Processo nº 1000646-57.2025.8.26.0247
ID: 296069026
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000646-57.2025.8.26.0247
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000646-57.2025.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - E.G.B. - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil,…
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