Processo nº 0001664-94.2024.8.26.0238
ID: 295175996
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001664-94.2024.8.26.0238
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001664-94.2024.8.26.0238 (processo principal 1000167-28.2024.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rafael de Medeiros Martins - Vistos. Ante à concordância do executado, homologo o cálculo de fls.74/77. Certificado o decurso do prazo para …
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