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Processo nº 1003681-42.2025.8.26.0597

ID: 308670491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003681-42.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S. M. V. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN ALVES WAITMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-42.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.S. - - M.V.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESE… Processo 1003681-42.2025.8.26.0597 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.S. - - M.V.R.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 31/07/2025 às 14:30h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-109,89 (cento e nove reais e oitenta e nove centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: EVELYN ALVES WAITMANN (OAB 348016/SP), EVELYN ALVES WAITMANN (OAB 348016/SP)

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE SOUZA

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Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 1003681-47.2020.8.26.0361

ID: 281296904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003681-47.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE VERA LUCIA MARIA ALVES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA DA CONCEIÇÃO MARTINS DE PINHO

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ADV: Rosa da Conceição Martins de Pinho (OAB 185372/SP) Processo 1003681-47.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Maria Alves de Albuquerque, Carlos Alberto de Albuquerque - Decido. Afasto a… ADV: Rosa da Conceição Martins de Pinho (OAB 185372/SP) Processo 1003681-47.2020.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Vera Lucia Maria Alves de Albuquerque, Carlos Alberto de Albuquerque - Decido. Afasto a preliminar de nulidade da citação por edital do confrontante Claudinei Luciano Kosa, arguida na contestação de f. 292/294. Nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital é admissível quando o réu se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, desde queinfrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diligências para localização da parte ré, com consultas aos sistemas INFOJUD e SERASA (f. 154/156 e 208/210), bem como tentativas de citação nos endereços obtidos. Todas as tentativas restaram infrutíferas. Presentes os pressupostos processuais, bem assim a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Providencie a Serventia a baixa no histórico de partes das Fazendas Públicas que, uma vez devidamente cientificadas, deixaram de se manifestar ou manifestaram desinteresse no presente feito. Fixo os pontos controvertidos quanto ao exercício de posse pelo tempo necessário à usucapião, bem como à natureza desta posse, aos limites do imóvel e sua devida descrição. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Diante da natureza deste feito, o ônus da prova incumbe integralmente à parte autora. Defiro a produção de prova pericial e, se necessário, oral. A perícia é imprescindível diante da deficiência da descrição imobiliária, havendo, pois, necessidade de apuração precisa da área objeto de aquisição originária. Nomeio perito(a) judicial o(a) Sr(a). Fernando Telles Teixeira (e-mail: fernando.telles208@outlook.com). Providencie a serventia o cadastro do(a) perito(a) junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e, considerando o tipo de ação e a complexidade da perícia em grau I, conforme tabela de honorários da Resolução OE nº 910/2023, fixo os honorários periciais em 58 UFESP's = R$ 2.147,16, cujo pagamento será feito com recursos alocados no orçamento do Estado, vinculado à Secretaria de Justiça. Providencie a serventia a expedição do ofício à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários, indicando o valor correspondente, fazendo-se constar, ainda, que o ônus da prova compete integralmente (100%) à parte autora. Confirmada a reserva, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos devendo apresentar laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo de quinze dias e de assistentes técnicos, sendo que estes últimos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Formulo os seguintes quesitos judiciais: 1) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) memorial descritivo topográfico do imóvel objeto do pedido de usucapião, de modo a descrevê-lo com a exata localização, medidas lineares e área. 2) Houve respeito às divisas com os confinantes? 3) A qual matrícula/transcrição encontra-se vinculado o imóvel atualmente? O terreno pretendido compreende a área integral ou parcial da matrícula/transcrição em questão? Qual a área remanescente do imóvel? 4) Quais são seus confrontantes e respectivos endereços? 5) Há indícios de exercício de posse no local? 6) É possível afirmar quem exerce a referida posse e por quanto tempo? 7) Proceda o(a) Sr. Perito(a) a entrevistas com moradores do local, para fins de aferição do tempo de posse exercida pelos autores, qualificando as pessoas ouvidas e reduzindo a termo, resumidamente, suas declarações. 8) Preste outros esclarecimentos que considerar oportunos. Oportunamente será designada audiência de instrução para oitiva de testemunhas, se necessário. Int. e cumpra-se.

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Processo nº 1003681-73.2025.8.26.0037

ID: 305722620

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003681-73.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALMIR BELIZARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE FARIS GUEDES PINTO

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JULIANA CABRAL DE MELO

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Processo 1003681-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walmir Belizario - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Es… Processo 1003681-73.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Walmir Belizario - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JULIO DE FARIS GUEDES PINTO (OAB 353636/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP)

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Processo nº 1003681-65.2025.8.26.0266

ID: 303589122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003681-65.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1003681-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (q… Processo 1003681-65.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento do preparo inicial, observando quanto à taxa judiciária a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, exigível desde03/01/2024 ante a superação das anterioridades constitucionalmente impostas à Lei Estadual n.º17.785, de 2023 (Comunicado Conjunto n.º 951, de 2023), além da diligência do oficial de justiça. Sem prejuízo, indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Por fim, quanto ao requerimento liminar, o pedido não se encontra em termos para processamento. O Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 13.043, de 2014, determina que a mora, para o efeito de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" (art. 2º, § 2º). Isto é, a dicção legal pressupõe efetivo recebimento da correspondência, não servindo a cláusula final, que dispensa a entrega em mão própria do devedor fiduciante, a permitir que se prescinda da efetiva notificação, com a entrega da correspondência, salvo se frustrada por motivo imputável ao fiduciante, em infração de dever contratual. No caso dos autos, a notificação não foi entregue, como se observa no aviso de recebimento à fl. 130, apenas porque, circunstancialmente, o destinatário estava ausente no momento em que realizadas as três tentativas de entrega pelos Correios. Não é o bastante à comprovação da mora, conforme o entendimento pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial, para comprovação da constituição em mora do agravado. Devedor ausente. Resultado infrutífero e ineficácia da notificação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2012282-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 16/02/2022). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Requisito de procedibilidade da ação. Sentença terminativa mantida. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1011702-70.2021.8.26.0007, rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 16/02/2022). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega' (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2022, DJe 13/05/2022). Diante do exposto, determino a complementação da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, com a juntada de comprovação idônea da notificação que é pressuposto da via eleita, sob pena de extinção. No mais, para registro de impedimento à circulação no órgão de trânsito, deve a parte autora comprovar o recolhimento da taxa correspondente ao convênio Renajud. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Maria Das Dores Máximo x Urutu Sistema De Segurança E Vigilância Eireli

ID: 292831691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-75.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES MáXIMO

Polo Passivo:

URUTU SISTEMA DE SEGURANçA E VIGILâNCIA EIRELI

Intimação

Advogados:

WENDEL BERNARDES COMISSARIO

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CLEDIVALDO SANTANA SANTOS

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Processo 1003681-75.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Dores Máximo - Urutu Sistema de Segurança e Vigilância Eireli - Pelo exposto,… Processo 1003681-75.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maria das Dores Máximo - Urutu Sistema de Segurança e Vigilância Eireli - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DAS DORES MAXIMO em face de URUTU - LIFESEC SISTEMA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA para o fim de condenar a ré a indenizar os danos materiais na quantia de R$ 7.188,62 (sete mil cento e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) com incidência de correção monetária desde a data do dano sofrido (07/08/2024) e juros moratórios legais desde a citação (19/03/2025), bem como condenar a ré a indenizar os danos morais incorridos no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com incidência de correção monetária desde a data do presente arbitramento (06/06/2025) e juros moratórios legais desde a citação (19/03/2025). Julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque cabíveis, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis. Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intimem-se. Publique-se. - ADV: CLEDIVALDO SANTANA SANTOS (OAB 472825/SP), WENDEL BERNARDES COMISSARIO (OAB 216623/SP)

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Processo nº 1003681-63.2025.8.26.0590

ID: 303354541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003681-63.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES

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Processo 1003681-63.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Maria Meira Vieira - Um dos princípios basilares do rito sumaríssim… Processo 1003681-63.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sandra Maria Meira Vieira - Um dos princípios basilares do rito sumaríssimo é a BUSCA DA CONCILIAÇÃO, conforme preceitua o artigo 2º da Lei nº 9.099/1995. Todavia, outros princípios básicos dos Juizados Especiais Cíveis são a CELERIDADE e a ECONOMIA PROCESSUAL. Deste modo, o magistrado, na busca constante da Justiça, deve equacionar tais princípios, de modo a aplicar uns em detrimento de outros, quando o caso concreto o exija. Ora, esta é a hipótese dos autos. É sabedor que este Juizado Especial Cível da Comarca de São Vicente possui um grande movimento judiciário que se traduz em milhares de processos em andamento e centenas de ações distribuídas mensalmente. Também é sabedor que em razão de tamanho volume de lides, são designadas dezenas de audiências todos os meses, contribuindo para uma pauta muito extensa, fazendo com que haja um grande lapso temporal entre a data da distribuição da ação e a data de realização da audiência de conciliação. Ademais, também é notório que na esmagadora maioria dos processos que envolvem relação de consumo, a probabilidade de composição amigável entre as partes é praticamente impossível diante da política de não conciliar adotada por empresas de grande poderio econômico, como em hipóteses de litígios que envolvem instituições financeiras, administradoras de planos de assistência à saúde, bem como concessionárias de serviços públicos de telefonia, água e energia elétrica. Consequentemente, há grande PERDA DE TEMPO E DINHEIRO tanto para os litigantes e seus advogados quanto para o Poder Judiciário. Aliás, especialmente para o Juizado Especial Cível, o prejuízo é enorme, onerando o Ofício Judicial com a expedição de cartas ou mandados de intimação, publicações no Diário Oficial, deslocamento de oficiais de justiça, designações de conciliadores e auxiliares da Justiça para a prática do ato processual que, desde o início, já se sabe que estará fadado ao insucesso. Ora, a hipótese dos autos se adéqua perfeitamente à situação acima vivenciada. Por tais fundamentos, DECIDO PELA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Fundamento tal decisão no princípio da razoabilidade, previsto no artigo 8º do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Deste modo, caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá apresentar manifestação expressa nos autos dentro do prazo de cinco dias, a contar da citação. Caso contrário, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, também a contar da citação, consignando no mandado que não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. Deste modo, CITE-SE O RÉU. Por fim, quanto a eventual pedido de GRATUIDADE DA JUSTIÇA, formulado pelo autor, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015, observo que é desnecessário apreciar tal pedido em fase de conhecimento, visto que no sistema dos Juizados Cíveis não há pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995: "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Portanto, o pedido de gratuidade da justiça deverá ser repetido pelo autor somente na hipótese de futura interposição de Recurso Inominado, pois em segundo grau de jurisdição há necessidade do pagamento de custas, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 54, "caput", da Lei nº 9.099/1995, DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO ou CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de citação/intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a citação/intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ÉVERTON BEMFICA RODRIGUES (OAB 495915/SP)

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Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1003681-46.2023.8.26.0004

ID: 277781257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003681-46.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1003681-46.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco… ADV: Selma Brilhante Tallarico da Silva (OAB 144668/SP), Vera Lucia de Carvalho Rodrigues (OAB 70001/SP) Processo 1003681-46.2023.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, com o recolhimento da GRD (que deverá ser alocada em pasta própria) em quinze dias, expeça-se mandado de citação no endereço indicado às fls.187. Intime-se.

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Processo nº 1032254-72.2025.8.26.0506

ID: 327193801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1032254-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR MASTRANGI JUNIOR

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Processo 1032254-72.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.P. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Os alimentos, ora discutidos, foram fixad… Processo 1032254-72.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.O.P. - 1. Concedo ao autor os beneficios da gratuidade da justiça. 2. Os alimentos, ora discutidos, foram fixados nos autos da ação de divórcio consensual, processo nº 1003681-47.2022.8.26.0597, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da comarca de Sertãozinho (fls. 33/40), no valor de 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do alimentante, incluindo férias, décimo-terceiro e demais verbas, em caso de emprego formal e, em caso de desemprego, o correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo a época do pagamento. Pretende o autor que, em tutela de urgência, os alimentos sejam reduzidos para 15% do salário mínimo nacional por mês, estando desempregado e no mesmo percentual na hipótese de vinculo empregatício, sob as alegações de desemprego; que constituíra nova família, e que possuiria outro filho menor; ao que se opôs o representante do Ministério Público (fls. 46). Deve-se admitir a probabilidade de redução de sua capacidade econômica. O autor demonstrou que, recentemente, foi exonerado do cargo de agente policial deste Estado (fls. 28/29), após estágio probatório, e por certo exercendo a função na época em que instituída a obrigação alimentar que se pretende reduzir, pois foi qualificado como funcionário público na ação de divórcio (fls. 33). Comprovou também o autor que se tornou pai novamente. Apesar de não ter juntado certidão de nascimento da filha Aline, anexou cópia da decisão em que teria sido fixado alimentos em favor dela, devidos pelo autor (fls. 41/43), e com quem ele tem encargos para sua criação, sustento e educação, tal como com os réus, não se podendo preferir uma filiação a outra. Após a recente exoneração da função pública, o autor teria ido residir em cidade pequena do interior do Estado da Bahia. Assim, neste momento processual, ainda que ele possa e deva exercer alguma atividade autônoma para manter a si e seus dependentes, reputo presente o "fumus boni iuris". Da mesma forma, é de considerar presente também o "periculum in mora", conquanto se não reduzido o encargo alimentar desde logo o autor poderia sofrer prejuízos de difícil reparação, após ter tido de pagar o valor atual da pensão alimentícia, e sofrer o risco de ter sua prisão civil decretada, porque sofreria execução de alimentos e não teria sequer pretendido diminuição de valor na via processual própria, qual seja, a presente ação revisional de alimentos. Embora seja caso de redução do encargo alimentar, ela deve se dar em relação aos réus, mas não no montante pretendido na inicial, ao menos neste momento processual. Assim, com base no art. 300 do CPC, acolho em parte a pretensão do autor, para reduzir o valor dos alimentos devidos aos réus ao equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego sem registro em Carteira de Trabalho, situação que se encontra atualmente. 3. Para atendimento das regras previstas nos arts. 3º, § 3º., e 694, "caput", do CPC, determino que se realize a audiência de tentativa de conciliação pelo "Cejusc", (na forma virtual, considerando que o autor reside em outro Estado a Federaão) para lá remetendo-se os autos, a fim de se designar a data e horário do ato processual. As orientações para viabilizar-se a realização da audiência constarão de ato ordinatório, a ser publicado pelo "Cejusc", em complementação assim a esta decisão. 4. Designada a data, intime-se o autor, e citem-se e intimem-se os réus, constando do mandado a advertência de que o prazo para oferecerem contestação, caso não se cheguem a um acordo em audiência, será de quinze dias e começará a ser contado partir do primeiro dia útil seguinte a sua realização, sob pena de serem considerados revéis e de serem presumidos verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Cópia desta decisão, acompanhada da senha de acesso aos autos, já servirá como mandado de citação e intimação, para todos os efeitos legais. 5. Conforme a Resolução nº. 809/19 do TJSP, arbitramento e forma de recolhimento de honorários do Conciliador será feito pelo próprio Juiz Coordenador do Cejusc (observando-se que não serão exigidos, porém, daqueles que necessitarem dos benefícios da gratuidade da justiça, arts. 8º. e 14). Feito o depósito em prol do conciliador, desde logo já fica autorizada a expedição do mandado de levantamento. 6. Nos termos do § 8º. do art. 334 do CPC, as partes ficam advertidas de que o não comparecimento injustificado delas à audiência de conciliação será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora da ação ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. 7. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: OSMAR MASTRANGI JUNIOR (OAB 325296/SP)

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