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Maria Ines Carvalho Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 316791855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-14.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INES CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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PAULO ANTONIO MULLER

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Processo 1003069-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Banco Bradesco S/A - Vis… Processo 1003069-14.2024.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Ines Carvalho dos Santos - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Homologo os honorários periciais propostos pela Sra. Perita nomeada, Andressa Capalbo Gomes, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme petição de fls. 244/245, por considerá-los compatíveis com a natureza e a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Conforme já fundamentado na decisão saneadora de fls. 238-240, o ônus de provar a autenticidade do documento impugnado, bem como de arcar com os custos da respectiva prova pericial, recai sobre a parte que o produziu, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1061 do STJ. Sendo assim, intime-se a requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito judicial dos honorários ora homologados, sob pena de preclusão da prova. Saliento à requerida Previsul que, sendo seu o ônus probatório, a recusa na produção da perícia, manifestada pela desistência em custeá-la, implicará a presunção de veracidade da alegação da autora quanto à inautenticidade da contratação, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Atendendo ao interesse manifestado pela parte requerida e em atenção ao princípio do estímulo à autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC), defiro a realização de audiência de conciliação, sem prejuízo da realização da perícia grafotécnica. À z. Serventia para que providencie a designação de data para o ato, intimando-se as partes e seus procuradores com a devida antecedência. A audiência será realizada, preferencialmente, por meio de videoconferência, nos termos do art. 334, §7º do CPC. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Gilmar Manfredi x Banco Agibank S.A.

ID: 316802920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001006-17.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR MANFREDI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CARLOS ALBERTO ALVES GÓES

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Processo 0001006-17.2025.8.26.0115 (processo principal 1003069-32.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gilmar Manfredi - Banco Agibank S.a. - Vistos. Mantenho à parte…

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Processo nº 1003069-30.2025.8.26.0072

ID: 329931337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003069-30.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MEDIBRAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL MELO OLIVEIRA

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Processo 1003069-30.2025.8.26.0072 - Monitória - Duplicata - Medibras Comercio de Medicamentos Ltda - Indefiro o pedido de gratuidade processual. Sob a dimensão jurídica da lógica do razoável, o valo…

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Anderson Dos Santos x Itapeva X Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo")

ID: 331191501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-55.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1003069-55.2024.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson dos Santos - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados…

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Rogério Dos Santos Ramos x Kesia Dias Pereira Da Silva

ID: 322203595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007531-27.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

KESIA DIAS PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEDRO DA SILVA

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ANA CAROLINA GASPAR COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007531-27.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007531-27.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rogério dos Santos Ramos - Apda/Apte: Kesia Dias Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA CONTRATOU SERVIÇOS DE CIRURGIA ESTÉTICA PARA RINOPLASTIA COM O REQUERIDO. O RESULTADO FOI INSATISFATÓRIO, CAUSANDO DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS E NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA, TOTALIZANDO R$ 18.309,20. A AUTORA ALEGA DESCASO DO REQUERIDO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, ALÉM DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, E (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS É OBJETIVA, EXIGINDO, CONTUDO, NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO E OS DANOS.4. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ESCOLHA DE TÉCNICA MENOS INVASIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI COMPROVADA, INDEPENDENTEMENTE DA TÉCNICA EMPREGADA. 5. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FOI ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, EMBORA PRESCINDA DE CULPA, EXIGE NEXO CAUSAL COMPROVADO, O QUE, À EVIDÊNCIA, RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E FORAM ARBITRADOS EM PATAMARES CONDIZENTES COM A GRAVIDADE DOS FATOS RELATADOS E DOS DANOS OCASIONADOS À AUTORA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 3 QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE DESCABE QUALQUER ANÁLISE NESSE PONTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Gaspar Costa (OAB: 517001/SP) - Tiago Pedro da Silva (OAB: 446576/SP) - 4º andar

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Rogério Dos Santos Ramos x Kesia Dias Pereira Da Silva

ID: 322232280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007531-27.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

KESIA DIAS PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO PEDRO DA SILVA

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ANA CAROLINA GASPAR COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007531-27.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007531-27.2022.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Rogério dos Santos Ramos - Apda/Apte: Kesia Dias Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA CONTRATOU SERVIÇOS DE CIRURGIA ESTÉTICA PARA RINOPLASTIA COM O REQUERIDO. O RESULTADO FOI INSATISFATÓRIO, CAUSANDO DIFICULDADES RESPIRATÓRIAS E NECESSIDADE DE NOVA CIRURGIA, TOTALIZANDO R$ 18.309,20. A AUTORA ALEGA DESCASO DO REQUERIDO E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, ALÉM DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELOS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA; (II) A CARACTERIZAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RÉU E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, E (III) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS É OBJETIVA, EXIGINDO, CONTUDO, NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O PROCEDIMENTO E OS DANOS.4. A ALEGAÇÃO DO RÉU DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR ESCOLHA DE TÉCNICA MENOS INVASIVA NÃO SE SUSTENTA, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOI COMPROVADA, INDEPENDENTEMENTE DA TÉCNICA EMPREGADA. 5. A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FOI ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE E AS CONSEQUÊNCIAS DOS ATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS, EMBORA PRESCINDA DE CULPA, EXIGE NEXO CAUSAL COMPROVADO, O QUE, À EVIDÊNCIA, RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E FORAM ARBITRADOS EM PATAMARES CONDIZENTES COM A GRAVIDADE DOS FATOS RELATADOS E DOS DANOS OCASIONADOS À AUTORA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. 3 QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DE MODO QUE DESCABE QUALQUER ANÁLISE NESSE PONTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Gaspar Costa (OAB: 517001/SP) - Tiago Pedro da Silva (OAB: 446576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003069-27.2025.8.26.0073

ID: 302574592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003069-27.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE LUIZ DE FREITAS

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Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cuju… Processo 1003069-27.2025.8.26.0073 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adriana Barreto Gonçalves - Vistos. Considerando tratar-se o veículo objeto da ação o único bem do de cujus, possível a relativização do art. 666 do CPC. Aliás, esse tem sido o entendimento do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. Ação proposta por todos os herdeiros, maiores e capazes, do falecido, pretendendo a expedição de alvará para a transferência do veículo Ford Fiesta, ano 2015, deixado pelo 'de cujus'. Decisão que determinou que os autores emendas sem a inicial, a fim de converter a ação para inventário, na forma de arrolamento. Inconformismo dos autores. Veículo que é o único bem deixado pelo 'de cujus' e de pequeno valor. Mitigação do artigo 666 do Código de Processo Civil. Possibilidade de transferência do veículo aos autores por meio de alvará. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da ação e, consequentemente, anular, de ofício, a r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação (após a interposição deste recurso). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211518-03.2022.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022 g.n.) Ademais, certidão de óbito do falecido consta que ele deixou somente os anuentes como herdeiros. Pelo exposto, diante das anuências dos herdeiros Valéria Claro Monteiro, Eliana Claro Panchoni, Marcia Claro Fuentes, Mauricio Claro e Beatriz Claro, autorizo ADRIANA BARRETO GONÇALVES, inscrito(a) no CPF sob nº 170.328.508-53, a proceder a transferência do veículo camionete marca Ford F-1000, ano/mod 1989/1989, RENAVAM 00394456505, placa BJJ-1051 indicado na petição inicial para seu nome. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de 60 dias, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e entrega no órgão competente. Oportunamente, arquivem-se, observado o CG 2682/2021. Int. - ADV: GIOVANE LUIZ DE FREITAS (OAB 332629/SP)

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Processo nº 1003069-77.2025.8.26.0024

ID: 303660870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CONSIGNATóRIA DE ALUGUéIS Nº Processo: 1003069-77.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELICIO DANIEL DA SILVA SONIA MARIA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARTINS PEREIRA

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Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeito… Processo 1003069-77.2025.8.26.0024 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Felicio Daniel da Silva - - Sonia Maria Gonçalves - 1. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e regulares efeitos a composição amigável a que chegaram as partes (fls. 51/52) e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. 2. Diante da ausência de interesse recursal, serve a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. 3. Em caso de descumprimento do acordo, deverá a parte interessada ajuizar incidente de cumprimento de sentença, em formato digital, por dependência ao presente feito, prejudicada qualquer deliberação nestes autos. 4. Caso o acordo não esteja firmado pela parte que receberá eventuais valores ou, mesmo que por ela assinado, haja previsão de depósito em conta apenas do(a) advogado(a) que a representa, ainda que a procuração outorgue poderes para transigir e levantamento de valores, intime-se a parte beneficiária pessoalmente, por carta AR acerca do montante que lhe cabe. 5. Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe, observada a necessidade de pagamento de eventuais custas em aberto pela parte ré, caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade, na proporção de 50% da taxa judiciária inicial (conforme Lei Estadual 11.608/2003), conforme art. 90, § 2º, do CPC e 1.098, § 5º, das NSCGJ, ainda que o acordo estabeleça que as custas caberão apenas à parte autora, pois isto acarretaria em burla ao regime tributário a respeito do necessário custeio do serviço forense. Assim, caso a situação se enquadre na hipótese acima, fica a parte ré intimada para pagamento de 50% das custas iniciais em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Caso o acordo preveja que as custas caberão integralmente à parte ré, fica esta intimada a pagamento de 100% das custas iniciais, também sob pena de inscrição em dívida ativa. Publique-se. Intime-se. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP)

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Appi - Associação Dos Proprietários Do Portal De Igaratá x Maria Aparecida Mantelli

ID: 308468268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003069-43.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MANTELLI

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO

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CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de of… Processo 1003069-43.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Maria Aparecida Mantelli - Vistos. Verifico, de ofício, a necessidade de revisão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente concedido à parte autora nestes autos. Conforme decidido nos processos nºs 1000675-29.2024.8.26.0543, 1000989-38.2025.8.26.0543, 1000990-23.2025.8.26.0543, 1000992-90.2025.8.26.0543, 1000994-60.2025.8.26.0543, 1000996-30.2025.8.26.0543, 1000998-97.2025.8.26.0543, 1001220-65.2025.8.26.0543, 1001222-35.2025.8.26.0543, 1001232-79.2025.8.26.0543, 1001234-49.2025.8.26.0543, 1001246-63.2025.8.26.0543 e 1001248-33.2025.8.26.0543, restou demonstrado que a parte autora tem adotado conduta processual reiteradamente desleal, consistente no ajuizamento de múltiplas demandas com idêntico objeto, mesmas partes e mesma causa de pedir, alterando propositalmente a classe processual no sistema informatizado com o intuito de burlar o sistema de prevenção e a distribuição processual. Em todos os casos verificados, a parte omitiu, dolosamente, a existência de processos anteriores cuja distribuição foi cancelada ou extintos sem resolução de mérito, tendo inclusive obtido indevidamente o deferimento do benefício da gratuidade da justiça nesta Vara, após não o ter conseguido perante outra unidade jurisdicional. Tais fatos revelam o uso abusivo da gratuidade de justiça como instrumento de desvio processual e obtenção indevida de vantagem, em manifesta ofensa à boa-fé, à lealdade processual (art. 77, I e II, CPC) e à finalidade social da norma (art. 8º, CPC). Dessa forma, revogo a decisão que concedeu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade não vincula o juízo de forma definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, especialmente quando constatado seu indevido aproveitamento com má-fé ou finalidade abusiva. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA (OAB 265459/SP), LUIZ AUGUSTO PRESTES FRANCO BITENCOURT PINTO (OAB 271051/SP), CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 0000647-77.2025.8.26.0338

ID: 295696727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-77.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCONDES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIBIA SILVANA MARTINS TORRES

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Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrig… Processo 0000647-77.2025.8.26.0338 (processo principal 1003069-47.2021.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Sandro Marcondes Rangel - Vistos, Trata-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Pois bem. Excepcionalmente, cadastre-se a Z. Serventia o polo passivo da presente demanda. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No mais, em homenagem ao principio da celeridade e economia processual, desde já determina-se a Z. Serventia que, havendo pagamento, o exequente deve ser intimado a se manifestar sobre sua regularidade e, se o caso, apresentar o respectivo formulário de MLE. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIBIA SILVANA MARTINS TORRES (OAB 493368/SP)

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