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Processo nº 1003485-71.2025.8.26.0565

ID: 293473706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-71.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO FIGUEIREDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA PERUGINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-71.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rafael Augusto Figueiredo Lopes - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da…

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Luciano Barbosa Muniz e outros x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 321180846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-28.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ LUIZ SéRGIO RIBEIRO CORRêA JúNIOR

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001492-28.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003485-26.2024.8.26.0462) (processo principal 1003485-26.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0001492-28.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003485-26.2024.8.26.0462) (processo principal 1003485-26.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luciano Barbosa Muniz - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos, I- Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP)

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Luciano Barbosa Muniz e outros x Reserva Administradora De Consorcio Ltda

ID: 321180847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001492-28.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARBOSA MUNIZ LUIZ SéRGIO RIBEIRO CORRêA JúNIOR

Polo Passivo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SIRLEI DOS SANTOS LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BARBOSA MUNIZ

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Processo 0001492-28.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003485-26.2024.8.26.0462) (processo principal 1003485-26.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0001492-28.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1003485-26.2024.8.26.0462) (processo principal 1003485-26.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior - - Luciano Barbosa Muniz - Reserva Administradora de Consorcio Ltda - Vistos, I- Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. III- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), LUCIANO BARBOSA MUNIZ (OAB 389971/SP)

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Processo nº 1003485-43.2025.8.26.0445

ID: 306899062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003485-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003485-43.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Fls. 112/113: HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora para os fins do…

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Processo nº 1003485-30.2025.8.26.0126

ID: 297178397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

F. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE SUCENA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-30.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.E.L. - Vistos. Aceito a competência, no entanto, antes de receber a inicial e dar prosseguimento ao feito, verifico que os …

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6P Bank Pagamento S/A x Janiele Efigenia Dos Santos Mariano

ID: 293403542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

6P BANK PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

JANIELE EFIGENIA DOS SANTOS MARIANO

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÍRTON CARBONEL LICHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-76.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - 6P Bank Pagamento S/A - Janiele Efigenia dos Santos Mariano - 1) Para a análise do requerimento da gr…

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Processo nº 1003485-80.2025.8.26.0271

ID: 279717085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Moreira Dias dos Santos (OAB 512091/SP) Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. F. da S. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: "Proces…

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Processo nº 1003485-39.2016.8.26.0322

ID: 319215663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003485-39.2016.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL LIARA DE LINS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DE SALES VON RONDOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-39.2016.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Comercial Liara de Lins Ltda. - Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, que tem abr…

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Processo nº 0002154-30.2024.8.26.0299

ID: 297922970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002154-30.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MOURO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0002154-30.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002464-53.2023.8.26.0299) (processo principal 1002464-53.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago M… Processo 0002154-30.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1002464-53.2023.8.26.0299) (processo principal 1002464-53.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thiago Mouro de Souza - Vistos. O Novo Código de Processo Civil exige que a desconsideração da personalidade jurídica seja instaurada por meio de incidente processual, se não for requerida juntamente com a exordial, a fim de se evitar o tumultuo processual: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, a desconsideração não foi requerida juntamente com a exordial, de modo que é necessário criar um incidente próprio, conforme entendimento tranquilo do Tribunal Bandeirante: (...) Desconsideração da personalidade jurídicada acionada que poderia encontrar certo fundamento nas provas dosautos, em razão da notícia de que a empresa estaria inativa, mas que deve ser arguida em incidenteapartado, e, no momento oportuno, conforme preconiza o art. 133 do CPC. (...) (Apelação Cível nº 1039834-28.2016.8.26.0100, Rel. Des. Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 28/08/2018, DJe 28/08/2018) (...) Adesconsideração da personalidade jurídica, caso não tenha sido requerida na petição inicial, deve ser decidida em incidenteapartado, a fim de evitar tumulto processual. Essa é a vontade do legislador, materializada no art. 134, §1º, do CPC. A inclusão, de plano, da sócia no polo passivo da ação de execução foi açodada. A formação de litisconsórcio passivo facultativo ulterior ocorrerá apenas se a decisão a ser proferida no incidente for desfavorável à requerida. Ausência das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução. Ausência, ainda, dos requisitos indispensáveis àdesconsideração da personalidade jurídicada sociedade empresária executada. (...) Outrossim, a presença ou não dos requisitos para adesconsideração da personalidade jurídicadeverá ser avaliada após cognição exauriente do incidente, com análise da tese e da antítese, à luz do conjunto probatório a ser produzido.(...) (Apelação Cível nº 2095357-46.2018.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado). Portanto, para a adoção de medidas como a solicitada, é imprescindível a instauração de incidente próprio, com a devida instrução probatória, para que se comprove a confusão patrimonial ou outra circunstância que autorize o bloqueio pretendido Intime-se. - ADV: JESSICA DE PAULA KRATKA MOHN (OAB 61735/GO)

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Processo nº 1003485-94.2025.8.26.0428

ID: 306038048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-94.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAISA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO RUFINO DA SILVA

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Processo 1003485-94.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - OUTROS - Laisa Rocha - Para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente, ao menos, as três últimas declara…

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