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B. I. L. e outros x A. M. D. e outros

ID: 292013218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003072-97.2021.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. I. L. M. E. E P. L. M. P. L.

Polo Passivo:

A. M. D. G. G. DE S. S. M. P. D. P. S. O. P. B. L. R. C. DE S.

Despacho

Advogados:

PAULO HOFFMAN

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EDUARDO CARVALHO SANTANA

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EDUARDO CARVALHO SANTANA

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EDUARDO CARVALHO SANTANA

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EDUARDO CARVALHO SANTANA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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DESPACHO Nº 1003072-97.2021.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003072-97.2021.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apte/Apdo: B. 4 I. LTDA. - Apte/Apdo: M. P. LTDA - Apte/Apdo: M. E. e P. LTDA - Apdo/Apte: A. M. D. - Apdo/Apte: G. G. de S. S. - Apdo/Apte: R. C. de S. - Apdo/Apte: M. P. de P. S. - Apelado: O. P. B. LTDA - Interessada: V. C. de P. S. (Falecido) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1003072-97.2021.8.26.0565 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1003072-97.2021.8.26.0565 Comarca: Santo André - 2ª Vara Cível Apelantes/Apelados: Beta 49 Incorporação Ltda, MZM Participações Ltda e MZM Engenharia e Participações Ltda; Antônio Manoel Domingos, Gilmar Gomes de Souza Sá (por si e como sucessor de Viviane Cristine de Paiva Sá), Roberto Castro de Sordi e Márcia Pereira de Paiva Sá (sucessora de Viviane Cristine de Paiva Sá) Apelada: Organizações Paulo Bio Ltda Juiz: Silas Dias de Oliveira Filho Vistos. 1 Fls. 1.457/1.460: ciência da complementação do preparo pelas autoras da ação consignatória. 2 - Fls. 1.283/1.284: os apelantes Antônio, Gilmar, Roberto e Márcia não requereram a justiça gratuita em Primeiro Grau. Em consequência, para análise desse pedido deduzido no recurso, devem comprovar a modificação de sua situação socioeconômica a partir da última manifestação nos autos (12 de setembro de 2024, fls. 1.282/1.324). 3 Afinal, até então, nada havia em concreto em termos de prova da eventual hipossuficiência socioeconômica dos postulantes e impossibilidade do custeio dos encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. 4 Ademais, consigna-se que a simples declaração (fls. 1.331, 1.343 e 1.361), conquanto requisito indispensável a análise e apreciação do pedido, por si só, não comprova a hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da Constituição Federal), a ensejar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita aos apelantes - pessoas físicas. 5 - Neste sentido, inclusive, já se pronunciou o C. Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que a alegação de hipossuficiência deduzida pelo pretenso beneficiário (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil) goza de presunção relativa de veracidade, podendo o Magistrado, ex officio, aferir as circunstâncias que denotam eventual incompatibilidade do pedido com a condição econômico-financeira de quem a declara: PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANO-REFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.' (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). (...). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1596535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020). 6 - Dessarte, e na forma preconizada pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deverão os apelantes, no prazo de 5 dias, trazerem cópias (i) de sua última declaração de imposto de renda (ou o informativo gerado no site da Receita Federal de que a precitada declaração não consta na sua base de dados), (ii) extratos de movimentação bancária dos três últimos meses, (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, (iv) relatórios do Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/), bem como (v) de quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com os custos processuais, para análise e apreciação do pedido de concessão da gratuidade processual. 7 Alternativamente, no mesmo prazo, recolham o preparo recursal equivalente a 4% sobre o valor atualizado de cada causa - apensos (art. 4º, inciso II e § 12, da lei estadual nº 11.608/03), sob pena de deserção. 8 Após, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 3 de junho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Joao Rogerio Romaldini de Faria (OAB: 115445/SP) - Eduardo Carvalho Santana (OAB: 435390/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003072-38.2021.8.26.0229

ID: 303256343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003072-38.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. DA S. E. A. DA S. I. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCISCO BARRETO

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Processo 1003072-38.2021.8.26.0229 - Inventário - Inventário e Partilha - C.A.S. - I.A.S. - - E.A.S. - Vistos. 1. Acolho a cota ministerial de fls. 274/276 e, por conseguinte, indefiro a expedição…

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Processo nº 1003072-61.2025.8.26.0564

ID: 302706915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003072-61.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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Processo 1003072-61.2025.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nova Forma Viagens e Turismo Ltda. - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Fls. 117/118: indefiro o ped…

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Processo nº 1003072-38.2025.8.26.0604

ID: 298065799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-38.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA BRISOLA GONçALVES PARAFUSOS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MARTINS FERREIRA

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Processo 1003072-38.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvana Brisola Gonçalves Parafusos Me - Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de co…

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Guilherme Luis Mathias x Rui Tito Murca Pires

ID: 293313960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-09.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LUIS MATHIAS

Polo Passivo:

RUI TITO MURCA PIRES

Intimação

Advogados:

RUI TITO MURCA PIRES

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PEDRO COVRE NETO

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GILBERTO ANDRADE JUNIOR

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EDSON FRANCISCATO MORTARI

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Processo 1003072-09.2024.8.26.0431 (apensado ao processo 1002178-33.2024.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Luis Mathias - Rui Tito Murc…

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Processo nº 1003072-07.2025.8.26.0291

ID: 319441648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003072-07.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SANAE TOKUNAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 1003072-07.2025.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Marcia Sanae Tokunaga - Vistos. Nos termos do Enunciado n.º 15 do I Encontro do Primeiro Co…

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Processo nº 1003072-24.2025.8.26.0156

ID: 324339330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003072-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DA SILVA GILBERTO APARECIDO CAIANA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003072-24.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alessandro da Silva - - Gilberto Aparecido Caiana Junior - VISTO…

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Processo nº 0003466-24.2023.8.26.0704

ID: 330431467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003466-24.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDREIRAS SãO MATHEUS LAGEADO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SULMARA POLIDO

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANA CAROLINA KAMINSKI BURATTO

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Processo 0003466-24.2023.8.26.0704 (processo principal 1003072-97.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pedreiras São Matheus Lageado S.a. - Vistos. Defiro a penhora do veículo indi…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Luis Antonio De Moraes

ID: 277095976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002781-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR ALEXANDRE GARCIA

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002781-04.2024.8.26.0368 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Luis Antonio de Moraes - Magistrado(a) João Pazine Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO DO AUTOR PELA OPERADORA DE SAÚDE. BOLETO BANCÁRIO RECEBIDO E PAGO PELO AUTOR (PÁG. 65). FALSIFICAÇÃO ADMITIDA PELA PRÓPRIA RÉ. PAGAMENTO EFETUADO E VALOR NÃO REPASSADO AO CEDENTE/BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. ALEGADA INADIMPLÊNCIA QUE TERIA CONDUZIDO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTUDO, VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE. CORRETAMENTE DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO E CORRETAMENTE ARBITRADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM R$ 8.000,00, CONSIDERADO QUE O AUTOR SE SUBMETE A TRATAMENTO CONTÍNUO QUE NÃO PODE SER INTERROMPIDO (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Igor Alexandre Garcia (OAB: 257666/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003072-22.2025.8.26.0189

ID: 306339945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003072-22.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCéLIA APARECIDA MARQUEZINI ADAMI LUCIMAR APARECIDA MARQUESINI TORRES VERA LúCIA MARQUESINI PINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ELIEZER CICILIO JUNIOR

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MARCEL DE SOUZA

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FELIPE RODRIGUES DE SOUZA

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DANITIELE MARTINEZ DE FARIAS

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Processo 1003072-22.2025.8.26.0189 (apensado ao processo 1006078-71.2024.8.26.0189) - Inventário - Inventário e Partilha - Vera Lúcia Marquesini Pinotti - Lucélia Aparecida Marquezini Adami - - Luc…

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