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Processo nº 0001564-76.2024.8.26.0453

ID: 309209893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001564-76.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL BUENO DA SILVA CANTALUPPI

Intimação

Advogados:

JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001564-76.2024.8.26.0453 (processo principal 0000999-15.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - GABRIEL BUENO DA SILVA CANTALUPPI - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0001564-76.2024.8.26.0453 (processo principal 0000999-15.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - GABRIEL BUENO DA SILVA CANTALUPPI - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luana Vieira de Oliveira em relação a GABRIEL BUENO DA SILVA CANTALUPPI. Diante do não pagamento do débito, foi determinado o bloqueio de valores. O executado alegou às fls. 29/34 que a quantia bloqueada trata-se de valor impenhorável, fruto de seu salário. A exequente se manifestou à fl. 42, alegando que não concorda com o desbloqueio e apresenta contraproposta de acordo. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário e possui caráter alimentar, por si só, não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Dispõe o artigo 833, IV, do NCPC, que são impenhoráveis, entre outras rendas, os salários. A leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir a interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o executado recebe seus salários seria, pois, insuscetível de constrição judicial. No entanto, tal interpretação não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção dos salários, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e a do salário incorporado ao patrimônio do trabalhador após sua percepção. Ocorre que, uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente ao salário passa a ter natureza comum, igual ao do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Desta forma, em se tratando a impenhorabilidade de exceção à regra geral da impenhorabilidade, deve ser interpretada como tal, ou seja, de forma restritiva. Logo, não havendo cabal comprovação desta hipótese nos autos, de rigor a manutenção da penhora efetivada. Manifeste-se o executado no prazo de 05 (cinco) dias sobre a contraproposta de acordo ofertada pela exequente à fl. 42. - ADV: JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP)

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Carlos Edimilson Melan x Banco Master S/A

ID: 293323961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000697-49.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDIMILSON MELAN

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALEX ALFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000697-49.2025.8.26.0453 (processo principal 1001651-15.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Edimilson Melan - Banco Master S/A - Vistos. 1- Recebo a pet… Processo 0000697-49.2025.8.26.0453 (processo principal 1001651-15.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carlos Edimilson Melan - Banco Master S/A - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 74/75 como emenda à inicial. Anoto, inclusive o novo valor da causa (R$ 23.376,98). 2- Mantenho à parte exequente os benefícios da gratuidade da justiça concedidos nos autos principais. Anote-se. 3- Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, fica o(a) executado(a) INTIMADO(A), através da publicação desta decisão no DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4- Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, se não for beneficiária da assistência judiciária gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Condomínio Mobi One Liberdade (Adv) x Camilla Viveiros Pereira

ID: 298214235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-55.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MOBI ONE LIBERDADE (ADV)

Polo Passivo:

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

Intimação

Advogados:

WAGNER GOMES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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Processo 1002912-55.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Mobi One Liberdade (adv) - Camilla Viveiros Pereira e outro - Vistos. 1. Fls. 197. Trata-se de embargos de dec…

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Processo nº 0007323-38.2017.8.26.0268

ID: 297201636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007323-38.2017.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELI ALVES DA SILVA

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EDSON UBEDA

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Processo 0007323-38.2017.8.26.0268 (processo principal 1002912-03.2015.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recolha a par…

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Aparecida Donizete Claudino x Banco Bmg S/A

ID: 293401114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002299-62.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DONIZETE CLAUDINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002299-62.2024.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Donizete Claudino - Banco BMG S/A - Vistos. Providencie a z. Serventia o encaminhamento de cópia da sen…

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Camila Fernanda Servo Kovaski x Vitta Jardim Paraíso Vermelho Aqa Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda.

ID: 313671186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-36.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA SERVO KOVASKI

Polo Passivo:

VITTA JARDIM PARAíSO VERMELHO AQA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-36.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camila Fernanda Servo Kovaski - Vitta Jardim Paraíso Vermelho Aqa Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltd…

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Jair Alves Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 316780280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002912-76.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RECHE GELALETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-76.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jair Alves da Silva - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Ciên…

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N. A. B. F. De O. x R. J. De A.

ID: 276299846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002912-58.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. A. B. F. DE O.

Polo Passivo:

R. J. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR DE GÓES MENINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Cesar de Góes Menino (OAB 158966/SP), Ivan Leite (OAB 58615/SP) Processo 1002912-58.2024.8.26.0471 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: N. A. B. F. de O. - Reqdo: R. J. de A.…

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V. M. V. Da S. x A. O. Da S.

ID: 332371002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002912-68.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. M. V. DA S.

Polo Passivo:

A. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MOACYR DOS SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-68.2024.8.26.0306 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.M.V.S. - A.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de partilha formulado por Vanessa Maria Vilela da Silva em face …

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Processo nº 1002912-30.2025.8.26.0663

ID: 307586304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002912-30.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO BRUNING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002912-30.2025.8.26.0663 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014619-42.2022.8.16.0001 - JUÍZO DE DIREITO DA DÉCIMA SEXTA (16ª) VARA CÍVEL DA COMARCA DE DEPRECANTE CURITIBA, CAPITAL DO E…

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