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Processo nº 1002950-57.2025.8.26.0270

ID: 306520955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002950-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WENCESLAU LEONCIO DE Sá NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela pa… Processo 1002950-57.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Wenceslau Leoncio de Sá Neto - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)

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Processo nº 1002950-66.2025.8.26.0073

ID: 297034452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002950-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pres… Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 45/64), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 71/73), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB 70539/GO)

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Processo nº 1002950-66.2025.8.26.0073

ID: 297034522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002950-66.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAGALHAES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pres… Processo 1002950-66.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Ante a presença dos pressupostos legais, quais sejam, a prova da relação jurídica entre as partes (fls. 45/64), e a prova do inadimplemento absoluto (fls. 71/73), defiro a liminar pleiteada, constando do respectivo mandado que o(a) requerido(a) poderá no prazo de cinco (05) dias, a contar da execução da medida liminar, pagar a integralidade da dívida, conforme valores apontados pelo(a) requerente na inicial, para que o bem lhe seja restituído livre de ônus. Decorrido o prazo acima mencionado sem que o pagamento se concretize, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome seu nome, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Deverá ainda consignar no mandado de busca e apreensão que o prazo para o(a) requerido(a) ofertar resposta é de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar. No caso de pagamento da dívida, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o montante a ser depositado. Registre-se que eventual alteração ou inclusão de depositário(a) do veículo apreendido deverá ser informado pelo(a) autor(a) diretamente à Central de Mandados ou o(a) oficial(a) de justiça designado para o ato, indepentendentemente de nova deliberação judicial. Ademais, ficam deferidos, desde já, os benefícios do art. 212 e do CPC, bem como a ordem de arrombamento, observando-se nesse caso, o quanto disposto no § 2º do art. 536 do CPC. Por fim, consigno que a tarja de segredo de justiça, deverá ser retirada do processo após o cumprimento positivo do ato liminar da busca e apreensão do veículo objeto da ação. Int. - ADV: MARCELO MAGALHAES MESQUITA (OAB 70539/GO)

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João Barbosa Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 316437999

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002950-09.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002950-09.2024.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: João Barbosa dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRELIMINARES: INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO. FALTA DE PROVAS. REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PARTE AUTORA QUE CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS JUNTADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PLENO CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE PROVA DE PREJUÍZO COGNITIVO. CONTRATO QUE EXPLICITA SUFICIENTEMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. DESCONTOS NO BENEFÍCIO FEITOS DE FORMA CORRETA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE O SERVIÇO. FATURAS DEMONSTRAM REITERADA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Palma Silva (OAB: 340938/SP) - Gustavo Palma Silva (OAB: 19770/SC) - Stephany Sagaz Pereira (OAB: 35218/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Marcio Antonio De Lima Leite x Prioritária - Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 329678214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000988-75.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO DE LIMA LEITE

Polo Passivo:

PRIORITáRIA - BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000988-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1002950-87.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Antonio de Lima Leite - Prioritária - Brasil Protect… Processo 0000988-75.2025.8.26.0606 (processo principal 1002950-87.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Antonio de Lima Leite - Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão - 1.Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 23.710,02 - que deverá ser atualizado quando do pagamento), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil para o pagamento voluntário (com ou sem pagamento), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ressalto que a faculdade do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplica à fase de cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo 7º do mesmo artigo. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das respectivas taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do mesmo diploma. 2.Intimem-se. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES (OAB 117931/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP)

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Maria Luiza Torres Mallegni x Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico e outros

ID: 304419784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA TORRES MALLEGNI

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA SOUZA PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PEREIRA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LEONEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002950-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Torres Mallegni - Unimed Seguro Saúde S/A - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - An… Processo 1002950-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Luiza Torres Mallegni - Unimed Seguro Saúde S/A - - Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contestação, ao menos em relação à ré UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De outro lado, quanto à corré Unimed Seguros Saúde S/A, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, com fulcro no comando disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: CONDENAR a ré UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A a restabelecer o plano de saúde da autora, nos mesmos moldes anteriormente contratados, devendo promover a regularização do vínculo e o envio dos boletos mensais para pagamento, ratificando a tutela de urgência deferida às fls. 46/48; CONDENAR a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo esta quantia corrigida monetariamente a partir da presente data e acrescida de juros de mora, estes computados, desde a data da citação, pela diferença entre a taxa SELIC e o índice IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa, conforme a Súmula nº 362 do C. STJ e o artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré Unimed Seguros Saúde S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte adversa, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico, os quais fixo, por equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 800,00 (oitocentos reais), considerando o grau de zelo profissional, o tempo de tramitação do feito e a natureza meramente processual da controvérsia que ensejou a extinção parcial. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), MAYARA SOUZA PEREIRA FERNANDES (OAB 474038/SP)

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R. E. E C. I. L. x A. V. S. A. E M. L. M.

ID: 300950822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001845-50.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. E. E C. I. L.

Polo Passivo:

A. V. S. A. E M. L. M.

Intimação

Advogados:

MADHARA ROSSI ZUIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEANE ISABEL BECKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001845-50.2025.8.26.0565 (processo principal 1002950-16.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - R.E.C.I. - A.V.S.A.M.M. - Vistos. Considerando que eventuais re… Processo 0001845-50.2025.8.26.0565 (processo principal 1002950-16.2023.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Corretagem - R.E.C.I. - A.V.S.A.M.M. - Vistos. Considerando que eventuais recursos que poderão ser interpostos às Cortes Superiores não são dotados, ordinariamente, de efeito suspensivo, viável o processamento do cumprimento de sentença provisório. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, decorrido transcorrido o prazo do art. 523, se o caso, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo para apresentação da impugnação, em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Por fim, ficam advertidas as partes que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV do CPC). Int. - ADV: JOSEANE ISABEL BECKER (OAB 377855/SP), MADHARA ROSSI ZUIANI (OAB 365068/SP)

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Aline De Lima Dalarme Ueda x Fátima Maria Desidério

ID: 309992205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002950-22.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE DE LIMA DALARME UEDA

Polo Passivo:

FáTIMA MARIA DESIDéRIO

Intimação

Advogados:

ISABELA TELEKEN DA SILVA

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ADRIANA BALDO

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Processo 1002950-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aline de Lima Dalarme Ueda - Fátima Maria Desidério e outro - Recebo os embargos de declaração de fls. 209/210, posto que … Processo 1002950-22.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aline de Lima Dalarme Ueda - Fátima Maria Desidério e outro - Recebo os embargos de declaração de fls. 209/210, posto que tempestivos, e lhes dou provimento, para sanar erro material lançado na sentença embargada no tocante ao nome da requerente lançado à fl. 206 (Aline Rosa Pereira), sendo o correto ALINE DE LIMA DALARME UEDA. Por outro lado, verifica-se que na parte dispositiva da sentença, também foi lançado os nomes dos requeridos com erro material (Wilson Rodrigues Ferreira e Fátima Maria de Oliveira Ferreira, quando o correto é WLSON DIAS DESIDÉRIO e FÁTIMA MARIA DESIDÉRIO. A fim de sanar o erro material verificado com relação aos nomes dos requeridos, estes deverão também ser retificados. Dessa forma, acolho os presentes embargos de declaração e retifico, ainda os nomes dos requeridos, passando, a parte dispositiva da sentença de fls. 195/206, a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALINE DE LIMA DALARME UEDA em face de WILSON DIAS DESIDÉRIO e FÁTIMA MARIA DESIDÉRIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da contenda, para CONDENAR os réus ao pagamento da quantia de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), a título de comissão de corretagem, acrescida de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC). A correção monetária deve incidir a partir da data da notificação extrajudicial enviada à requerida (fls. 18/20). Os juros fluem a partir da data da citação. Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil. Condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC." Na parte que não foi objeto de correção, permanece a sentença como lançada aos autos. No mais, cumpra-se a sentença de fls. 195/206. Int. - ADV: ADRIANA BALDO (OAB 200947/SP), ISABELA TELEKEN DA SILVA (OAB 474900/SP), ADRIANA BALDO (OAB 200947/SP)

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Claudenir Pigao Micheias Alves x Anderson Luigi Belem De Souza e outros

ID: 310022983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002335-81.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

Polo Passivo:

ANDERSON LUIGI BELEM DE SOUZA PATRICIA MARCHETTI GRICOLLI

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES

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ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

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Processo 0002335-81.2025.8.26.0077 (processo principal 1002950-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudenir Pigao Micheias Alves - Anderson… Processo 0002335-81.2025.8.26.0077 (processo principal 1002950-09.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudenir Pigao Micheias Alves - Anderson Luigi Belem de Souza - - Patricia Marchetti Gricolli - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), CLAUDENIR PIGAO MICHEIAS ALVES (OAB 97311/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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F. Dos S. N. R. x V. K. P. De C.

ID: 277311151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002950-10.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. N. R.

Polo Passivo:

V. K. P. DE C.

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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IZABELA GOMES PEREIRA

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ANA PAULA MARTINS MAURA

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ADV: Jose Pereira (OAB 131256/SP), Ana Paula Martins Maura (OAB 452332/SP), Izabela Gomes Pereira (OAB 497760/SP) Processo 1002950-10.2024.8.26.0394 - Guarda de Família - Reqte: F. dos S. N. R. - Req… ADV: Jose Pereira (OAB 131256/SP), Ana Paula Martins Maura (OAB 452332/SP), Izabela Gomes Pereira (OAB 497760/SP) Processo 1002950-10.2024.8.26.0394 - Guarda de Família - Reqte: F. dos S. N. R. - Reqda: V. K. P. de C. - Vistos, 1. Nos termos da manifestação ministerial de fl. 177, manifestem-se as partes, no prazo de quinze dias, informando se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 2. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora, prestando os esclarecimentos requeridos pela Promotora de Justiça. 3. Verifico que a parte requerida, em contestação, impugnou a gratuidade processual deferida ao autor e que tal pedido ainda não foi apreciado. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, a parte requerida alega que o autor possui dois empregos, percebendo valores suficientes para arcar com as custas do processo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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