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Injetronics Tecnologia E Comercio - Eirelli x Jtg Ferramentas Ltda

ID: 306626725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-26.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INJETRONICS TECNOLOGIA E COMERCIO - EIRELLI

Polo Passivo:

JTG FERRAMENTAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO SIMPLÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003582-26.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Injetronics Tecnologia e Comercio - Eirelli - Jtg Ferramentas Ltda - Vistos. Pesquisa Infojud - fls. 163 - ciênci… Processo 1003582-26.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Injetronics Tecnologia e Comercio - Eirelli - Jtg Ferramentas Ltda - Vistos. Pesquisa Infojud - fls. 163 - ciência ao exequente. Fls. 164/165: Não há previsão de intimação por whatsApp, e não é possível aferir a efetivação do seu recebimento pela parte requerida. Deste modo, a renúncia não pode ser anotada, porque inobservada a regra do artigo 112 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o(a) renunciante o quanto disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil e artigo 5º, parágrafo 3º, do EOAB, ficando ciente de que enquanto não for notificada o(a) mandante, incumbe ao(à) advogado(a) representá-lo(a) em Juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. Fls. 168/176: Intime-se o executado na pessoa de seu(ua) advogado(a) via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322423, ou não tendo advogado(a) constituído/nomeado, nos termos do artigo 854, §2 do Código de Processo Civil, para que tome ciência do bloqueio e, entendendo necessário, apresente impugnação em até 5 dias. Eventual impugnação ao bloqueio deve ser limitada ao disposto no artigo 854, §3, I e II, e deve ser acompanhada de prova da impenhorabilidade, extrato bancário detalhado em que comprove o bloqueio judicial oriundo destes autos e prova da titularidade da conta. Havendo arguição contra o bloqueio, abra-se vista ao exequente por ato ordinatório específico, categoria 47, modelo: 322425 para que manifeste-se em 5 dias, após encaminhe-se os autos a conclusão. Tratando-se de cumprimento de sentença, execução de alimentos ou de ação em que o Ministério Público intervenha como fiscal da ordem jurídica, antes de subir os autos a conclusão, após a manifestação do exequente, abra-se vista ao órgão ministerial. Decorrido o prazo de impugnação, após devidamente intimado(a), sem que a parte executada tenha ofertada a impugnação: (categoria 47, certidão ato ordinatório modelo: 322426) Certifique-se o decurso de prazo sem apresentação de impugnação ao bloqueio Intime-se a parte exequente para que: (i) apresente Formulário de Levantamento Eletrônico; (ii) indique na petição as folhas que se encontram a procuração, decisão do bloqueio/penhora, extrato sisbajud da penhora e a certidão/ato ordinatório de decurso de prazo recursal do bloqueio; (iii) informe eventual satisfação do débito, ficando desde já intimado(a) que no silêncio, presumir-se-a satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil, ocasião em que será proferida sentença de extinção com base no artigo 925 do referido código. Havendo valores a serem satisfeitos, deverá o exequente apresentar planilha de débitos atualizada e requerer as diligências necessárias a satisfação da obrigação, recolhendo as respectivas taxas previamente, se não for beneficiário da Justiça Gratuita, sendo beneficiário deverá indicar a folha de concessão do benefício. Com a apresentação do formulário de Levantamento Eletrônico e as informações determinadas, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, quanto ao débito remanescente, indicando bens à penhora, no prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME SILVA OLIVEIRA (OAB 465048/SP), JOSÉ RICARDO SIMPLÍCIO (OAB 255014/SP)

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Processo nº 1003582-05.2024.8.26.0081

ID: 293437847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003582-05.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. C. E. F. F. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA

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Processo 1003582-05.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. O pedido da Credora comporta deferimento parcial.… Processo 1003582-05.2024.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CRED CENTER CONSULTORIA E FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos. O pedido da Credora comporta deferimento parcial. Com efeito, determina o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família". E continua no §2.º: o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º. Verifica-se, portanto, que, apenas em situações excepcionais, é de se admitir a flexibilização das regras de impenhorabilidade, permitindo-se a penhora total ou parcial como pretende o exequente de valores derivados de salários ou remunerações auferidos pelo executado. E o "pro labore" é figura que, além de se assemelhar, tem a mesma finalidade e destinação do salário, ou seja, "é o salário do dono ou dos donos da empresa", é a "remuneração que o sócio ou gestor de uma empresa deve receber pelo trabalho que realizou". Portanto, equiparado ao salário, o "pro labore" deve receber a mesma interpretação daquele no que pertine a constrição, posto que conta com o mês o caráter alimentício previsto no § 2º, do art. 833, do CPC. Assim, quanto a este ponto, resta indeferido o pedido. Contudo, conquanto haja óbice na penhora de "pro-labore", não há impedimento quanto a penhora sobre os lucros distribuídos aos sócios, conforme prescreve o artigo 1026 do Código Civil. Ressalta-se que a penhora deverá recair sobre os direitos patrimoniais decorrentes de lucros do sócio devedor, e não sobre a remuneração por serviços por ela prestados na empresa. Nesse sentido : EXECUÇÃO Penhora sobre os lucros da sociedade - Conquanto o pro-labore seja impenhorável (art. 649, IV do CPC), nada impede que a constrição recaia sobre lucros distribuídos aos sócios (art. 1.026 do Código Civil) - Inexistência de outros bens dos devedores para satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de 20% dos lucros mensais destinados ao executado, sócio administrador da empresa, até o limite da satisfação do crédito da agravante - RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2152308-02.2014.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Rel. Sérgio Shimura, j. 29/10/2014). Assim, expeça-se mandado de constatação, a fim de ser verificado se a empresa VPS TREINAMENTO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ. 20.199.845/0001-65, com sede no município de Itatiba-SP (fls. 72), da qual o executado é sócio, está em atividade. Em caso positivo, proceda-se a penhora sobre vinte por cento (20%) dos lucros pertencentes ao referido sócio da empresa, até o limite do débito, nomeando a própria empresa como depositaria. Realizado o ato, intime a parte devedora, para impugnação em 15 dias. Para a realização da medida acima, deverá a credora apresentar em 10 dias, planilha atualizada do débito, bem como depositar as diligências necessárias ao cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: EVANDRO GIACOMAZZI VIEIRA (OAB 299615/SP)

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Processo nº 1003582-30.2025.8.26.0126

ID: 321173779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-30.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR INáCIO DA SILVA LUCIMARA APARECIDA DA SILVA MICHELE GONçALVES INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA EL MEL

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ANDREIA MEDEIROS NATAL

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Processo 1003582-30.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Julio Cesar Inácio da Silva - - Michele Gonçalves Inacio da Silva - - Lucimara Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro aos … Processo 1003582-30.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Julio Cesar Inácio da Silva - - Michele Gonçalves Inacio da Silva - - Lucimara Aparecida da Silva - Vistos. 1. Defiro aos requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. Assinale a tarja indicativa. 2. Da Tutela de urgência. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, do artigo 300 do CPC). A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.No caso, em sede de cognição sumária, observo que a questão demanda dilação probatória, portanto, ausente os requisitos do art. 300, razão pela qual, indefiro a tutela provisória de urgência solicitada pela parte autora. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nesse contexto, cite-se a parte ré, por Oficial de Justiça, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 4. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 6. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 7. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 8. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP), ANDREIA MEDEIROS NATAL (OAB 443354/SP), ROSANGELA PEREIRA EL MEL (OAB 491476/SP)

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Processo nº 1003582-91.2025.8.26.0526

ID: 309419004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003582-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIULA CHERICONI

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Processo 1003582-91.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.B.V. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primei… Processo 1003582-91.2025.8.26.0526 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.B.V. - No tocante aos benefícios da Assistência Judiciária, o pedido será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação de todos os bens pertencentes ao espólio, e plano de partilha. Nomeio como o(a) inventariante o(a) Sr(a). E. B. V., qualificado(a) acima, independente de termo. Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o (a) inventariante: 1) apresentar as primeiras declarações e plano de partilha, com a lista dos herdeiros (qualificação completa - nome, nacionalidade, documentos pessoais, profissão, estado civil e endereço) e lista dos bens e dívidas (com descrição completa e prova atual da existência e propriedade); 2) certidão de óbito e documentos pessoais do (a) de cujus (RG, CPF e comprovante de domicílio), inclusive certidão negativa de débitos de tributos federais atualizada; 3) procurações, documentos pessoais dos herdeiros, bem como dos respectivos cônjuges, se casado, incluindo-se comprovação do estado civil, mediante certidão de nascimento e/ou casamento, ambas com data posterior à distribuição da presente ação de inventário; 4) havendo bens imóveis, deverá ser apresentada certidão imobiliária atualizada e certidão negativa emitida pelo município, não servindo para tanto a certidão de valor venal; para os bens móveis, deverá ser comprovada a titularidade/propriedade do de cujus em relação a tais bens. 5) nos termos do artigo 218 das NSCGJ, providencie o inventariante certidão acerca da existência de eventual testamento junto ao Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal. O valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens do espólio, devendo o(a) inventariante, se o caso, proceder as devidas retificações. Fica o(a) inventariante advertido(a) que dos documentos acima elencados àqueles que já foram apresentados com a inicial NÃO deverão ser reapresentados; devendo apenas apresentar os documentos ainda pendentes e apontar as folhas dos documentos já acompanhram a inicial. Havendo herdeiro menor ou incapaz, providenciem-se as anotações necessárias em razão da intervenção do Ministério Público. Havendo, ainda, herdeiro não representado nos autos, este deverá ser citado, na forma do artigo 626 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Se o caso, desde já fica deferida a citação editalícia do herdeiro, desde que esgotados todos os meios para localização (ofícios às empresas de telefonia, INSS e pesquisas junto aos sistema homologados pelo Tribunal de Justiça). No tocante às custas processuais, se exigidas, deverá o(a) inventariante observar o disposto no artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei n° 11.608/03. Fica o(a) inventariante advertido(a) que, no caso de renúncia de algum herdeiro, esta deverá ser declarada mediante termo lavrado em Cartório ou através de escritura pública (Código Civil, artigo 1.806). Deverá a serventia, ainda, acaso seja constatada alguma pendência, intimar o(a) inventariante a saná-la em 30 (trinta) dias. Decorridos, na inércia, deverá ser observado o artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, deverá ser cumprido o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, comprovado nos autos o recolhimento das custas processuais, se o caso, e apresentada toda documentação necessária, em se tratando de Arrolamento, façam os autos conclusos para homologação do plano de partilha e demais deliberações. Em caso de emendas, aditamentos ou complementos no curso do inventário, deverão ser apresentadas as últimas declarações, aditando a Declaração de ITCMD, se necessário, seguindo-se a observação dos prazos acima estabelecidos. A expedição do formal de partilha dependerá da comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens partilhados. Enquanto não houver o pagamento dos tributos, nos termos do artigo 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os bens servirão como garantia de pagamento, vedada a disposição por qualquer forma pelo inventariante e herdeiros. - ADV: FABIULA CHERICONI (OAB 189561/SP)

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Processo nº 1003582-93.2024.8.26.0472

ID: 277423582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-93.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTON MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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ADV: Ronaldo Carlos Pavão (OAB 213986/SP) Processo 1003582-93.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Miranda Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao … ADV: Ronaldo Carlos Pavão (OAB 213986/SP) Processo 1003582-93.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleyton Miranda Vieira - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, no valor de 50% do salário de benefício (art. 86 e § 1º da Lei nº 8.213/91), a partir da cessação do auxílio-doença concedido administrativamente, bem como do abono anual previsto no art. 40 da Lei nº 8.213/91, e, para condenar a autarquia ao pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas vencidas devem incidir juros de mora e correção monetária. Para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF). E, quanto aos juros de mora, incidirão englobadamente até citação e de forma decrescente após ela, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), até 08/12/2021, quando então deverá ter aplicação o critério de cálculo de valores devidos pela Fazenda Pública prescrito no art. 3º da EC 113/21. Fixo os honorários advocatícios a serem suportados pelo INSS em 10% (dez por cento) do valor atualizado, até a presente data, das prestações vencidas. Custas ex lege. Ocorrendo o trânsito em julgado, oficie-se requisitando o pagamento dos atrasados pelo meio adequado ao valor que vier a ser fixado (precatório ou RPV). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal. Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais. Em tese, a presente sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §1º do Código de Processo Civil ante a sua iliquidez. Entretanto, considerando a estimativa do valor da condenação do requerido em virtude da natureza do benefício deferido, é impossível que a quantia supra ultrapasse o montante de mil salários mínimos, razão pela qual se deixa de remeter os autos à remessa necessária, conforme previsão do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil e entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Assim já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. A Súmula 490-STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos processos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. STJ. 1ª Turma. REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019 (Info 658). As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (STJ. 1ª Turma. REsp 1844937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 12/11/2019). Oportunamente, cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003582-68.2025.8.26.0663

ID: 323637630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003582-68.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GUSTAVO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO OLIVEIRA RIBEIRO

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Processo 1003582-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gustavo Martins - 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos… Processo 1003582-68.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leandro Gustavo Martins - 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência para imediata suspensão dos processos administrativos objetos da presente demanda. Inicialmente, cumpre registrar que o art. 5º da Constituição Federal garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa. Por isso, a concessão da medida liminar sem oitiva da parte contrária é medida excepcional e somente pode ser deferida se fundada em efetiva necessidade de tutela jurisdicional urgente (seja antecipatória, seja cautelar), devendo o art. 300 do CPC ser interpretado sob esse prisma constitucional. O referido dispositivo legal trata da tutela de urgência e indica, como requisitos, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Evidente que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve ser verificado dentro do critério de urgência, o que se verifica somente em casos excepcionais de iminência comprovada de perigo concreto e relevante, a justificar a inobservância dos preceitos constitucionais acima mencionados. No caso dos autos, observa-se que sequer ocorreu o julgamento dos processos administrativos em questão, portanto, não restou demonstrada a urgência a ensejar na concessão da medida em sede antecipatória, sem a devida instauração do contraditório. Com efeito, os atos da administração são presumidamente legítimos, presunção que decorre do princípio da legalidade da Administração. Como preleciona Hely Lopes Meirelles, "a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução', asseverando ainda que 'outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap. IV, item 2.1, pág. 158). Nestes termos, INDEFIRO a tutela de urgência, convindo-se ouvir a parte contrária. 2) Em prosseguimento, as regras de experiência indicam que, em casos similares à hipótese dos presentes autos, a audiência de conciliação costuma ser infrutífera. Assim, à vista dos princípios informativos do Juizado Especial Cível, razoável que se dispense a realização da audiência acima referida. Ocorre que a lei específica autoriza a utilização da equidade no Juizado e tal extensão deve ser admissível também no aspecto processual, pois visa a sua própria economia. Isto considerado, deverá o feito seguir procedimento diferenciado, em consonância com o Art. 614, § 6º, das NSCGJ. Diante do exposto, cite-se a(s) requerida(s) para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC). 3) Caso a parte requerida manifeste interesse concreto em realizar acordo no caso em pauta, poderá apresentar proposta específica em preliminar de contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito do acordo proposto, bem como em réplica, independentemente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade. 4) Em caso de oferecimento de contestação(ões), sem proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, inclusive quanto ao(s) documento(s) juntado(s), no prazo de 15 dias, comprovando desde logo o que vier eventualmente a alegar. Com a juntada de documentos, ciência à parte contrária para eventual manifestação no prazo de 15 dias. A seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: MURILO OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 406951/SP)

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Processo nº 1003582-10.2025.8.26.0650

ID: 335882926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1003582-10.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho… Processo 1003582-10.2025.8.26.0650 - Cautelar Inominada Criminal - Ameaça - G.A.V. - Vistos. Cuida-se de representação criminal formulada por Gustavo André Viel em face de João Antônio Beltrame Filho, noticiando a suposta prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal (ameaça), em razão de condutas que, em tese, colocaram em risco a integridade física do requerente. Conforme relatado pelo requerente, este tem 3 filhos em guarda compartilhada com sua ex-esposa e no momento há um processo de divórcio litigioso em andamento. Informa que aos 07/07/2025 ocorreu um desentendimento com sua ex-esposa no condomínio onde ela reside em face de divergências em assuntos relacionados aos três filhos. Relata ainda que no intuito de resolver a divergência, retornou ao condomínio da sua ex-esposa, tendo sido surpreendido pelo atual marido dela, JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO, que em posse de um bastão de madeira, se dirigiu ao carro do requerente e começou a desferir golpes nos vidros do carro, tendo ainda proferido palavras de ódio e ameaçado o requerido. Relata finalmente que os vidros do carro só não quebraram pela fato de possuírem película protetora anti-vandalismo e que dois dos seus filhos se encontravam no interior do carro, tendo vivenciado momentos de pânico. O pedido está instruído com cópia do boletim de ocorrência (páginas 13-15) e fotografias dos vidros do automóvel (páginas 16-19). O Ministério Público se manifestou favorável à imposição de medidas cautelares diversas da prisão (páginas 22-25). É a síntese do necessário. Fundamento e decido Os elementos existentes nos autos demonstram haver indícios razoáveis da materialidade delitiva e de autoria. Assim, nos termos do artigo 282, e artigo 319, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal, entendo cabível e adequada a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com o objetivo de preservar a integridade do noticiante e garantir a ordem pública, mormente porque o requerido reside com a sua ex-esposa e em face da guarda compartilhada dos três filhos, o requerente necessita se dirigir à residência da ex-esposa com frequência para retirar e entregar as crianças. Com base nos elementos constantes dos autos, há justa causa para a adoção das seguintes medidas cautelares: 1. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares: Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPP, fica o representado proibido de frequentar os arredores da residência e do local de trabalho do representado, ou qualquer outro local que se saiba frequentado habitualmente pela vítima. 2. Proibição de manter contato com pessoa determinada: Nos termos do artigo 319, inciso III, do CPP, fica o representado proibido de manter qualquer tipo de contato com a vítima Gustavo André Viel, seja pessoalmente, por telefone, redes sociais, aplicativos de mensagem ou qualquer outro meio, direta ou indiretamente, inclusive por terceiros. A violação de qualquer das medidas acima poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319, incisos II e III, do CPP, determinando que JOÃO ANTÔNIO BELTRAME FILHO: a) Abstenha-se de frequentar os locais referidos;b) Não mantenha qualquer contato com o ofendido, por qualquer meio de comunicação. Expeça-se mandado de intimação do representado para ciência e cumprimento das medidas, advertindo-o das consequências legais em caso de descumprimento. Requisite-se à autoridade policial para instauração de inquérito policial acerca dos fatos noticiados e proceda-se ao apensamento destes autos ao inquérito. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Prov. Ciência ao MP. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1003582-16.2024.8.26.0045

ID: 279072821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003582-16.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE JESUS

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ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC… ADV: Joelma Ferreira de Jesus (OAB 417126/SP) Processo 1003582-16.2024.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: S. C. dos S. - Promovo o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual não há necessidade de produção de outras provas e a matéria que restou controvertida é exclusivamente de direito. Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado velar para razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Apesar de os bens que compõem a herança se transmitirem imediatamente com o falecimento (art. 1784 do Código Civil), o ordenamento exige uma série de procedimentos para que isso seja formalizado, garantindo com isso o interesse de terceiros, herdeiros e até da arrecadação tributária. Assim, como regra, faz-se necessária a realização de inventário ou arrolamento. Contudo, o art. 666 do CPC estabelece que excepcionalmente independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80. Há previsão semelhante também no art. 112 da Lei 8.213/91. Em resumo, o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular pode ser reclamado por seus dependentes por meio de alvará judicial nas seguintes hipóteses: 1) Valores "devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares" (art. 1.º da Lei 6.858/80), sem limitação de valor; 2) Restituições "relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física" (art. 2º da Lei 6.858/80, primeira parte), sem limitação de valor; 3) "e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional" (art. 2.º da Lei 6.858/80, parte final). Observo que 500 OTNs correspondiam a R$3.282,70 em janeiro de 2001, valor que deve ser atualizado pelo IPCA-E a partir de então (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010); e 4) saldo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, com pagamento "aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil" (art. 112 da Lei 8.213/91), sem limitação de valor. Dessa feita, com exceção feita ao saldo de benefício previdenciário, cuja lei não faz qualquer exigência, para o levantamento por alvará judicial de valores previstos na Lei 6.858/80 (FGTS, PIS/PASEP, IR ou saldos bancários inferiores a 500 OTNs) é imprescindível que não existam "bens a inventariar". A ressalva feita na parte final do art. 2º deve ser estendida a todos os valores previstos na lei, justamente por excepcionar a regra do ordenamento, que é a realização de inventário ou arrolamento, por propiciar maior segurança jurídica. O requisito foi atendido, já que a certidão de óbito indica a ausência de bens a inventariar. Também está comprovada nos autos a condição de único(a) herdeiro(a) da parte requerente (fls. 09 e 11). Por fim, o saldo bancário é inferior ao equivalente a500OTN. Ante o exposto, acolho o pedido para autorizar Sirlene Conceição dos Santos a proceder ao levantamento da importância e seus acréscimos legais, depositada junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1187, Conta Poupança 0007587743171, em nome do(a) falecido(a) Helena Josefa da Conceição. Esta sentença valerá como alvará, cabendo à parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos órgãos/setores competentes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, não havendo litigantes, mas simples interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico e a mera homologação formal de acordo de vontades. Assim, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensando a serventia de expedir certidão específica. Nada sendo requerido após a publicação, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Sandra Maria De Sousa x Diogo Henrique Juliano Pinto De Moura

ID: 321135615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003578-86.2022.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIOGO HENRIQUE JULIANO PINTO DE MOURA

Intimação

Advogados:

PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO

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Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de… Processo 1003578-86.2022.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sandra Maria de Sousa - Diogo Henrique Juliano Pinto de Moura - DECIDO. De saída, para apreciação do pedido de gratuidade, concedo ao requerido que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, comprovante de rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento. A petição inicial, embora contenha trechos com informações genéricas e valores que poderiam estar melhor justificados, traz narrativa lógica e conexa dos fatos, delimitando com clareza a causa de pedir (acidente de trânsito) e os pedidos formulados (indenizações por danos diversos e pensão vitalícia). Além disso, foi possível à parte Requerida apresentar contestação detalhada sobre os pontos controvertidos, inclusive impugnando o mérito, o que revela que a defesa não foi obstaculizada pela forma da petição inicial. Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e regularidade das representações processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente de trânsito e a existência ou não de culpa exclusiva do requerido; b) a existência e extensão dos danos físicos, morais, estéticos e materiais alegados pela Autora; c) a eventual perda ou redução da capacidade laborativa da Autora, bem como o seu direito à pensão vitalícia; d) o valor dos prejuízos materiais e morais efetivamente comprovados; e) a hipossuficiência econômica do réu, para fins de gratuidade da justiça e eventual fixação de valores indenizatórios proporcionais. Assim, em atenção ao art. 357, inc. III, do Código de Processo Civil, anoto que o ônus da prova cabe à autora. Determino a produção de prova documental, pericial e testemunhal. A perícia médica será realizada pelo IMESC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Oficie-se desde já ao IMESC solicitando realização da perícia. Conste do ofício que a perícia foi determinada pelo Juízo e as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, se o caso. Quesitos do Juízo são padronizados, conforme Comunicado CG Nº 572/2022, ficando dispensado o envio das respectivas cópias. Determino à parte autora que apresente, no prazo de 15 dias, a cópia da CPTS, bem como atestados de afastamento do trabalho ou da incapacidade laborativa; Defiro a realização de prova oral. Assim, designo a audiência mista de instrução e julgamento mista para o dia 30 de JULHO de 2025, às 15h00min., que será realizada por meio do programa Microsoft Teams, que não precisa estar instalado no computador das partes e advogados, via computador ou smartphone, facultando às partes e testemunhas que não possuam meios para participar da solenidade de forma virtual que compareçam nas dependências do Fórum Local. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias (§4º, art. 357, CPC) sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão. Caberá à parte proceder a intimação da(s) testemunha(s) que arrolou, para comparecimento ao Fórum local, situado na Av. Dr. Epitácio Santiago, 99, no dia e hora da audiência acima designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC. Caberá, ainda, aos advogados das partes informar seu endereço de e-mail, assim como de seus clientes e das testemunhas que participarão do ato de forma virtual, no prazo de 05 dias, a fim de que lhes seja enviado o link para participação no ato, providenciando a z. Serventia a expedição do necessário. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, porquanto formulado por ele próprio, o que não se admite, nos termos do art. 343 do CPC. Por fim, considerando-se que o acidente é comum em ambos os processos, imputando-se a culpa pela eclosão do evento danoso ao mesmo réu, sendo que os autores estavam no interior do mesmo veículo envolvido no acidente, a fim de se evitar decisões contraditórias, determino o apensamento deste feito ao Processo nº 1003582-26.2022.8.26.0323, para julgamento conjunto. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS ROBERTO DE SOUZA UMBELINO (OAB 186527/SP), PERLA STÉFANI FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 396191/SP)

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Anésia Maria Soerez x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 293034036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003582-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANéSIA MARIA SOEREZ

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical),… Processo 1003582-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anésia Maria Soerez - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. 1) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em razão da garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição, repisada no CPC/2015 em seu artigo 3º, caput. Ademais, não é minimamente crível que na esfera administrativa o sindicato fosse reconhecer a inexistência da contratação, devolver em dobro os valores descontados e ainda indenizar a autora por dano moral. Surreal. 2) Ao contrário do que sustenta a ré, aplica-se à hipótese as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código Civil rege unicamente as relações entre associação e associado. Com relação a terceiro que nega haver contratado, ele se amolda ao conceito de consumidor por equiparação (bystander), aquele ou aquela que, ainda que não tenha firmado qualquer relação contratual com o fornecedor de produtos e serviços, é atingido por defeito oriundo da atividade, seja ela lucrativa ou não, nos termos do artigo 17 da lei de regência. 3) Não ocorreu prescrição. O prazo é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contados do último desconto, no caso novembro de 2024. 4) Ultrapassadas as questões prejudiciais/preliminares, e não havendo irregularidades a sanar, passo à organização do processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. A juntada de fls. 446/450 é insuficiente a demonstrar a idoneidade da contratação. Esse tipo de ação tem se espalhado por todo o Poder Judiciário brasileiro, com incontáveis sentenças de procedência em favor dos consumidores, na ampla maioria das vezes com fundamento na fabricação de contratos por correspondentes bancários, seja mediante falsificação de assinatura física, seja por montagem eletrônica, com utilização de fotografias de aposentados e pensionistas (selfie) e aceites eletrônicos feitos via telefone celular. No caso dos autos, a autora impugnou expressamente o documento juntado pelo banco. Em tais casos, incumbe à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Muito menos o arquivo de áudio juntado à fls. 429 é prova suficiente. Nele, pode-se ouvir claramente que a autora foi induzida a repetir o que a atendente do sindicato lhe passa ao telefone, não havendo informações claras sobre o serviço que estava sendo contratado. Nesses termos, determino a realização de prova pericial, que consistirá na análise do fluxo digital que deu origem ao contrato. Nomeio para condução dos trabalhos Camila Peres Intime-se para que apresente, em cinco dias, sua estimativa de honorários, que serão adiantados pela requerida, conforme regra específica do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, entendimento que vem sendo adotado pela Corte Paulista em ações desta natureza. Confira-se: DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Custeio de perícia grafotécnica. Autor impugnou a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu. Ônus da prova de quem produziu o documento. Inteligência do artigo 429, inciso II, do CPC. Requerido deve arcar com os honorários periciais. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20302906120238260000 SP 2030290-61.2023.8.26.0000, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 27/02/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2023) Também entende assim o STJ, inclusive em precedente vinculante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento das custas periciais. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo (art. 465, §§ 2º e 3º, CPC). Faculto às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Laudo em 30 dias, a contar do início dos trabalhos. 5) Indefiro a produção de prova oral, nos termos do artigo 443, II, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao ônus da prova, atento ao dispositivo já citado e ao julgamento, pelo STJ, do tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA), ficará a cargo da requerida. Segue resumo da tese firmada: 'Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade, CPC, arts. 6, 369, 429 II'. Embora não se esteja diante de contrato bancário, nem de instituição financeira, a relação jurídica em análise se amolda perfeitamente à tese vinculante Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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