auxiliar a autora a resolver o problema o que efetivamente aconteceu e ainda promoveu a troca de passagens aéreas realocando-a em outra aeronave de cuja alegação de ser de qualidade mais baixa que a originalmente contratada não se tem nenhuma prova. Ademais, neste particular, a obrigação era de transporte e isso foi feito a contento sem qualquer trauma relevante. Vê-se também que nada indica que a autora tenha deixado de realizar algum passeio (não há um único documento que demonstre sequer intenção em visitar a tal vinícola). E a alegação de que assim o foi porque seu voo de retorno foi alterado para 'mais tarde' soa ilógico. Nesse sentido veja-se ainda que a autora propusera quedar-se um dia a mais no seu destino. Demais disso e ao largo dos contratempos vivenciados, há que se ter em mente que todos devemos aprender a com eles conviver sem transformá-los num melodrama psicológico infindável. Traumas fazem parte da vida. Existiram e sempre existirão. Alguns deles diante das sequelas que originam, demandam reparação, e outros, ocorrem e devem limitar-se a isso. Uma ocorrência a ser absorvida, elaborada, e com ela aprendida. Vida que segue. Enfim, por não se alvitrar do essencial nexo de causalidade entre o ocorrido e qualquer conduta imputável à parte ré, de rigor a total improcedência da ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais que MONIZE SANTOS SOARES BERTALIA promove em face de e PENCO E PASCHUINI LTDA. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ANA FLÁVIA PASCHUINI PENÇO (OAB 429570/SP), EDUARDO GABRIEL SOUZA PEREIRA (OAB 479177/SP)

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