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Processo nº 1003492-72.2025.8.26.0077

ID: 277755503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-72.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Rodrigues Júnior (OAB 462668/SP) Processo 1003492-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria dos Santos - Vistos. Fls. 65: recebo como emenda à inicial. Defiro a g… ADV: Eduardo Rodrigues Júnior (OAB 462668/SP) Processo 1003492-72.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria dos Santos - Vistos. Fls. 65: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual à autora. Nos termos do art. 300 do CPC, para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que: a) existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e; b) haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parta autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ou seja, não basta a alegação parecer verdadeira. Deve existir prova forte suficiente para confirmar, ao menos em cognição sumária, que os fatos alegados parecem realmente verdadeiros, o que não se verifica no presente caso. Assim, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, através do portal eletrônico, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ofertada contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; em sendo formulada reconvenção com a contestação, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

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Laercio Figueiredo Fonseca x Atlântico Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 276685503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-77.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO FIGUEIREDO FONSECA

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1003492-77.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Figueiredo Fonseca - Reqdo: … ADV: Igor Guilhen Cardoso (OAB 306033/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 181420MG) Processo 1003492-77.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laercio Figueiredo Fonseca - Reqdo: Atlântico Fundo de Investimentos em direitos creditórios não padronizados - Com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, extingo o processo e, na forma do art. 290 do mesmo diploma, determino o cancelamento da sua distribuição. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, por carta, para recolher as custas correspondente ao cancelamento da distribuição no valor de 5 (cinco) UFESPs, conforme tabela do Anexo V do PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, no prazo de 60 (sessenta) dias. Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência do art. 90 do CPC, por entender que o réu contestou antes de ser citado. Realmente, na forma do art. 218, §4°, do CPC, é considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial. Todavia, considerando que no caso ora sub judice, o autor não pagou as custas e não é beneficiário da justiça gratuita, tem-se como consequência o cancelamento da distribuição, conforme prevê o art. 212 e art. 485, IV, do CPC, e não a desistência, prevista no art. 485, VIII, do CPC. Esse é o entendimento do C. STJ (parte grifada): RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1003492-33.2025.8.26.0381

ID: 291991901

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-33.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALTER ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003492-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valter Adalberto Antonio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1003492-33.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valter Adalberto Antonio da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BRUNO DA SILVA BEZERRA (OAB 377751/SP)

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Processo nº 1003492-37.2025.8.26.0024

ID: 292232429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-37.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003492-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.P.A. - Vistos. O v. acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26… Processo 1003492-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.P.A. - Vistos. O v. acórdão proferido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, processo-paradigma do Tema 51 - IRDR - Serasa- Limpa Nome - Dívida - Prescrita, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a suspensão dos processos que versem sobre inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, nos termos do artigo 982, inciso I, do CPC. Nesse sentido: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJ-SP - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 20265751120238260000 Jaú, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 19/09/2023, Data de Publicação: 19/09/2023) Anote-se o sobrestamento e aguarde-se o julgamento definitivo do IRDR n.º 2026575-11.2023.8.26.0000 (Movimentação Cód. 75051 Tema 51 Serasa Limpa Nome Dívida Prescrita). Em caso de eventual levantamento da suspensão a ser informado pela parte autora, deverá ser inserido o código SAJ nº 14985. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Marina Kocoukek De Toledo Rodriguez x Itau Corretora De Seguros S/A

ID: 314083762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193392-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA KOCOUKEK DE TOLEDO RODRIGUEZ

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193392-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2193392-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Marina Kocoukek de Toledo Rodriguez - Agravado: Itau Corretora de Seguros S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição (Seção de Direito Privado III). V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE, VISANDO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGURO DE VIDA VINCULADO A FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONTRATADO PELO FALECIDO ESPOSO DA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, COMO PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.4. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.8, QUE TRATA DE AÇÕES REFERENTES A SEGURO DE VIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DESTE TRIBUNAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES REFERENTES A SEGURO DE VIDA É DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 2. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.LEGISLAÇÃO CITADA:NCPC, ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 1.019, I.RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ART. 5º, III.8.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009477-89.2024.8.26.0066, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003492-93.2023.8.26.0222, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003492-98.2019.8.26.0201

ID: 315439732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003492-98.2019.8.26.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. A. G. N. A. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIRINI LIMA SANTANA

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Processo 1003492-98.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.A.G.N. - - A.G.G. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCE… Processo 1003492-98.2019.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.A.G.N. - - A.G.G. - Isto posto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) RECONHECER de forma definitiva e irrevogável o vínculo de filiação existente entre as partes, declarando que o requerido G. R. é efetivamente o pai biológico da parte requerente A. A. G. N. Em consequência desta declaração de paternidade e visando assegurar a plena efetividade dos direitos decorrentes do reconhecimento da filiação, DETERMINO que seja procedida a competente averbação à margem do registro de nascimento da criança (fl. 20), conforme estabelece o artigo 102, parágrafo 4º da Lei 6.015/73, devendo constar expressamente o nome completo do pai ora reconhecido, bem como a identificação dos avós paternos, garantindo assim a completude da árvore genealógica e a preservação da identidade familiar do menor. Ademais, DETERMINO que seja promovido o acréscimo do sobrenome paterno ao nome do requerente, nos termos do artigo 29, parágrafo 1º, alínea "d" da Lei de Registros Públicos, possibilitando que a criança ostente em sua identificação civil a denominação familiar que lhe é de direito. Servirá a presente sentença, como MANDADO, instruída com as cópias necessárias, para os devidos fins de AVERBAÇÃO. B) CONDENAR o requerido G. R. a pagar pensão alimentícia em favor do filho A. A. G. N., mediante depósito até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta bancária a se indicada pela genitora do requerente, no valor equivalente a: i) 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos quando empregado formalmente, cujos valores devem incidir sobre o décimo terceiro salário, terço de férias, horas extras, adicionais noturno, adicionais de periculosidade e insalubridade; excluindo-se IRRF, contribuições previdenciárias, FGTS, auxílio-transporte, vale alimentação, férias indenizadas, PLR e verbas rescisórias, ressalvado nestas a incidência sobre o saldo de salário, do décimo terceiro salário proporcional e do terço de férias; ii) 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, caso desempregado ou sem vínculo de trabalho formal, ainda que na condição de microempresário. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das verbas da sucumbência, considerando-se que não apresentou resistência ao feito. Custas pela parte autora, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 28/29). Arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada à parte requerente (fl. 14), no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidão. Oportunamente, transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: TAIRINI LIMA SANTANA (OAB 423324/SP), TAIRINI LIMA SANTANA (OAB 423324/SP)

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Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento x Maria Aline Da Cunha Lima Bembem

ID: 319289407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-62.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARIA ALINE DA CUNHA LIMA BEMBEM

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003492-62.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Maria Aline da Cunha Lima Bembem - Vistos, P. 110: Conf… Processo 1003492-62.2024.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Maria Aline da Cunha Lima Bembem - Vistos, P. 110: Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 (a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo), trazidas pela Lei nº decorrentes da Lei n° 17.785/2023, deverão ser observadas as diretrizes traçadas no referido comunicado para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, que se aplicam aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Quanto a distribuições das iniciais ocorridas a partir de 03/01/2024, em relação ao pagamento da taxa judiciária, observam-se as seguintes alterações: 1. Distribuição da Petição inicial, reconvenção e oposição de embargos (inclusive embargos à Execução Fiscal) = 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. 2. Distribuição da Execução de Título Extrajudicial = 2% (dois por cento) sobre o valor da causa/ débito , no momento da distribuição. A presente ação foi distribuída após 03/01/2024, razão pela qual se aplica ao recolhimento da taxa judiciária as alterações na Lei n° 11.608/2003, trazidas pela Lei nº decorrentes da Lei n° 17.785/2023. Na hipótese, inicialmente, a presente ação foi distribuída como Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária (p. 36/37), cuja taxa judiciária de distribuição corresponde a 1,5% do valor da causa, a qual assim foi recolhida conforme p. 25/26. Contudo, posteriormente, a parte autora pugnou pela conversão da ação de busca e apreensão para ação de execução, atribuindo o valor do débito a importância de R$ 51.670,45. Com a conversão em execução, o valor da taxa judiciária passou a ser aquele correspondente a 2% do valor da causa/ débito, razão pela qual o recolhimento anterior (R$ 495,15 - p. 25/26) restou a menor, devendo ser recolhida a diferença apurada em R$ 518,80, conforme cálculo de p. 114, que deverá ser atualizado no momento do efetivo recolhimento. Diante do exposto, proceda a parte autora ao recolhimento complementar da taxa judiciária, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003), sob pena de extinção. Sem prejuízo, não havendo motivos para processamento da presente ação em segredo de justiça, proceda a z. Serventia a exclusão da tarja de SEGREDO DE JUSTIÇA. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Ernani Baldiotti x Flavio Dantas De Santana Junior

ID: 327157839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003492-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERNANI BALDIOTTI

Polo Passivo:

FLAVIO DANTAS DE SANTANA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO

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Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pe… Processo 1003492-04.2025.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Ernani Baldiotti - Flavio Dantas de Santana Junior - Vistos. Fls. 72/75: Rejeito o pedido liminar. A liminar de despejo é admitida pelo art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pois a garantia, no caso, foi superada integralmente pela evolução do débito. Desse modo, é possível considerar que o contrato está desfalcado no tocante à garantia, hipótese já reconhecida por esta C. Câmara em precedentes análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO - VALOR INADIMPLIDO SUPEROU A CAUÇÃO INICIALMENTE PRESTADA PELO LOCATÁRIO - EVOLUÇÃO DO DÉBITO TORNOU SEM GARANTIA O CONTRATO - HIPÓTESE QUE AUTORIZA O DESPEJO LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI FEDERAL N. 8.245/91 - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO 1 - A liminar de despejo prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei Federal n. 8.245/91, pode ser concedida em caso de garantia desfalcada, hipótese dos autos, na qual a caução que inicialmente guarnecia o contato passou a ser insuficiente perante a evolução do débito, tornando o contrato, na prática, desprovido de garantia. Precedentes desta C. Câmara. 2 - A concessão da liminar de despejo fica condicionada ao depósito pelo agravante de caução equivalente a três aluguéis, não se admitindo o uso do saldo devedor como "garantia", conforme ampla jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155451-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Locação de imóvel residencial - Ação de despejo por falta de pagamento com pleito cumulado de cobrança - Decisão que postergou a análise do pedido liminar para depois do contraditório, haja vista a necessidade de verificação da existência ou não de garantia suficiente Parcial reforma Cabimento - Requisitos exigidos pelo §1º, IX, do art. 59, da Lei 8.245/91 - Existência - Caução que abrange apenas 02 meses de aluguel - Débito superior ao valor garantido - Garantia já extinta Liminar para despejo imediato que deve ser deferida após o depósito da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei de Locações Imobiliárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2113246-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020) Portanto, mantenho a decisão de fls. 57/58 e o despejo liminar. Intime-se. - ADV: FLAVIA CABRAL DA SILVA LAURO (OAB 464278/SP), MATHEUS FANTINI (OAB 248899/SP)

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Processo nº 1002429-34.2025.8.26.0296

ID: 308855903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002429-34.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO NIZOLI DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO FRANCISCO

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Processo 1002429-34.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Tiago Nizoli de Campos - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, pa… Processo 1002429-34.2025.8.26.0296 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Tiago Nizoli de Campos - Vistos. Determino a correção do cadastro processual, no prazo de 05 dias, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos de fls. 10 e ss. na pasta do processo digital, par reclassificar os documentos (matrícula, custas, contrato etc...), bem como a ordem de sequência (fls. 15/40). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2) No mais, desde logo analiso a tutela de urgência postulada. Alega o autor que está sendo impedido de participar da Assembleia Geral do Condomínio réu na condição de candidato à sindico, sob a alegação de existência de ação judicial, autos n. 1003492-31.8.26.0296, de prestação de contas, o que configuraria, nos termos da convenção condominial, impedimento expresso à sua elegibilidade. Assim, postula tutela de urgência que lhe garanta a participação, consignando que buscará através da lide principal a declaração judicial de nulidade da decisão dos requeridos, o direito em participar do pleito e a reparação de eventuais danos materiais e, sobretudo, morais por ele sofridos em virtude da conduta arbitrária, abusiva e contrária a legislação e a convenção do condomínio. Recebo os autos como tutela cautelar antecedente (artigo 305 do CPC). Importante frisar que a concessão de tutela provisória de urgência depende da ocorrência de seus requisitos cumulativos: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. (Enunciado n. 143 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis). Acerca da probabilidade do direito, Daniel Mitidiero ensina que é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos, isso é, o direito é provável para conceder 'tutela provisória' (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.], Revista dos Tribunais, 1. ed. em e-book baseada na 1. ed. impressa, 2015). Feitas estas colocações, de se pontuar que, em consulta aos autos n. 1003492-31.8.26.0296, que tramita perante a Segunda Vara desta Comarca, constatei que o feito versa sobre ação de exibição de documentos, e não prestação de contas. Mesmo que assim não o fosse, o simples ajuizamento de ação em desfavor de condômino não é capaz de impedir sua participação em Assembleia condominial, tampouco configurar situação de "inelegibilidade" ao cargo de síndico sem previsão específica na legislação e na convenção. Com efeito, dispõe o art. 9º, § 3º, alínea e, da Lei nº 4591/1964, que não sofreu alteração com o advento do Código Civil de 2002, que, Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo. Repetindo em parte a previsão do art. 22, § 4º, da mesma Lei, que também não sofreu alteração com o novel Código Civil de 2002, dispõe; 4º "..Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembléia que o eleger, salvo se a Convenção dispuser diferentemente. Do mesmo modo o art. 130, parágrafo 3º, da Convenção do Condomínio réu prevê que: Não poderão tomar parte nas assembleias, os condôminos que estiverem em atraso com o pagamento de suas contribuições ou multas que lhes tenham sido impostas" . Diante da ausência de outras regras legais e convencionais atinentes à eleição de síndico e participação de condôminos nas assembleias, não é possível admitir a deliberação pelo afastamento da elegibilidade do autor a tal cargo e impedimento de sua participação na assembleia, ao menos nessa análise sumária dos fatos, o que implica cerceamento do direito de condômino e atitude contrária à Lei. Aliás, oportuno expor que a exigência de contas do síndico se dá em assembleia convocada a tal fim (art. 1350, caput e § 1º, do Código Civil) ou por ação ajuizada com tal pretensão (idem, § 2º, idem), tal qual previsto no art. 27 da Lei nº 4.951/1964, o que também não é causa de impedimento a qualquer condômino adimplente de participar da assembleia e concorrer ao cargo de Sindico. Salienta-se que a convenção de condomínio, que não contraria a Constituição Federal, o Código Civil e a legislação ordinária, é a lei, a carta magna, que deve ser seguida por todos os condôminos, sob pena de ilegalidade manifesta. Assim, presente a probabilidade do direito, no sentido do autor possuir o direito de participação na assembleia, que foi designada para a presente data, 25/06/2025, com primeira convocação prevista para 19h30, conforme documento de fls. 41/44, bem como o risco de dano, ao passo que pode ser preterido de direito a candidatura e de votar para definição de Síndico e outras deliberações condominiais, de rigor o deferimento da tutela cautelar antecedente, para que o autor exerça seu direito de participar plenamente na assembleia condominial, sob pena de multa no importe de R$10.000,00, em desfavor do condomínio, em caso de impedimento. Cite-se a requerida para que querendo, oferte defesa no prazo de cinco dias a teor do artigo 306 do CPC. O autor deverá formular o pedido principal em trinta dias, a teor do artigo 308 do CPC, observado o artigo 309, do mesmo Diploma legal, inclusive adequando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. Atribuo à presente decisão, assinada digitalmente, força de ofício/mandado, para os devidos fins e efeitos legais. Int. - ADV: ADRIANO FRANCISCO (OAB 281651/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Milton Antonio Franceschini e outros

ID: 292830861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003492-68.2017.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MILTON ANTONIO FRANCESCHINI SMART COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1003492-68.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Smart Comercio de Moveis para Escritorio - - Milton Antonio Franceschini e outro … Processo 1003492-68.2017.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Smart Comercio de Moveis para Escritorio - - Milton Antonio Franceschini e outro - VISTOS. Fls. 471/471: O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criado pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se a integrar todas as indisponibilidades de bens. No entanto, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrito, como se verifica, por exemplo, nos casos de improbidade administrativa e de execução fiscal. No caso aqui tratado, a relação jurídica entre particulares não atinge interesse público imediato que justifique a aplicação da providência tão gravosa. O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, enfrentando casos análogos, assim decidiu: "Com efeito, a indisponibilidade de bens é provimento de natureza cautelar que impede a transferência de todo o patrimônio da pessoa atingida, para garantir eventual responsabilização posterior em defesa de interesse público, como, por exemplo, em razão de ordem judicial em ação de improbidade administrativa, ou por decisão administrativa em procedimento de intervenção da ANS em operadoras de plano de saúde. Não é regra geral a decretação de indisponibilidade de bens no processo civil, onde se admite adoção de providências de natureza diversa no interesse particular da parte, como o arresto, o sequestro e a penhora de bens. Não há sequer interesse processual para o recorrente obter medida de natureza cautelar para reserva de bens visando expropriação futura, já que move execução judicial, de cunho satisfativo, não havendo qualquer empecilho à efetiva penhora, para viabilizar imediata expropriação de bens da devedora. O que pretende a recorrente, de fato, é obter indevida ordem judicial de indisponibilidade de bens e utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB, sem previsão legal para tanto, de forma a transmutar o referido sistema em mecanismo de pesquisa de bens por interesse particular, o que não se pode admitir, pois se estaria a violar o próprio objetivo e as normas que regulam o referido sistema. A CNIB não se destina a penhora de bens em processo cível ou a pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, como dispõe os art. 2º do Provimento nº 39/2014 do CNJ"(REsp nº 1971001 Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE j. 01/02/2022- negritei). Sendo assim, diante do escopo desse sistema, não se verifica enquadramento do caso às hipóteses que o justifiquem. Portanto, INDEFIRO o pedido. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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