Processo nº 1001940-56.2024.8.26.0417
ID: 275838038
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001940-56.2024.8.26.0417
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Vanderlei Cardoso Nascimento (OAB 331636/SP), Thiago Janegitz Rezende Costa (OAB 354306/SP) Processo 1001940-56.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosa Maria Ferreira - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelo Município, aduzindo qu…
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