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Processo nº 1003670-31.2023.8.26.0452

ID: 327992792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-31.2023.8.26.0452

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1003670-31.2023.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Trata-se de Busca e Apreensão em Ali…

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Processo nº 1003670-40.2025.8.26.0297

ID: 295910250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003670-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CARLA RODRIGUES LOPES PHANTAZIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUÍS MASCHIO

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Processo 1003670-40.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Mirian Carla Rodrigues Lopes Phantazias - Vistos. Cite-se a parte requerida…

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Maria Aparecida Bazuco Canova x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 297043775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-08.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BAZUCO CANOVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAISSAL RAFIK SAAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-08.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Bazuco Canova - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB - Ligia Zacharias Tanno - D…

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Processo nº 1003670-12.2025.8.26.0565

ID: 277599468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003670-12.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1003670-12.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. Examinando os documentos juntados…

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Processo nº 1003670-89.2025.8.26.0604

ID: 314191316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-89.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA TAIS SILVA DE FARIA

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Processo 1003670-89.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.D.O. - 1. Necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição…

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Gesiene Dos Santos Cruz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316200073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-23.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GESIENE DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS MILET

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003670-23.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gesiene dos Santos Cruz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A transação realizada n…

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Unimed De Guarulhos Cooperativa De Trabalho Medico x Josemar Aparecido Nogueira

ID: 318709262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003670-54.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOSEMAR APARECIDO NOGUEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA REGINA NOGUEIRA

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003670-54.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Josemar Aparecido Nogueira - Magistrado(a) César Peixoto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM DENÚNCIA UNILATERAL FORMALIZADA PELA OPERADORA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - LEGALIDADE DA RESILIÇÃO UNILATERAL [TEMA 1082 STJ] - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, EM RAZÃO DE DIAGNÓSTICO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, ESTÁGIO 5D - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RELAÇÃO AOS TRATAMENTOS EM CURSO, INICIADOS ANTES DA INTERPELAÇÃO, ATÉ A SOLUÇÃO DA DOENÇA, ALTA MÉDICA OU EXERCÍCIO DA PORTABILIDADE, DESDE QUE LIQUIDADA A PRESTAÇÃO MENSAL PONTUALMENTE PELOS USUÁRIOS, NO VALOR INTEGRAL, E COM OS REAJUSTES CONVENCIONADOS - ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Katia Regina Nogueira (OAB: 212278/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002014-55.2024.8.26.0441

ID: 320114243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002014-55.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO RAVI NOGUEIRA

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Processo 0002014-55.2024.8.26.0441 (processo principal 1003670-98.2022.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus…

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Processo nº 0004559-76.2019.8.26.0020

ID: 328648879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004559-76.2019.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA ZOTTIS

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Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0004559-76.2019.8.26.0020 (apensado ao processo 1003670-76.2017.8.26.0020) (processo principal 1003670-76.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - G.S.A. - - G.S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão cobrando débito inadimplido a partir de maio de 2019. O executado, regularmente intimado (fl. 28), não comprovou o pagamento das pensões alimentícias, bem como não apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de efetuar o seu pagamento. Em seguida, a exequente requereu a prisão civil do executado e apresentou planilha atualizada (fls. 30/31). Sobreveio decisão determinando a expedição do mandado de prisão (fl. 37). Após o decurso do prazo de vencimento do mandado de prisão, os exequentes requereram sua renovação (fl. 60) e apresentaram planilha de débito (fls. 65/66). Os exequentes regularizaram suas representações processuais tendo em vista a maioridade (fls. 71/72). É a síntese do necessário. I - No tocante ao instituto da prisão civil, ressalto que não constitui punição ao inadimplente e é justificada pelo comportamento omisso do devedor, que descumpre de maneira voluntária e inescusável a obrigação alimentar que se destina ao sustento dos alimentandos. Para avaliar a legalidade do decreto prisional, o C. Superior Tribunal de Justiça exige: (1) a atualidade da dívida, (2) a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e (3) que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. Confira-se: "CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS.PRISÃOCIVIL (CF, ART. 5º, LXVII E LXVIII). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE PENSÃO FIXADA EM MOEDA ALIENÍGENA, PROVENIENTE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E INVOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO ATUAL DA PENSÃO FIXADA EM AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da Súmula 691 do STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado no sentido de reconhecer que: "A constrição da liberdade somente se justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pelaprisãocivil - garantir, pela coação extrema daprisãodo devedor, a sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor" (HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018). 3. Na hipótese, a inadimplência é relativa à dívida pretérita acumulada e decorre de sentença estrangeira homologada, na qual fora a pensão alimentícia fixada em moeda alienígena e com periodicidade semanal, considerando a fase em que o alimentante viveu e trabalhou noutro país. 4. Essas obrigações pretéritas são destoantes da realidade brasileira, na qual tornou a viver e laborar o obrigado, e incompatíveis com a sua atual situação econômico-financeira, conforme constatou o juízo autóctone em sede de ação revisional. Nesta foi fixado novo valor, mais reduzido, e periodicidade mensal para a pensão, a qual vem sendo regularmente adimplida. 5. O contexto sugere, portanto, ser escusável e involuntário o referido inadimplemento, afastando a possibilidade de válida adoção da medida coercitiva extrema e excepcional daprisãocivil do devedor (CF, art. 5º, LXVII). 6. No mais, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta para a ineficácia daprisãocomo forma de compelir o devedor ao pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores em confronto. 7. Diante de tais circunstâncias, aprisãocivil do devedor revela-se ilegal e abusiva, refugindo aos objetivos da medida excepcional. 8. Ordem concedida. Liminar confirmada." (HC 663356 / PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 10/08/2021, DJe 01/10/2021) No caso, embora esteja caracterizada a inadimplência do devedor (planilha de fls. 65/66), entendo que a prisão civil não comporta acolhimento. A parte exequente busca a satisfação de débito vencido há mais de cinco anos, mostrando-se inviável o cerceio da liberdade do executado, haja vista que é a subsistência e a proteção da vida dos alimentados que justificam a excepcional prisão civil por dívida. Sobreleva acrescentar que os exequentes estão com 20 e 21 anos de idade (DN 11/01/2005 e 01/08/2003 - fl. 05), sendo que já foi expedido mandado de prisão, cuja vencimento ocorreu em 19/05/2025 (fls. 51/52). Ante o exposto, indefiro o pedido de decretação de prisão civil. Manifeste-se a parte exequente acerca da conversão do rito da prisão civil para o rito da expropriação de bens, requerendo o que de direito, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP), ANAPAULA ZOTTIS (OAB 272024/SP)

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Abner Almiro Santos x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 301664261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ALMIRO SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por… Processo 1003670-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Abner Almiro Santos - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1) Assistência Judiciária Gratuita: Indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita. É que a parte autora/exequente não comprovou sua situação de hipossuficiência, tal como comanda o art. 5.º, LXXIV, da CF, que assim dispõe, in verbis: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifou-se). O processo civil sem risco, pois, é exceção no ordenamento jurídico. Percebe-se, então, que as disposições do novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional, especialmente a norma prevista no art. 99, § 3.º, que aduz que se presume verdadeira "a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. Deve a parte autora/exequente, portanto, comprovar o seu estado de necessidade. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora/exequente poderá apresentar, sob pena de manutenção de indeferimento do benefício: a) último comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se o caso, deverão ser os documentos juntados como "sigilosos". 2) Nada desejando demonstrar, recolha a parte autora/exequente as custas devidas ao Estado, nos termos da Lei 11.608/2003, bem como as despesas de citação pelo Portal, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ. Código 121-0, R$ 32,75 por citação pelo Portal), no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após, tornem os autos conclusos na fila "conclusos-urgente". Int. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MULLER OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 385808/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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