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Resultados para "1003369-11.2024.8.26.0659" – Página 30 de 34

Processo nº 1003369-70.2023.8.26.0198

ID: 276341109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003369-70.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

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Processo 1003369-70.2023.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. Petição retro, defiro. O novo proprietário ou possuidor torna-se resp…

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Processo nº 1003369-56.2025.8.26.0568

ID: 330190638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003369-56.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1003369-56.2025.8.26.0568 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Diante da documentação apresentada, DEFIRO LIMINARMENTE a …

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Berkley International Do Brasil Seguros Ltda x Cma Cgm Société Anonyme Representada Por Cma Cgm Do Brasil Agência Maritima Ltda

ID: 295373694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-74.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

CMA CGM SOCIéTé ANONYME REPRESENTADA POR CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARITIMA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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Processo 1003369-74.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Berkley International do Brasil Seguros Ltda - Cma Cgm Société Anonyme Representada Por Cma Cgm do Brasil Agência Maritima Lt…

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A. C. e outros x A. C. e outros

ID: 311320563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-67.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. D. C. D. D. C.

Polo Passivo:

A. C. A. D. C.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO DO PRADO KREPSKI

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LEANDRA MAIRA AIO CEREZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA DOMINICCI CANTIZANO

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Processo 1003369-67.2023.8.26.0296 (apensado ao processo 1003693-57.2023.8.26.0296) - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.D.C. - - A.D.C. - A.C. - A.C. - A.D.C. e outro - Conheço dos embargos …

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N. L. B. x J. F. B. e outros

ID: 324356806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002972-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. L. B.

Polo Passivo:

J. F. B. N. V. L.

Intimação

Advogados:

MICHAEL JULIANI

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LAÍS GONÇALVES DOS SANTOS SILVA

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GEOVANA COSTA DA SILVA

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Processo 0002972-96.2024.8.26.0358 (processo principal 1003369-41.2024.8.26.0358) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - N.L.B. - J.F.B. - - N.V.L. - Vistos. 1. Em que pesem os argument…

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Silva Altivo De Souza

ID: 304179953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA ALTIVO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ARTUR RICARDO RATC

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Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de… Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Com efeito, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui incidente que pode ser promovido pelo devedor somente quando verificada a existência de matéria de ordem pública e aferível de plano, que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. A esse respeito, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). No presente caso, trata-se de execução de cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, devidamente acompanhada da planilha de cálculos (fls. 18/38). As alegações da parte executada no tocante aos supostos juros abusivos e nulidade da capitalização mensal dos juros deveriam ser objeto de embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Rodrigo Silva Altivo De Souza

ID: 304180824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003369-98.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO SILVA ALTIVO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de… Processo 1003369-98.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Rodrigo Silva Altivo de Souza - Vistos. Fls. 57/69. REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Com efeito, cumpre observar que a exceção de pré-executividade constitui incidente que pode ser promovido pelo devedor somente quando verificada a existência de matéria de ordem pública e aferível de plano, que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. A esse respeito, confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1717166/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 25/11/2021). No presente caso, trata-se de execução de cédula de crédito bancário - empréstimo pessoal, devidamente acompanhada da planilha de cálculos (fls. 18/38). As alegações da parte executada no tocante aos supostos juros abusivos e nulidade da capitalização mensal dos juros deveriam ser objeto de embargos à execução e não exceção de pré-executividade. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN (OAB 247162/SP), ARTUR RICARDO RATC (OAB 256828/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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A. J. De M. J. e outros x E. H. L. Da S.

ID: 295984534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003369-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. J. DE M. J. I. L. M. DA S.

Polo Passivo:

E. H. L. DA S.

Intimação

Advogados:

MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS

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MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX HENRIQUE BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003369-45.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M.S. - - A.J.M.J. - E.H.L.S. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguin… Processo 1003369-45.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.L.M.S. - - A.J.M.J. - E.H.L.S. - Vistos. A transação realizada no processo de conhecimento põe fim ao litígio, extinguindo-se o processo para que se dê força executiva ao acordo celebrado. O Ministério Público apresentou manifestação favorável à homologação à fl.75. Assim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes às fls. 59/64 e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC. Custas finais na forma convencionada. Não constando do acordo e sendo ele homologado antes de sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento dascustasprocessuais remanescentes, consoante art.90, §3º, do Código de Processo Civil, se já não o forem em razão do benefício da Gratuidade da Justiça. Despesas e os honorários de advogado na forma convencionada ou, em sua ausência, conforme disciplina do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certificação, anotando-se na movimentação unitária do processo no ato do arquivamento. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, se o caso. CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, acompanhado de cópia da inicial ou termo de acordo, à empregadora para que promova a imediata cessação do desconto dos alimentos fixados diretamente em folha de pagamento ou benefício, se o caso. Ciência ao Ministério Público. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA BOSCO (OAB 282180/SP), ALEX HENRIQUE BOSCO (OAB 457427/SP), MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS (OAB 488950/SP), MICAELI FERNANDA SILVA SANTOS (OAB 488950/SP)

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Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 292736354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-88.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-88.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO FORNECIMENTO POR SOBRECARGA DE ENERGIA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO MANEJADA PELA REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA ACOLHIDA. EMBORA A APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SE ESTENDA À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, ESSA APLICAÇÃO NÃO ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA À ESCOLHA DO FORO POR PARTE DO CONSUMIDOR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO FRENTE AO FORNECEDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE TRANSMITE APENAS A TITULARIDADE DO DIREITO MATERIAL. QUESTÕES PROCESSUAIS ATINENTES AO CREDOR ORIGINÁRIO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO NOVO CREDOR, EIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO. TEMA 1.282 DO E. STJ. SENTENÇA ANULADA E PROCESSO REDISTRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OA

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Aparecida Meneguetti Franco x Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev

ID: 312809370

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003369-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MENEGUETTI FRANCO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003369-29.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Aparecida Meneguetti Franco - Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVISÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO OU VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ, REQUERENDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA, POSTULANDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANÁLISE DA PRETENSÃO DA APELANTE DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS; (II) ANÁLISE DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; (III) ANÁLISE DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVERÃO SE DAR DE FORMA DOBRADA, POIS POSTERIORES A 30/03/2021 E CONFIGURADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. (II) DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM R$ 5.000,00, QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE MAIOR GRAVAME A DIREITOS DA PERSONALIDADE. (III) INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE CADA DESCONTO, DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE htt

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